| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2971 / 2026 |
| Date | 2026-04-30 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o repasse de recursos provenientes do Prêmio Excelência Educacional do Governo do Estado às Associações de pais e Mestres (APMs) das escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências." |
| native_id | 3394 |
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