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norma nº 2922/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2922 / 2025
Date 2025-12-15
Ementa"Revoga os artigos 12 e 13 da Lei nº 2.219 de 30 de maio de 2019, e dá outras providências."
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2922 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"REVOGA OS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI N2 2.219 DE 30 DE MAIO DE 2019, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso 
das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 Ficam revogados os artigos 12 e 13 da Lei 2219 de 30 de maio de 
2019; 
Art. 2- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
FUMSAN é um fundo de natureza contábil, criado pelo artigo 10 da Lei 2219 de 30 de 2019, 
e regido pelo presente lei e pelas demais disposições legais aplicáveis. 
Art. 39 Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional serão aplicados em projetos destinados a grupos de maior vulnerabilidade nas 
ações de fortalecimento do COMSEA. 
Art. 42 Constituem recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional: 
1- doação consignada anualmente no orçamento do município e as verbas 
adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício, bem como quaisquer outros 
incentivos governamentais; 
li- doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados 
de entidade nacionais, internacionais e governamentais e não governamentais. 
III- produto das aplicações no mercado financeiro e das vendas de 
materiais, serviços, insumos, publicações e eventos realizados; 
IV- receitas advindas de convênios, acordos e contratos realizados com 
entidades governamentais e não governamentais; 
V- transferências do Município, Estado, União e Distrito Federal; 
VI- outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos 
legalmente. 
Parágrafo único- Os saldos financeiros do FUMSAN, verificados no final 
de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
CAPÍTULO 1 
DA GESTÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO 
Art. 59 O Secretário da pasta aplicará os recursos do FUMSAN, em 
conformidade com as deliberações do COMSEA, para os seguintes fins: 
1- despesas com programas e projetos de promoção, orientação e 
proteção para as pessoas que encontrarem em situação de exclusão social, visando 
combater a fome; 
II- despesa com consultoria, pessoal, projetos de pesquisas ou de estudos 
para o combate a fome; 
III- despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de 
recursos humanos voltados a ações de combate a fome; 
IV - subvenção social para entidades e instituições que participam da 
execução das ações coordenadas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - COMSEA; 
V - ao pagamento de serviços técnicos, de comunicação e de divulgação 
do interesse do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA; 
VI - aquisição de material permanente, de consumo e serviços necessários 
ao desenvolvimento de programas e projetos; 
VII - Contratação de serviços com pessoas físicas e jurídicas para a 
execução das ações inerentes a Segurança Alimentar. 
Parágrafo único- As receitas descritas neste artigo serão depositadas em 
conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art.62- As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de lbiúna - FUMSAN, serão regulamentadas por decreto do Poder 
Executivo, após deliberação do COMSEA, desde que que não contrariem dispositivos desta 
Lei. 
Art.72- No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta 
Lei. 
Art.8- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
FUMSAN, terá vigência indeterminada. 
2 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
Art.92- Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional, os recursos financeiros existentes serão postos à disposição do Município da 
Estância Turística de lbiúna 
Art.10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO M\JNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, AOS 15 DE DEZEMBRO DE 2025 
fvfAIUO PISES DE OLIVEIRA FILHO ÀH1 
Prefeito Municipal de Ibiúna 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e 
afixada no local de costume em 15 de dezembro de 2025. 
E UL TINVIA A 
Secretário da Administração 

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