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← Ibiúna (SP)

norma nº 2929/2026

Tipo Lei
Número / Ano 2929 / 2026
Date 2026-02-20
Ementa"Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal Nº 2006 de 24 de junho de 2015, e dá outras providências."
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matéria 19677 →

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texto integral #

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Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local 
de costume em 20 de fevereiro de 202 
1 VALEP4TIN VIAN 
Secretário da Ãdministraão 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2929 
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de 
Educação instituído pela Lei Municipal n2 2006, de 24 de junho de 
2015, e dá outras providências". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.r- Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação - 
PME, instituído pela Lei Municipal n2 2006, de 24 de junho de 2015, até 31 de 
dezembro de 2026. 
Art.2°- A prorrogação prevista nesta Lei tem por finalidade 
assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais enquanto se conclui a 
elaboração participaciva e técnica do novo Plano Municipal de Educação para o 
próximo ciclo decenaL 
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 20 DIAS DE FEVEREIRO DE 2026. 
Á ( 
M4RIO 
- 
PlkES D(OLVIRA FILHO 
Prefeito Municipal 

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