norma nº 2950/2026

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2950 
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBJÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2026/2029, Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2026, Lei Municipal n° 2.861/25 de 20/06/2025, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.920/2025, de 
19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional ESPECIAL, no valor de R$ 474.000,00 
(quatrocentos e setenta e quatro mil reais), para criação da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 
02.08.01 - Agricultura e Abastecimento 
20.608.7013.XXXX - Promoção da Eficiência da Produção e 
Distribuição de Alimentos 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
XXX 02.08.01 20.608.7013.XXXX 
4.4.90.52 - Equiptos. Mat. 
Perm 2.100 450.000,00 
XXX 02.08.01 20.608.7013.XXXX 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc Pi 2.100 24.000,00 
SUB-TOTAL 474.000,00