| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos já existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências." |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N2249. DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. "Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos já existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências." MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 Ficam criadas novas vagas para cargos públicos de provimento efetivo já existentes no Quadro Permanente de Pessoal do Município da Estância Turística de lbiúna, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 22 As vagas criadas por esta Lei Complementar destinam-se ao atendimento das necessidades permanentes da Secretaria Municipal de Saúde, visando à ampliação da capacidade de atendimento dos serviços públicos de saúde, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 39 O provimento das vagas criadas por esta Lei Complementar darse-á mediante concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Art. 42 As atribuições, requisitos para investidura, carga horária e vencimentos dos cargos objeto desta Lei Complementar são aqueles já previstos na legislação municipal vigente, não havendo alteração do regime jurídico ou da estrutura remuneratória Art. 52 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar Federal nQ 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIR DE 2126. MARÕiRSøEOUVRA FILHO Pre1eito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local de costume em 20 de fevereiro de 2026. E11 VALENTIN VIAN Secret rio da Administração % Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna o Estado de São Paulo ANEXO 1 IA RQI - - - 1 - - - - 04 - Neurologista semanais 10/2005) Nutricionista SESA efetivo A72 40 hs 1 (LC 80/10) 01 02 Sanitarista semanais Médico SESA efetivo B91 24hs •(LC 02 04 Cardiologista semanais 125/2014) Médico do SESA efetivo B91 24hs I(LC 01 02 Trabalho semanais 10/2005) Médico SESA efetivo B91 24hs l(LC 01 02 semanais 10/2005) Endocrinologista Médico Obstetra SESA efetivo B91 24hs I(LC 04 06 semanais 10/2005 e 95/2011) Médico SESA efetivo B91 24hs •(LC 01 04 Oftalmologista semanais 10/2005) Psicólogo SESA efetivo A73 30 hs • (LC 04 18 semanais 10/2005, LC 17/2006, LC148/2016, 1C209, 2022 e LC 243/2025) Assistente Social SESA efetivo B62 30 hs • (LC 02 22 semanais 10/2005, LC 17/2006, LC 87/2011, LC148/201 6, LC 151/2016, LC 209, 2022 e LC 243/2025