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← Ibiúna (SP)

norma nº 2923/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2923 / 2025
Date 2025-12-15
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá outras providências."
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GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
1 
DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2923 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
lbiúna - UFMI e dá outras providências." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.12- Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFMI para 
o exercício de 2026, com acréscimo percentual de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por 
cento), correspondente ao IPCA acumulado até outubro de 2025, medido pelo IBGE. 
Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI, servirá 
como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e obrigações do 
município. 
Art.22 - Fica fixado o valor da UFMI em R$ 98,27 (noventa e oito reais e 
vinte e sete centavos). 
Art.32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 12 de janeiro de 2026. 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e 
afixada no local de costume em 15 de dezembro de 205. 
Ëu VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 

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