norma nº 2955/2026

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2955 
DE 05 DE MARÇO DE 2026. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2026/2029, IDO PARA 2026 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentai s do PPA - Piano Plurianual para os exercícios de 2026/2029, conforme Lei 
Municipal n9 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2026, Lei Municipal n9 2.861/2025 de 20/06/2025, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2026, Lei Municipal n9 2.920/25, de 19/12/2025, nos termos 
previsto no inciso II do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor 
de R$ 6.221.273,00 (seis milhões, duzentos e vinte e um mil e duzentos e setenta e três 
reais)para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.14 - Secretaria de Obras e Licenciamento Munic. 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5005.1010 - Recaream. E Reconstr. De Pavimentos 
Unidade 
Ficha 1 Orç. 
Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
xxx 1 02.14.01 14.451.5005.1010 4.4.90.51 5.100 6.221.273,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 6.221.273,00 
Art. 3 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, c.c. § 
32, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 6.221.273,00 (seis milhões, duzentos e vinte 
e um mil e duzentos e setenta e três reais), referentes aos convênios Federais n9S: 
948147/2023/MI DR/CAIXA e 959343/2024/MI DR/CAIXA.