norma nº 2963/2026

Prefeitura da Estância Turística de Ibiána 
LEI N2 2963 
DE 27 DE MARÇO DE 2026. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE 
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do 
PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029, Lei Municipal n2 2.919/2025 
de 19/12/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2026, Lei Municipal n9 2.861/25 de 20/06/2025, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do 
exercício de 2026, Lei Municipal n9 2.920/25, de 19/12/2025, nos termos dos 
incisos 1 e II do art. 41 da Lei 4.320/64, Créditos Adicionais Suplementares e 
Especiais, no valor total de R$ 22.377.052,34 (vinte e dois milhões, trezentos e 
setenta e sete mil, cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), para 
suplementação e abertura das seguintes dotações orçamentárias: 
- Crédito Suplementar 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
729 02.14.01 15.451.5005.2031 4.4.90.52 -Equip, e Mat.Perm. 2.110 670.000,00 
535 02.14.01 15.451.5005.2031 4.4.90.52 -Equio. E Mat.Perm. 1.110 273.833,33 
517 02.14.01 15.451.5005.1010 4.4.90.51 -Obras e Instalações 1.110 1,269.854,01 
SUB-TOTAL 2.213.687,34 
II.a - Créditos Especiais 
02.10.01 Secretaria Municipal de Saúde 
Ficha FR Categoria Descrição 
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
EMENDA DEP. JILMAR TATTO 
Valor R$ 
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - PJ 
EMENDA DEP. JILMAR TATTO 
200.000,00 
XXX 5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
EMENDA DEP.CARLOS ZARATTINI 
250.000,00 
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - PJ 1.000.000,00 
02.10.03 
10.302.1003.XXXX 
10.302.1003.XXXX 
10.302.1003.XXXX 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. KIM KATAGUIRI 
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - Pi 250.000,00 
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. MARIA ROSAS 
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - PJ 400.000,00 
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. ANTONIO CARLOS RODRIGUES 
XXX 5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. KIM KATAGUIRI 
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - Pi 500.000,00 
10.302.1003.XXXX EMENDA DEP. DELEGADO PALUMBO 
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - Pi 1.000.000,00 
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - CENTRO SAÚDE II 
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 60.441,00 
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 132PINTOS 
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 70.830,00 
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 132 GABRIEL 
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 54.654,00 
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 139LAGEADINHO 
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 75.107,00 
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 132 PARURU 
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 70.830,00 
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 132 PIAI 
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 43.793,00 
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 132RESSACA 
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 70.830,00 
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS B VARGEM SALTO 
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 55.802,00 
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - UBS 132VERAVA 
XXX 5 4.4.90.52 EQUIPTOS. E MATERIAL PERMANENTE 48.538,00 
10.302.1003.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - OUTRAS CIRURGIAS 
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - Pi 1.000.000,00 
10.301.1002.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - O.S. GESTORA DAS UBS 
XXX 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - PJ 400.000,00 
10.303. 1002.XXXX EMENDA DE COMISSÃO - INSUMOS E MATERIAIS 
XXX 5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00 
SUB-TOTAL 6.050.825,00 
lI.b - Créditos Especiais 
02.14.01 Secretaria de Obras e Licenciamento Municipal 
Ficha FR Categoria Descrição Valor R$ 
02.14.01 RECAPEAMENTOS E RECONSTRUÇÕES DE PAVIM. 
15.451.5005.XXXX REFORMA E CONSTR. MIRANTE DA FIGUEIRA 
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 481.104,00 
15.451.5005.XXXX PAVIMENTAÇÃO RUAS CENTRAIS 
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.484,00 
15.451.5005.XXXX PAVIMENTAÇÃO OSEAS CORDEIRO 
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 767.341,00 
15.451.5005.XXXX PAVIM.RUAS ALAGOAS! AMAZONAS/SERGIPE 
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 578.003,00 
15.451.5005.XXXX PAVIM. DE RUA NO BAIRRO PIRATUBA 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
XXX 5 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00 
15.451.5005.XXXX REVITALIZAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL 
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.608.505,00 
15.451.5005.XXXX CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES 
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 700.000,00 
15.451.5005.XXXX PAVIM. RUA MINAS GERAIS - TRECHO 1 
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00 
15.451.5005.XXXX PAVIM. RUA MINAS GERAIS -TRECHO II 
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00 
15.451.5005.XXXX PAVIM. RUA MINAS GERAIS - TRECHO III 
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00 
15.4515005.XXXX REFORMA UBS VARGEM DO SALTO 
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00 
15.451.5005.XXXX RECAPEAMENTO RUA IUGUSLÁVIA 
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 
15.451.5005.XXXX PAVIM.JOÃO ANTONIO DOMINGUES-TRECHO 2 
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00 
15.451.5005.XXXX REVITALIZAÇÃO ANGELINO FALCI 
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.409.372,00 
15.451.5005.XXXX REVITALIZAÇÃO MIRANTE DA FIGUEIRA 
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.542.731,00 
15.451.5005.XXXX RECAPEAMENTO VICINAL MURUNDU 
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.225.000,00 
15.451.5005.XXXX PAVIMENTAÇÃO RUA BRÁS PEREIRA 
XXX 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.000,00 
SUB-TOTAL 14.112.540.00 
TOTAL DOS CRÉDITOS 22.377.052,34 
Art. 32 Para cobertura dos créditos adicionais suplementares e especiais, abertos pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
1. SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, nos 
termos do inciso 1, do § 12, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 
1.543.687,34 (um milhão, quinhentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e 
sete reais e trinta e quatro centavos). 
2. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, do § 10, c.c. § 32
, 
 do art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 20.833.365,00 (vinte milhões, oitocentos e 
trinta e três mil, e trezentos e sessenta e cinco reais), provenientes de Recursos 
Federais e Estaduais, nas seguintes fichas da receita: 
Prefeitura da Estância Turística de INúna 
Fonte 
de 
Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
- 
FICHA 
91 1713.50.21.03.00 Transf. de Recursos MAC Arnbul.Hosp 5.302 ' 2.950.000,00 
150 2414.99.0.1.00.00 Outras Transf. Convênios da União 5.100 2.726.932,00 
160 1713.50.2.1.06.00 Transf.Emendas Parl.Fed. p/Saude 5.302 3.100.825,00 
157 2429.99.0.1.17.00 Convênio para Aquis.Veicu los e Equip. 2.100 670.000,00 
158 2429.99.0.1.18.00 Convênio P/lnfraestrutura do Munic. 2.100 9.385.608,00 
159 2429.99.0.1.19.00 Emendas Pariam. Est.p/lnfraestr.Urb. 2.100 2.000.000,00 
SUB-TOTAL 20.833.365,00 
Art. 42- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei 
Complementar n 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, 
tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Superávit 
Financeiro, Convênios, Emendas e Transferências Estaduais e Federais, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE D PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, 
AOS 27 DIAS DO MÊS DE MARCO DE 292 
MARIO PRESfE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e 
afixada no local de costume em 27 de março de 2026. 
ELI\VALEN1IN VIAN 
Secretário de Administração