norma nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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DECRETO LEGISLATIVO N°. 04/2026 
Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna relativas ao exercício de 2022 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL da Estância Turística 
de Ibiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10. Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 2022, administração Prefeito 
Paulo Kenji Sasaki, no período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, 
conforme processo TC N° 004248.989.22-0 do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo 
Art. 20.Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 D.DO MÊS DE ABRIL DE 2026. 
CARLOS:ERT. AR* ESJUNIOR 
VER ADO 
Publicada na Secretaria Administrativa •aCi'e afixado no local de 
costume na data supra. 
e Camargo 
r Geral