| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2026 |
| Date | 2026-02-04 |
| Ementa | “Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução nº 05 de 25 de junho de 2025 e dá outras providências.” |
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Ktia Mãyumí Deyafna Direto radoP.rocesso Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 1815(}-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)324l-t26 RESOLUÇÃO N° 10 De 04 de fevereiro de 2026. "Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n° 05 de 25 de junho de 2025 e dá outras providências." CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução.- Art. 1°- Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.° 05 de 25 de junho de 2025, com a finalidade de investigar, acompanhar, apurar e obter esclarecimentos detalhados sobre a situação da obra de duplicação da Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250), sua paralisação por anos, bem como a recente concessão à empresa CCR Sorocabana e os riscos iminentes da cobrança de pedágio sem a efetiva duplicação da via, notadamente por se tratar de assunto de relevante interesse público. Art. 20 - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOSQ4 DIA MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. CARLOS ROBER11O IIARQUES JUNIOR PREIDENT Publicada na Secretaria Administrativa da Câmára e afixada no local de costume na data supra.