| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá outras providências." |
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GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 1 DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Prefeitura da Estância Turística de Ibiún Estado de São Paulo LEI N2 2923 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. "Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá outras providências." MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12- Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFMI para o exercício de 2026, com acréscimo percentual de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento), correspondente ao IPCA acumulado até outubro de 2025, medido pelo IBGE. Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI, servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e obrigações do município. Art.22 - Fica fixado o valor da UFMI em R$ 98,27 (noventa e oito reais e vinte e sete centavos). Art.32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de janeiro de 2026. Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 15 de dezembro de 205. Ëu VALENTIN VIANA Secretário da Administração