| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2964 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e/ou sexual no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, inclusive estabelecendo os mecanismos voltados ao alcance dessas finalidades, e dá outras providências.”; |
| native_id | 3382 |
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