norma nº 2958/2026

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2958 
DE 12 DE MARÇO DE 2026. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBlÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1.. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2026/2029, Lei Municipal n° 2.919/2025 de 19/12/2025 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2026, Lei Municipal n° 2.861/25 de 20/06/2025, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2026, Lei Municipal n° 2.920/2025, de 
19/12/2025, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional ESPECIAL, no valor de R$ 543.230,59 
(quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e trinta reais e cinquenta 
e nove centavos), para criação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.4 - Fundo Municipal de Cultura 
13.392.3003.2037 - Edital de Fomento à Cultura 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
XXX 02.11.04 13.392.3003.2037 3.3.50.31 -Premiações Culturais 5.110 135.808,00 
XXX 02.11.04 13.392.3003.2037 3.3.50.43 -Subvenções Sociais 5.110 175.000,00 
XXX 02.11.04 13.392.3003.2037 3.3.90.36 - Outros Serv.Terc PF 5.110 120.000,00 
XXX 02.11.04 13.392.3003.2037 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc PJ 5.110 87.000,00 
XXX 
02.11.04 
13.392.3003.2037 
4.4.90.52 - Equiptos. Mat. 
Perm 5.110 25.422,59 
TOTAL DOS CRÉDITOS 543.230,59 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 10, c.c. § 30, do art. 43 da Lei 
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 543.230,59 (quinhentos e quarenta e três 
mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos), provenientes de 
repasses do Governo Federal no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc￾PNAB, na seguinte ficha da receita: 
Fonte 
de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 1717.99.0.0.00.00 OUTRAS TRANSF. CONVÊNIOS DA UN 
110 1717.99.0.1.00.00 Outras Transf.Convênios da União 5.100 543.230,59 
SUB-TOTAL 543.230,59 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesa a ser 
realizada com recurso de Repasses do Governo Federal, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEIT RÀ M . ICI4L DE IBIÚNA-SP, 12 de março de 2026. 
O P RES DE OLIVEIRA FILHO 
Pi FEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e 
afixada no local de costume em 12 de É.rçode2ç 26. 
E LENIN lANA 
Secret •o de Administração