| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2929 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal Nº 2006 de 24 de junho de 2015, e dá outras providências." |
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Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local de costume em 20 de fevereiro de 202 1 VALEP4TIN VIAN Secretário da Ãdministraão Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2929 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. "Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal n2 2006, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências". MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.r- Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação - PME, instituído pela Lei Municipal n2 2006, de 24 de junho de 2015, até 31 de dezembro de 2026. Art.2°- A prorrogação prevista nesta Lei tem por finalidade assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais enquanto se conclui a elaboração participaciva e técnica do novo Plano Municipal de Educação para o próximo ciclo decenaL Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DIAS DE FEVEREIRO DE 2026. Á ( M4RIO - PlkES D(OLVIRA FILHO Prefeito Municipal