| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2972 / 2026 |
| Date | 2026-05-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento de 2026 e dá outras providências." (R$ 12.320.239,84) |
| native_id | 3395 |
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