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norma nº 249/2026

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 249 / 2026
Date 2026-02-20
Ementa"Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos já existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências."
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2249. 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos já 
existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do 
Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso 
das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 Ficam criadas novas vagas para cargos públicos de provimento 
efetivo já existentes no Quadro Permanente de Pessoal do Município da Estância Turística de 
lbiúna, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, na forma do Anexo Único desta Lei 
Complementar. 
Art. 22 As vagas criadas por esta Lei Complementar destinam-se ao 
atendimento das necessidades permanentes da Secretaria Municipal de Saúde, visando à 
ampliação da capacidade de atendimento dos serviços públicos de saúde, em consonância 
com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Art. 39 O provimento das vagas criadas por esta Lei Complementar dar￾se-á mediante concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. 
Art. 42 As atribuições, requisitos para investidura, carga horária e 
vencimentos dos cargos objeto desta Lei Complementar são aqueles já previstos na 
legislação municipal vigente, não havendo alteração do regime jurídico ou da estrutura 
remuneratória 
Art. 52 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, 
observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar Federal nQ 101/2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIR DE 2126. 
MARÕiRSøEOUVRA FILHO 
Pre1eito Municipal 
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local de 
costume em 20 de fevereiro de 2026. 
E11 VALENTIN VIAN 
Secret rio da Administração 
% Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
o 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
IA RQI - - - 1 - - - - 04 - 
Neurologista semanais 10/2005) 
Nutricionista SESA efetivo A72 40 hs 1 (LC 80/10) 01 02 
Sanitarista semanais 
Médico SESA efetivo B91 24hs •(LC 02 04 
Cardiologista semanais 125/2014) 
Médico do SESA efetivo B91 24hs I(LC 01 02 
Trabalho semanais 10/2005) 
Médico SESA efetivo B91 24hs l(LC 01 02 
semanais 10/2005) 
Endocrinologista 
Médico Obstetra SESA efetivo B91 24hs I(LC 04 06 
semanais 10/2005 e 
95/2011) 
Médico SESA efetivo B91 24hs •(LC 01 04 
Oftalmologista semanais 10/2005) 
Psicólogo SESA efetivo A73 30 hs • (LC 04 18 
semanais 10/2005, 
LC 17/2006, 
LC148/2016, 
1C209, 2022 
e LC 
243/2025) 
Assistente Social SESA efetivo B62 30 hs • (LC 02 22 
semanais 10/2005, LC 
17/2006, LC 
87/2011, 
LC148/201 
6, LC 
151/2016, 
LC 209, 
2022 e LC 
243/2025 

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