PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E = MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 08 de Novembro de 2022.
Ofício 987/2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para encaminhar respostas e documentos
relacionados ao requerimento de numero 125/2022, de vossa autoria, datado de 26 de
outubro de 2022, colocando-nos a seu inteiro dispor para sanar eventuais dúvidas porventura
surgidas.
Apresento à Vossa Excelência, meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
DD RC Pd
/10SÉ-RICARDO RODRIGUES MATTAR
Z Prefeito Municipal
Polias E RO
- (Cârmart Municipal de Igarapava
2 Jaifso Cartos Izidoro
7 “ Chofa de Sonretária
À SUA EXCELÊNCIA /
DD. SR. LUAN SOARES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
08/11/2022 11:19 Prefeitura de Igarapava | 1Doc
Márcio C. Em atendimento ao requerimento do nobre edil Luan, segue anexo a
Portaria nº 7598 de 05 de agosto de 2014, bem como cópia da ata da
SROGAG- Ass 1º Audiência Pública realizada no dia 23.03.2022.
cc Considerando que no bojo da Portaria retro consta os membros
designados para a comissão, se torna prescindível informá-los na
presente resposta, evitando, assim, tautologia.
Oportuno consignar que, o Decreto nº 2581 de 19 de abril de 2022
revogou expressamente o Decreto nº 2.043/2018, fato que revogou
tacitamente a Portaria nº 7598/2014.
Márcio Campos
Chefe da Divisão de Tributação
PORTARIA N 7598 DE 0
1 Ata de Audiencia P..
Quem já visualizou?
08/11/2022 11:15:13 Márcio Campos [DF-DTR| arquivou.
08/11/2022 11:15:13 Márcio Campos | DF-DTR| parou de acompanhar.
98/11/2022 11/1943 Márcio Campos assinou digitalmente Ofício Interno/Memorando 1- 3.353/2022 com
o certificado MÁRCIO CAMPOS CPF 173.XXX.XXX-06 conforme MP nº 2.200/2001
Prefeitura de Igarapava - Prefeitura Municipal, R. Dr. Gabriel Viléla, 413 - Jardim Santa Maria, Igarapava - SP, 14540-000 + 1 Doc -
www .idoc.com.br
impresso em 08/11/2022 11:17:57 por João Carlos Tomaz - Chefe de Divisão de Administração E Assessoria
“Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado." - Roberto Shinyashiki
Para verificar a w idade das assinaturas, acesse https:/igarapava.fdoc.com.briv erificacao/ e informe O código 575F-83B9-110B-FOAE
Este documento ontém assinatura digital, realizada por MÁRCIO CAMPOS CPF 173.XXX.XXX-06.
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PREFIITURA DE
IGARAPAVA
Ofício Interno/Memorando 1- 3.353/2022
De: Márcio C. - DF-DTR
Para: GP-CG-AG - Assessoria de Gabinete - A/C João T.
Data: 08/11/2022 às 11:15:13
Setores envolvidos:
GP-CG-AG, DF-DTR
REQUERIMENTO 125/2022
Prezado João Carlos,
Em atendimento ao requerimento do nobre edil Luan, segue anexo a Portaria nº 7598 de 05 de
agosto de 2014, bem como cópia da ata da 1º Audiência Pública realizada no dia 23.03.2022.
Considerando que no bojo da Portaria retro consta os membros designados para a comissão, se
torna prescindível informá-los na presente resposta, evitando, assim, tautologia.
Oportuno consignar que, o Decreto nº 2581 de 19 de abril de 2022 revogou expressamente o
Decreto nº 2.043/2018, fato que revogou tacitamente a Portaria nº 7598/2014.
Márcio Campos
Chete da Divisão de Tributação
Anexos:
1 Ata de Audiencia Publica.paf
PORTARIA N 7598 DE 05 08 14.pdf
Doc
Para verificar a validade dasassinaturas, acesse https:/fgarapava 1 doc-com-brive fificacao/BA26-DB17-2F SE-DAE4 e Informe o código BA26-DB 17-2F9E-DAE4
Assinado por 1 pessoa: MARCIO CAMPOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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RUA DR. GABRIEL VILELA, Nº 413- CEP 14540-000
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PABX (16) 3173-8200 E - MAIL: preteituramizarapava.sp gov bi
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Aos vinte e três dias do mês de março do ano de 2022, no Centro de
Convivência do Idoso - Terceira Idade de Igarapava, ocorrendo a primeira
chamada às 17h e a segunda às 18h, estando presentes os representantes
da Administração Pública Municipal, os senhores: Marcio Pereira Campos-
Chefe da Divisão de Tributação - Bruno Rene Cruz Rafachini - Diretor do
Departamento de Negócios Jurídicos -, Denise Helena Salvino Marcelino -
Diretora do Departamento de Engenharia, Lucas Vieira Penha -Fiscal
Tributário e Diego Antônio Pimentel - Chefe de Divisão de Obras, os
senhores José Augusto Fernandes Damando, Marcelo Salomão José e
Walter Luiz Pietro, foi aberta a Audiência Pública para definir o zoneamento
e valores de referência para fins de ITBI de forma bilateral, pelo Diretor
Jurídico Dr Bruno, foi esclarecido que a presente audiência se faz necessária
para adequar a base de cálculo do imposto com a recente jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
O Dr Marcio apresentou a decisão do Recurso Especial nº 1937827/SP,
aclarando que, caso aprovado os valores de referência não seria necessário
a instauração de procedimento administrativo de avaliação de imóveis.
AsSra Denise apresentou a planta genérica e o Sr Lucas descreveu os valores
e as classificações dos imóveis.
Discutido a matéria, os presentes por unanimidade, deliberaram no sentido
de concordar com os valores propostos como sendo de referência, assim
como a alteração de zoneamento dos bairros Jardim Bothânico e Nova
do zona 02, e eu, Lucas Vieira, lavrei a presente que, após lida,
E aba assinada pelos presentes.
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6 por 1 pessoa: MIRCIO CAMPOS
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Para Verificar a validade das assinaturas, acesse https:/igarapava. 1 doc.com.brivei
Assinado por 1 pessoa: MÁRCIO CAMPOS
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Prefeitura Municipal | R
PORTARIA Nº 7598 - DE: 05.08.2014
DESIGNA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE VALORES DE IMÓVEIS RURAIS
E URBANOS PARA FINS DE ITBI.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,,
RESOLVE:
Artigo 1º) - Designar Comissão para avaliação de valores de Imóveis
Rurais e Urbanos para fins de ITBI, representada pelos seguintes membros:
e ELAINE APARECIDA RIBEIRO CULPO
e MARIA FERNANDO BORTOLETO GALLO
e ROBERTA NOGUEIRA NEVES MATTAR
Artigo 2º) - As funções dos integrantes da referida Comissão são
consideradas como serviço relevante, nada percebendo dos cofres públicos, a
qualquer título.
Artigo 3º) - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos cinco de agosto de 2014.
ENGº CARLOS AUGUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada, arquivada no livro próprio, data Ea
JOSÉ EURÍPEDES CIA
Diretor do Departamento Adfhinistrativo
de Igarapava ME
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PRE FRITO AASRAO sro po
Para verficar a va'idade dasassinaturas, acesse https:/ligarapava.1doc.com-briverficacao/BA26-DB17-2F9E-DAE4 e informe o código BA2Z6-DB17-2F9E-DAE4
Assinado por 1 pessoa: MARCIO CAMPOS
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BA26-DB17-2F9E-DAE4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
“4? | MÁRCIO CAMPOS (CPF 173.XXX.XXX-06) em 08/11/2022 11:16:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/BA26-DB17-2F9E-DAE4
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PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA. 548-- FONE - 3172-1023 - 3172-564
CEP. 14540-000 ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ:-60:243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Qigarapava.sp.ieg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N.º 125/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Igarapava, vêm na forma
regimental, após ouvido o Plenário, REQUERER que, preste as seguintes informações:
1-—- Quem são os membros da Comissão de Avaliação, nomeados
pela Portaria nº 7598 de 05/08/2014, responsáveis pela Avaliação de Valores de Imóveis
Rurais e urbanos para fins de ITBI, estes que são mencionados no Anexo Il - Laudo de
Avaliação?
2 Solicito também cópia da Portaria 7598/2014 e cópia da Ata da
1º Audiência Pública, pois na resposta ao Requerimento 111/2022, só consta cópia da Ata da
2º Audiência Pública.
SALA DAS SESSÕES, 26 DE OUTUBRO DE 2022.