| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento na área da Saúde do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências correlatas." |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 1 Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N 248 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento na área da Saúde do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências correlatas ." MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iblúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna, cargos públicos de provimento efetivo, a serem lotados na Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes do Anexo 1 desta Lei Complementar. Art. 22 Os cargos ora criados destinam-se ao atendimento das demandas permanentes e essenciais da política pública de saúde, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, visando à ampliação, qualificação e continuidade dos serviços públicos prestados à população. Art. 32 O provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar darse-á mediante concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, observados os requisitos de escolaridade, habilitação profissional, carga horária e atribuições específicas previstas em regulamento e no Anexo li desta Lei. Art. 42 As atribuições, responsabilidades e requisitos mínimos para investidura em cada cargo constam do Anexo II, parte integrante desta Lei Complementar. Art. 52 Os vencimentos iniciais, referências salariais, carga horária semanal e quantitativa de vagas dos cargos criados são os constantes do Anexo 1, observada a isonomia de função e estrutura remuneratória vigente no Município. Art. 6 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observados. Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário. e Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. - IQ10I0 PIRES DÈOLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local de costume em 20 de fevereiro de 2026. EL VALENTIi VIANA Secre4ário da Ad\'ninistraçã 2 Prefèitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo ANEXO 1 3 Cargo Vagas Referência Carga Horária Médico Psiquiatra Infantil 2 B91 24h semanais Médico Geriatra 2 1391 24h semanais Médico Cirurgião Vascular 1 B91 24h semanais Médico da Estratégia Saúde da Família / Generalista 8 1391 40h semanais Enfermeiro da ESF 20 B68 40h semanais Técnico de Enfermagem da ESF 20 B39 40h semanais Técnico em Vigilância em Saúde 3 A58 40h semanais Agente de Combate Endemias 6 2SM 40h semanais Educador Físico 4 EM1A4- 30 40h semanais Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 1 Estado de São Paulo Cargo Vagas Referência Carga Horária Ouvidor da Secretaria de Saúde 1 CC5 40h semanais Analista de Sistemas / Ti 2 B78 40h semanais Cirurgião-Dentista Bucomaxilofacial 1 B51 24h semanais Cirurgião-Dentista Endodontista 1 B51 24h semanais Cirurgião-Dentista Periodontista 1 B51 24h semanais 4 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo ANEXO II DAS ATRIBUIÇÕES E DOS REQUISITOS DOS CARGOS CRIADOS 1. MÉDICO PSIQUIATRA INFANTIL Atribuições e Responsabilidades: O Médico Psiquiatra Infantil atuará na assistência direta à saúde mental de crianças e adolescentes (O a 18 anos), dentro de uma perspectiva biopsicossocial, ética e multiprofissional, competindo-lhe, entre outras atribuições: 1 - Realizar consultas e avaliações psiquiátricas completas, incluindo anamnese, exame do estado mental e diagnóstico conforme critérios reconhecidos internacionalmente (CID-10/11 ou DSM-5); II - Elaborar e implementar planos terapêuticos individuais, prescrevendo e monitorando tratamentos psicofarmacológicos, quando indicados; III - Atender situações de urgência e emergência psiquiátrica infantojuvenil, avaliando e manejando riscos como ideação suicida, automutilação, violência e crises agudas; IV - Atuar em conjunto com equipes multiprofissionais, participando da construção de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS); V - Articular a rede de cuidados em saúde mental, mantendo interlocução com UBS, CAPS, hospitais, escolas, Conselho Tutelar e órgãos do sistema de justiça; VI - Elaborar laudos, relatórios e pareceres técnicos quando solicitado; VII - Registrar adequadamente as informações em prontuário físico ou eletrônico, respeitando normas éticas e legais; VIII - Participar de atividades de planejamento, avaliação de serviços, educação permanente e atualização profissional. Requisitos para investidura: Diploma de graduação em Medicina; Registro ativo rio Conselho Regional de Medicina (CRM); Título de Especialista em Psiquiatria e em Psiquiatria da Infância e Adolescência ou residência médica equivalente; Experiência mínima comprovada de 01 (um) ano na área. 2. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE 5 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 1 Estado de São Paulo Atribuições e Responsabilidades: Compete ao Agente de Combate a Endemias executar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças transmitidas por vetores, roedores e outros animais de relevância sanitária, incluindo: 1 - Realizar visitas domiciliares e vistorias em imóveis urbanos e rurais para identificação e eliminação de focos de vetores; II - Executar ações de controle de Aedes aegypti, flebotomíneos, triatomíneos e roedores; III - Realizar coleta e acondicionamento de amostras para análise laboratorial; IV - Executar atividades de vigilância epidemiológica e ambiental, incluindo levantamentos entomológicos; V - Desenvolver ações educativas junto à população, orientando sobre prevenção de doenças; VI - Preencher formulários, sistemas de informação e relatórios técnicos; VII - Participar de capacitações, treinamentos e ações emergenciais determinadas pela gestão. Requisitos para investidura: Ensino Fundamental completo; Certificado de curso introdutório de formação para Agente de Combate a Endemias, nos termos da Lei Federal n211.350/2006; Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria "B". 3. TÉCNICO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE Atribuições e Responsabilidades: 1 - Apoiar ações de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e saúde do trabalhador; II - Coletar, consolidar e analisar dados de sistemas de informação em saúde; III - Auxiliar em investigações epidemiológicas, campanhas de vacinação e ações de controle sanitário; IV - Elaborar relatórios, boletins e painéis epidemiológicos; V -Atuar de forma integrada com equipes da Atenção Primária e Vigilância em Saúde; VI - Executar atividades administrativas e técnicas inerentes ao setor. 6 ' Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Requisitos para investidura: Ensino Médio completo; curso Técnico em Vigilância em Saúde reconhecido pelo MEC. 4. OUVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Atribuições e Responsabilidades: 1 - Gerir o sistema de ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde; II - Receber, registrar, classificar, encaminhar e acompanhar manifestações dos usuários do SUS; III - Garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação; IV - Elaborar relatórios gerenciais periódicos; V -Atuar como mediador de conflitos entre usuários e serviços de saúde; VI - Representar a Secretaria em fóruns e instâncias de controle social; VII - Assegurar o sigilo das informações e a proteção dos dados dos usuários. Requisitos para investidura: Curso superior completo em de Direito ou Administração. Experiência mínima comprovada de 02 (Dois) ano em atendimento ao público ou gestão pública. EDUCADOR FÍSICO Atribuições e Responsabilidades: 1 - Planejar, executar e avaliar programas de promoção da saúde por meio da atividade física; 11—Atuar junto às equipes da Estratégia Saúde da Família e NASF; III - Desenvolver ações educativas voltadas à prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida; IV - Elaborar relatórios e participar de atividades de educação permanente. Requisitos para investidura: S. 7 ' Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Graduação em Educação Física; Registro ativo no Conselho Regional de Educação Física (CREF). 6. MÉDICO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA/ MÉDICO GENERALISTA Atribuições e Responsabilidades: 1 - Prestar atendimento médico integral e contínuo à população adscrita; TI—Atuar na promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação; III - Coordenar o cuidado do usuário na Rede de Atenção à Saúde; IV - Participar do planejamento e avaliação das ações da Atenção Primária. Requisitos para investidura: Graduação em Medicina; Registro ativo no CRM; Experiência ou formação em Saúde da Família será diferencial. 7. MÉDICO GERIATRA Atribuições e Responsabilidades: 1 - Prestar assistência integral à saúde da pessoa idosa; TI - Realizar avaliação geriátrica ampla; III - Atuar de forma interdisciplinar e coordenar o cuidado do idoso; TV - Participar de ações de prevenção, promoção e educação em saúde. Requisitos para investidura: Graduação em Medicina; Registro ativo no CRM; Título de Especialista em Geriatria ou residência médica equivalente. 8. MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR Atribuições e Responsabilidades: 8 rs Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 1 - Diagnosticar e tratar doenças do sistema vascular; II - Realizar procedimentos clínicos, endovasculares e cirúrgicos; III - Atender urgências e emergências vasculares; IV - Atuar de forma integrada à rede de saúde. Requisitos para investidura: Graduação em Medicina; Registro ativo no CRM; Título de Especialista em Angiologia e Cirurgia Vascular. 9. ENFERMEIRO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF Atribuições e Responsabilidades: 1 - Coordenar as ações de enfermagem da equipe da ESF; II - Prestar cuidados diretos de enfermagem; III - Gerenciar processos de trabalho da UBS; IV - Atuar em vigilância em saúde e educação permanente. Requisitos para investidura: Graduação em Enfermagem; Registro ativo no COREN. 10. TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA ESF Atribuições e Responsabilidades: 1 - Executar procedimentos de enfermagem; 11 - Auxiliar o enfermeiro e o médico nas ações da ESF; III - Participar de ações educativas e de vigilância em saúde. Requisitos para investidura: Curso Técnico em Enfermagem; 9