norma nº 2937/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N. 2937, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Dispõe sobre a atuação dos guardadores autônomos de 
veículos automotores na Estância Turística de lbiúna e 
estabelece critérios para o exercício da atividade." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10- Para efeitos desta lei, considera-se guardador 
autônomo de veículos, todo aquele que exerce atividades em vias e logradouros 
públicos, tanto em dias comuns quanto em dias de eventos, auxiliando motoristas a 
estacionarem seus veículos e ou oferecem serviços para vigiar veículos em troca de 
compensação financeira não obrigatório e sem valor prévio definido. 
Art. 20- A atividade acima descrita, quando exercida de 
forma arbitrária e sem o consentimento do proprietário ou motorista do veículo, ou 
ainda quando for exigida de forma obrigatória pelo prestador do serviço, poderá 
ensejar fato típico previsto na Legislação Penal Brasileira. 
Art. 3° - Para exercer a atividade de guardador autônomo 
de veículos automotores em logradouros públicos na Estância Turística de Iblúna, fica 
o interessado obrigado a inscrever-se, no órgão competente da Prefeitura Municipal 
de lbiúna para exercer suas funções. 
§ l. Visando cobrir eventuais despesas, fica a critério do 
Poder Executivo da Estância Turística de Ibiúna a realização da cobrança de valores 
para realização do cadastro mencionado no Caput deste artigo. 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
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§ 21. Para se cadastrar junto à Prefeitura, o interessado 
deverá apresentar os seguintes documentos:O 
- Carteira de identidade (RG) original; 
II - Cadastro de Pessoa Física (CPF); 
III - Atestado de antecedentes criminais, emitido pela 
Polícia Civil do Estado de São Paulo ou órgão equivalente. 
IV - Registro na Delegacia Regional do Trabalho do 
Ministério do Trabalho, nos termos da Legislação Federal que regula o exercício da 
atividade de guardador autônomo de veículos automotores. 
§ 31. Após se cadastrar, o interessado receberá um crachá 
que será de uso obrigatório durante a atuação como guardador de veículos. 
§ 40. Além do crachá mencionado no parágrafo anterior, 
durante o exercício da atividade, o guardador autônomo de veículos deverá utilizar um 
colete refletivo com sua identificação. 
§ 51. Para o cumprimento do disposto no inciso IV do 
parágrafo primeiro deste artigo, a Prefeitura Municipal poderá celebrar convênio 
específico com o órgão trabalhista competente. 
Art. 40 - O Poder Executivo determinará quais as ruas e 
logradouros públicos em que os guardadores autônomos de veículos automotores 
poderão atuar na Estância Turística de lbiúna. 
Art. 50 - o guardador autônomo de veículos automotores 
não pode constranger ou exigir pagamento dos proprietários de veículos. 
Art. 60 - Em caso de descumprimento do disposto no artigo 
anterior, o guardador autônomo de veículos fica sujeito: 
- Na primeira infração, advertência por escrito. 
II - A partir da segunda advertência, cassação da 
autorização. 
Art. 70 - Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar o 
Imposto Sobre Serviços, se assim achar conveniente e pelo modo que considerar 
factível. 
Art. 8° - A Prefeitura, através da Guarda Civil Municipal, 
fiscalizará e fará cumprir os dispositivos desta lei. 
Carlos arques Junior 
Presidene 
de Camargo 
etor Geral 
Mar 
1' 
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TURÍSTICA DE IBIONA 
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Art. 90 -. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo 
de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação. 
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 
2026. 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na 
data supra.