| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2930 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 420.000,00) |
| native_id | 3340 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2930 DE 20 DE FEVEIRO DE 2026. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029, Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.861/25 de 20/06/2025, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.920/25, de 19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias: Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.04.01 03092.7007.2091 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 50.000,00 xxx 02.05.01 04.122.7008.2084 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 50.000,00 xxx 02.07.01 18.122.6001,2145 3.3.90.30 — Mat.de Consumo 1.110 20.000,00 xxx 02.10.01 10.122,1001.2110 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.300 50.000,00 xxx 02.10.03 10.302.1003.2102 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.302 100.000,00 XXX 02.11.01 23.695.3001.2115 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 50.000,00 xxx 02.13.01 08.122.4001.2062 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.510 50.000,00 xxx 02.18.01 06.181.8001.2043 3.3.90.30 - Mat.de Consumo 1.110 50.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 420.000,00