| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2922 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei nº 2.219 de 30 de maio de 2019, e dá outras providências." |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2922 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. "REVOGA OS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI N2 2.219 DE 30 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 Ficam revogados os artigos 12 e 13 da Lei 2219 de 30 de maio de 2019; Art. 2- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN é um fundo de natureza contábil, criado pelo artigo 10 da Lei 2219 de 30 de 2019, e regido pelo presente lei e pelas demais disposições legais aplicáveis. Art. 39 Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão aplicados em projetos destinados a grupos de maior vulnerabilidade nas ações de fortalecimento do COMSEA. Art. 42 Constituem recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional: 1- doação consignada anualmente no orçamento do município e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício, bem como quaisquer outros incentivos governamentais; li- doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidade nacionais, internacionais e governamentais e não governamentais. III- produto das aplicações no mercado financeiro e das vendas de materiais, serviços, insumos, publicações e eventos realizados; IV- receitas advindas de convênios, acordos e contratos realizados com entidades governamentais e não governamentais; V- transferências do Município, Estado, União e Distrito Federal; VI- outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos legalmente. Parágrafo único- Os saldos financeiros do FUMSAN, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA Estado de São Paulo CAPÍTULO 1 DA GESTÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 59 O Secretário da pasta aplicará os recursos do FUMSAN, em conformidade com as deliberações do COMSEA, para os seguintes fins: 1- despesas com programas e projetos de promoção, orientação e proteção para as pessoas que encontrarem em situação de exclusão social, visando combater a fome; II- despesa com consultoria, pessoal, projetos de pesquisas ou de estudos para o combate a fome; III- despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos voltados a ações de combate a fome; IV - subvenção social para entidades e instituições que participam da execução das ações coordenadas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA; V - ao pagamento de serviços técnicos, de comunicação e de divulgação do interesse do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA; VI - aquisição de material permanente, de consumo e serviços necessários ao desenvolvimento de programas e projetos; VII - Contratação de serviços com pessoas físicas e jurídicas para a execução das ações inerentes a Segurança Alimentar. Parágrafo único- As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art.62- As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de lbiúna - FUMSAN, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, após deliberação do COMSEA, desde que que não contrariem dispositivos desta Lei. Art.72- No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei. Art.8- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN, terá vigência indeterminada. 2 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA Estado de São Paulo Art.92- Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, os recursos financeiros existentes serão postos à disposição do Município da Estância Turística de lbiúna Art.10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO M\JNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DE DEZEMBRO DE 2025 fvfAIUO PISES DE OLIVEIRA FILHO ÀH1 Prefeito Municipal de Ibiúna Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 15 de dezembro de 2025. E UL TINVIA A Secretário da Administração