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norma nº 10/2026

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-02-04
Ementa“Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução nº 05 de 25 de junho de 2025 e dá outras providências.”
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Ktia Mãyumí Deyafna 
Direto radoP.rocesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBlÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 1815(}-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)324l-t26 
RESOLUÇÃO N° 10 
De 04 de fevereiro de 2026. 
"Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial de 
Vereadores constituída pela Resolução n° 05 de 25 de junho de 
2025 e dá outras providências." 
CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução.- 
Art. 1°- Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo 
de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.° 
05 de 25 de junho de 2025, com a finalidade de investigar, acompanhar, apurar e obter 
esclarecimentos detalhados sobre a situação da obra de duplicação da Rodovia Bunjiro 
Nakao (SP-250), sua paralisação por anos, bem como a recente concessão à empresa 
CCR Sorocabana e os riscos iminentes da cobrança de pedágio sem a efetiva duplicação 
da via, notadamente por se tratar de assunto de relevante interesse público. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução da presente 
Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOSQ4 DIA MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
CARLOS ROBER11O IIARQUES JUNIOR 
PREIDENT 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmára e afixada no local de costume na 
data supra. 

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