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norma nº 248/2026

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 248 / 2026
Date 2026-02-20
Ementa"Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento na área da Saúde do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências correlatas."
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
1 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N 248 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento na área da 
Saúde do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras 
providências correlatas ." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso 
das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iblúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, cargos públicos de provimento efetivo, a serem 
lotados na Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes do Anexo 1 
desta Lei Complementar. 
Art. 22 Os cargos ora criados destinam-se ao atendimento das demandas 
permanentes e essenciais da política pública de saúde, em consonância com os princípios e 
diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, visando à ampliação, qualificação e 
continuidade dos serviços públicos prestados à população. 
Art. 32 O provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar dar￾se-á mediante concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, 
observados os requisitos de escolaridade, habilitação profissional, carga horária e 
atribuições específicas previstas em regulamento e no Anexo li desta Lei. 
Art. 42 As atribuições, responsabilidades e requisitos mínimos para 
investidura em cada cargo constam do Anexo II, parte integrante desta Lei Complementar. 
Art. 52 Os vencimentos iniciais, referências salariais, carga horária 
semanal e quantitativa de vagas dos cargos criados são os constantes do Anexo 1, observada 
a isonomia de função e estrutura remuneratória vigente no Município. 
Art. 6 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário, observados. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições legais em contrário. 
e
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026. 
- IQ10I0 PIRES DÈOLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local de 
costume em 20 de fevereiro de 2026. 
EL VALENTIi VIANA 
Secre4ário da Ad\'ninistraçã 
2 
Prefèitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
3 
Cargo Vagas 
Referência Carga 
Horária 
Médico Psiquiatra Infantil 2 
B91 24h 
semanais 
Médico Geriatra 2 
1391 24h 
semanais 
Médico Cirurgião Vascular 1 
B91 24h 
semanais 
Médico da Estratégia Saúde da Família / Generalista 8 
1391 40h 
semanais 
Enfermeiro da ESF 20 
B68 40h 
semanais 
Técnico de Enfermagem da ESF 20 
B39 40h 
semanais 
Técnico em Vigilância em Saúde 3 
A58 40h 
semanais 
Agente de Combate Endemias 6 
2SM 40h 
semanais 
Educador Físico 4 
EM1A4- 
30 
40h 
semanais 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 1 Estado de São Paulo 
Cargo Vagas 
Referência Carga 
Horária 
Ouvidor da Secretaria de Saúde 1 
CC5 40h 
semanais 
Analista de Sistemas / Ti 2 
B78 40h 
semanais 
Cirurgião-Dentista Bucomaxilofacial 1 
B51 24h 
semanais 
Cirurgião-Dentista Endodontista 1 
B51 24h 
semanais 
Cirurgião-Dentista Periodontista 1 
B51 24h 
semanais 
4 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
DAS ATRIBUIÇÕES E DOS REQUISITOS DOS CARGOS CRIADOS 
1. MÉDICO PSIQUIATRA INFANTIL 
Atribuições e Responsabilidades: 
O Médico Psiquiatra Infantil atuará na assistência direta à saúde mental de crianças e 
adolescentes (O a 18 anos), dentro de uma perspectiva biopsicossocial, ética e 
multiprofissional, competindo-lhe, entre outras atribuições: 
1 - Realizar consultas e avaliações psiquiátricas completas, incluindo anamnese, exame do 
estado mental e diagnóstico conforme critérios reconhecidos internacionalmente (CID-10/11 
ou DSM-5); 
II - Elaborar e implementar planos terapêuticos individuais, prescrevendo e 
monitorando tratamentos psicofarmacológicos, quando indicados; 
III - Atender situações de urgência e emergência psiquiátrica infantojuvenil, avaliando e 
manejando riscos como ideação suicida, automutilação, violência e crises agudas; 
IV - Atuar em conjunto com equipes multiprofissionais, participando da construção de 
Projetos Terapêuticos Singulares (PTS); 
V - Articular a rede de cuidados em saúde mental, mantendo interlocução com UBS, CAPS, 
hospitais, escolas, Conselho Tutelar e órgãos do sistema de justiça; 
VI - Elaborar laudos, relatórios e pareceres técnicos quando solicitado; 
VII - Registrar adequadamente as informações em prontuário físico ou eletrônico, 
respeitando normas éticas e legais; 
VIII - Participar de atividades de planejamento, avaliação de serviços, educação 
permanente e atualização profissional. 
Requisitos para investidura: 
Diploma de graduação em Medicina; 
Registro ativo rio Conselho Regional de Medicina (CRM); 
Título de Especialista em Psiquiatria e em Psiquiatria da Infância e Adolescência ou 
residência médica equivalente; 
Experiência mínima comprovada de 01 (um) ano na área. 
2. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE 
5 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 1 Estado de São Paulo 
Atribuições e Responsabilidades: 
Compete ao Agente de Combate a Endemias executar atividades de vigilância, prevenção e 
controle de doenças transmitidas por vetores, roedores e outros animais de relevância 
sanitária, incluindo: 
1 - Realizar visitas domiciliares e vistorias em imóveis urbanos e rurais para identificação e 
eliminação de focos de vetores; 
II - Executar ações de controle de Aedes aegypti, flebotomíneos, triatomíneos e roedores; 
III - Realizar coleta e acondicionamento de amostras para análise laboratorial; 
IV - Executar atividades de vigilância epidemiológica e ambiental, incluindo levantamentos 
entomológicos; 
V - Desenvolver ações educativas junto à população, orientando sobre prevenção de doenças; 
VI - Preencher formulários, sistemas de informação e relatórios técnicos; 
VII - Participar de capacitações, treinamentos e ações emergenciais determinadas pela 
gestão. 
Requisitos para investidura: 
Ensino Fundamental completo; 
Certificado de curso introdutório de formação para Agente de Combate a Endemias, nos 
termos da Lei Federal n211.350/2006; 
Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria "B". 
3. TÉCNICO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Atribuições e Responsabilidades: 
1 - Apoiar ações de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e saúde do trabalhador; 
II - Coletar, consolidar e analisar dados de sistemas de informação em saúde; 
III - Auxiliar em investigações epidemiológicas, campanhas de vacinação e ações de controle 
sanitário; 
IV - Elaborar relatórios, boletins e painéis epidemiológicos; 
V -Atuar de forma integrada com equipes da Atenção Primária e Vigilância em Saúde; 
VI - Executar atividades administrativas e técnicas inerentes ao setor. 
6 
' Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Requisitos para investidura: 
Ensino Médio completo; 
curso Técnico em Vigilância em Saúde reconhecido pelo MEC. 
4. OUVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Atribuições e Responsabilidades: 
1 - Gerir o sistema de ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde; 
II - Receber, registrar, classificar, encaminhar e acompanhar manifestações dos usuários do 
SUS; 
III - Garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação; 
IV - Elaborar relatórios gerenciais periódicos; 
V -Atuar como mediador de conflitos entre usuários e serviços de saúde; 
VI - Representar a Secretaria em fóruns e instâncias de controle social; 
VII - Assegurar o sigilo das informações e a proteção dos dados dos usuários. 
Requisitos para investidura: 
Curso superior completo em de Direito ou Administração. 
Experiência mínima comprovada de 02 (Dois) ano em atendimento ao público ou gestão 
pública. 
 EDUCADOR FÍSICO 
Atribuições e Responsabilidades: 
1 - Planejar, executar e avaliar programas de promoção da saúde por meio da atividade física; 
11—Atuar junto às equipes da Estratégia Saúde da Família e NASF; 
III - Desenvolver ações educativas voltadas à prevenção de doenças e melhoria da 
qualidade de vida; 
IV - Elaborar relatórios e participar de atividades de educação permanente. 
Requisitos para investidura: 
S. 
7 
' Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Graduação em Educação Física; 
Registro ativo no Conselho Regional de Educação Física (CREF). 
6. MÉDICO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA/ MÉDICO GENERALISTA 
Atribuições e Responsabilidades: 
1 - Prestar atendimento médico integral e contínuo à população adscrita; 
TI—Atuar na promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação; 
III - Coordenar o cuidado do usuário na Rede de Atenção à Saúde; 
IV - Participar do planejamento e avaliação das ações da Atenção Primária. 
Requisitos para investidura: 
Graduação em Medicina; 
Registro ativo no CRM; 
Experiência ou formação em Saúde da Família será diferencial. 
7. MÉDICO GERIATRA 
Atribuições e Responsabilidades: 
1 - Prestar assistência integral à saúde da pessoa idosa; 
TI - Realizar avaliação geriátrica ampla; 
III - Atuar de forma interdisciplinar e coordenar o cuidado do idoso; 
TV - Participar de ações de prevenção, promoção e educação em saúde. 
Requisitos para investidura: 
Graduação em Medicina; 
Registro ativo no CRM; 
Título de Especialista em Geriatria ou residência médica equivalente. 
8. MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR 
Atribuições e Responsabilidades: 
8 
rs Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
1 - Diagnosticar e tratar doenças do sistema vascular; 
II - Realizar procedimentos clínicos, endovasculares e cirúrgicos; 
III - Atender urgências e emergências vasculares; 
IV - Atuar de forma integrada à rede de saúde. 
Requisitos para investidura: 
Graduação em Medicina; 
Registro ativo no CRM; 
Título de Especialista em Angiologia e Cirurgia Vascular. 
9. ENFERMEIRO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF 
Atribuições e Responsabilidades: 
1 - Coordenar as ações de enfermagem da equipe da ESF; 
II - Prestar cuidados diretos de enfermagem; 
III - Gerenciar processos de trabalho da UBS; 
IV - Atuar em vigilância em saúde e educação permanente. 
Requisitos para investidura: 
Graduação em Enfermagem; 
Registro ativo no COREN. 
10. TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA ESF 
Atribuições e Responsabilidades: 
1 - Executar procedimentos de enfermagem; 
11 - Auxiliar o enfermeiro e o médico nas ações da ESF; 
III - Participar de ações educativas e de vigilância em saúde. 
Requisitos para investidura: 
Curso Técnico em Enfermagem; 
9 

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