PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Of. 683/2021. SI soh»
jodIS:
jo
A Sua Excelência, ao Senhor dO 1 de Igarapad E
Frederick Requi Mendonça 0283 AQaiQU0A-B
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. CNPICO
nicipal de Igarapava
Excelentíssimo Senhor Presidente, o arre NT
Assessora da as
Dirijo-me a Vossa Excelência, com cordiais cumprimentos, para comunicar que,
com base no $ 1º do art. 44 da Lei Orgânica Municipal, decidi opor o VETO TOTAL à
Proposição ao Autógrafo nº 058/2021, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, MANUSEIO,
UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIO DE ESTAMPIDO
NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do
Edil Vereadora Dra. Edinamar AP. Istete da Costa
Verificados os pressupostos essenciais para as razões que adiante se
apresentam, temos o conflito ensejador da oposição por motivação de preexistência
de normas acerca da matéria nos termos e fundamentos apresentados a seguir.
Razões do Veto:
PREEXISTÊNCIA DE NORMAS ACERCA DA MATÉRIA E A
INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NOVIDADE JURÍDICA
Ao ser analisada a viabilidade do autografo nº 58/2021, diretamente afeta à
matéria da Proposição sub examine, destacou que no que diz respeito, visto a
existência de Legislação Estadual Lei nº* 7.389 de 28 de Julho de 2021, “Dispõe sobre
a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de
artifício de estampido no Estado de São Paulo e dá outras providências”, vejamos:
O Governador Jo Estado Us Sdo Paulo:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam proibidos a queima, a soltura, 3 comercialização, o armazenamento e o transporte
de fogos de artifício de estampido e de quaiquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso
no Estado de São Paulo
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CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
$ 1º A proibição de queima e soltura se aplica a recintos fechados e ambientes abertos, em
áreas públicas ou locais privados.
$ 2º Os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem
estampido, estão excetuados das proibições contidas no 'caput'.
Art. 2º Permanece permitida a comercialização de fogos de artifício de estampido e dos
artefatos pirotécnicos ruidosos que, fabricados no Estado de São Paulo, destinem-se a outros
estados da Federação ou a outros países.
Parágrafo único. Ficam permitidos o armazenamento e o transporte e demais ações logísticas
que sejam etapas integrantes do processo de comercialização permitido nos termos do 'caput'.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição de multa
correspondente a 150 (cento e cinquenta) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo (UFESP) se a infração for cometida por pessoa natural; e 400 (quatrocentas) vezes o
valor da UFESP se a infração for cometida por pessoa jurídica.
Parágrafo único. Os valores das multas serão dobrados em caso de reincidência, entendendo-
se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 180 (cento e
oitenta) dias.
Art. 4º Vetado.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2021
JOÃO DORIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Jean Carlo Gorinchteyn
Secretário da Saúde
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 28 de julho de 2021.
Vale destacar que a norma versa sobre direito ambiental, cuja competência
legislativa é concorrente entre União e Estados, podendo o município suplementá-la
desde que haja interesse local e harmonia entre a lei municipal e as regras editadas
pelos demais entes federativos, o que não verificamos no presente caso.
Ademais, as referidas imposições da propositura legislativa, construído em
consonância com a Lei Estadual, o que não justifica, portanto, a sanção de mais uma
lei acerca do mesmo tema, haja vista a necessidade de se observar, dentre outros,
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ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
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o atributo da novidade [OLIVEIRA, Luciano Henrique da Silva. Análise de
Juridicidade de Proposições Legislativas. 20], que é a característica da lei de poder
inovar o ordenamento jurídico, isto é, de ser autorizada a criar nova regra de
direito e a estabelecer direitos e obrigações aos indivíduos.
E, nesse sentido, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 95, de 26
de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos
que menciona”, vale ressaltar que o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por
mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei
considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Da mesma forma dispõe o caput do art. 8º do Decreto Federal nº 9.191, de 1º
de novembro de 2017, que “Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração,
redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos
ao Presidente da República pelos Ministros de Estado”, ao dispor que matérias
idênticas não serão disciplinadas por mais de um ato normativo da mesma espécie,
exceto quando um se destinar, por remissão expressa, a complementar o outro,
considerado básico.
Destarte, se por um lado, somente a lei pode inovar o ordenamento
jurídico, por outro, ela só deve ser produzida se efetivamente se destinar a
tal mister. Assim, uma norma que não inove o ordenamento jurídico, isto é, que
não possua o atributo da novidade, será injurídica em flagrante contrariedade
ao interesse público.
Dado o exposto, vê-se que a proposição analisada é contrária ao interesse
público, ante a existência de legislação no mesmo sentido, não tendo a proposta, por
conseguinte, o atributo da novidade, que é a essência do ato legislativo, servindo
justamente para distinguir a lei do regulamento.
DA CONCLUSÃO
Logo, apesar de não haver dúvidas quanto a nobre intenção da legisladora, a
proposta mostra-se incompatível com as disposições constitucionais em âmbito
federal (art. 2º da Constituição Federal, de 1988) e estadual (art. 6º da Constituição
Estadual, de 1989), revelando-se inconstitucional por vício de iniciativa e imposição
de obrigações ao Poder Executivo, a contrariedade ao interesse público da Proposta
ante a preexistência de outra norma estadual acerca da matéria, deixando de
observar, dessa forma, o atributo da novidade jurídica.
Portanto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a opor veto
total à Proposição de lei nº 058/2021, devolvendo-a, em obediência a Lei Orgânica
Municipal, ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa. ; á
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E, ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração
Atenciosamente.
Diário Oficial
Estado de São Paulo
João Doria - Governador
Poder
Executivo
seção |
imprensaoficial
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio dos Bandeirantes e Av. Morumbi 4.500 e Morumbi e São Paulo e CEP 05650-000 e Tel. 2193-8000
Volume 131 + Número 145 * São Paulo, quinta-feira, 29 de julho de 2021
Leis
LEIN" 17.388,
DF 28 DE IULHO DE 2021
(Projeto de lei nº 584, de 2016, do Deputado Jorge
Wilson Xerife do Consumidor - PRB
Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos
de adesão aos senáços de telefonia fia, de tele-
fonia movel e de banda larga móvel e dá outras
providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faça saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu pro-
mulgo à seguinte lei:
Antiga 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão
de ciêusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia
fixa, de telefonia móvei e de banda larga móvel, no Estado,
liberando do contrato de fidelização o consumidor no caso de
má prestação de serviço por parte da empresa concessianária.
Artigo 2º - A empresa deverá incluir dáusula de rescisão
contratual, sem ônus, por má qualidade do serviço, independen-
te dos prazos de fidelização.
Artigo 3º - Caberá às prestadoras de serviços à que se
refere esta lei, a ônus da prova pelo não descumprimento de
qualquer obrigação prevista no contrato ou pela não frustração
das legítimas expectativas do contratante quanto à qualidade
de prestação do senviça.
Artigo 4º - Vetado .
Parágrafo único - Vetado.
= Vetado.
Antigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Artigo 7º Esta lei entra em vigor na prazo de 60 (sessenta)
dias.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de juho de 2021
JOÃO DORIA
Patroa Ellen da Siva
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Caué Macris
Secretário-Chele da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa
Civil em 28 de julho de 2021.
LEINº 17.389,
DEZ8 DE JULHO DE2021 |
(Projeto de lei nº 369, de 2019, dos Deputados Bruno
Ganem - PODE e Maria Lúcia Amary = PSDB)
Dispõe sobre à queima, à soltura, a comercialza-
ção, o armazenamento e o transporte de fogos de
artfcio de estampido no Estado de São Paulo e dá
curas providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu pro-
mulgo à seguinte ek:
Artigo 1º - Ficam proibidos a queima, a soltura, a comercia-
fização, o armazenamento e o transporte de fogos de artiflcio de
estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro.
tuidoso no Estado de São Paulo.
61º: A proibição de queima e soltura se aplica a recintos.
fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais
privados.
62º - Os fogos de vista, assim denominados aqueles que
produzem efeitos visuais sem estampido, estão excetuados das.
proibições contidas no “caput.
Artigo 2º «Permanece permitida a comercialização de fogos
de artifício de estampido e dos artefatos pirotécnicos ruídosos
que, fabricados no Estado de São Pauio, destinem-se a outros.
estados da Federação ou a outros países.
Patágralo único - Ficam permitidos o armazenamento e
o transporte e demais ações logisticas que sejam etapas inte-
giantes do processo de comercialização permitido nos termos
docapur. O
Artigo 3º - O descumprimento ao disposto nes
(cemo e cinquenta vezes o valor da Unidade Fisl do Estado de
São Paulo (UFESP) se a infração lar cometida por pessoa natutal:
e 400 Iquatrocentas) vezes o valor da UFESP se a infração for
cometida por pessoa jurídica.
Parágrafo único - Os valores das multas serão dobrados
em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o
cometimento da mesma infração em período inferior a 180
(cento e oitenta) dias.
Artigo 4º - Vetado.
“Antigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suple-
mentadas, se necessário.
Artigo 6º - Estale entra em vigor na data de sua publicação.
Palo dos Bandetants, 2 de julho de 2021
JOÃO DORIA
Marcas Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura é Meio Ambiente
Fernando Josê ca Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Jean Carlo Gorinchteyn
Secretário da Saúde
João Camilo Pires de Campos.
Secretário da Segurança Pública
Cauê Macris
LEI Nº 17.390,
DE 28 DE JULHO DE 2021
(Projeto de lei nº 1163, de 2019, do Deputado Roque
Barblere » PTB)
Denomina “Jessê Henrique de Carvalho” o viaduto
localizado no km 499 da Rodovia Felkiano Sales
Cunha - SP 310, em Sebastianópots
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que à Assembleia Legislativa decreta e eu pro-
mulgo a seguinte.
Artigo 1º - Passa a denominar-se * Jessé Henrique de Carva-
lho” o viaduto localizado no km 499 da Rodovia Feliciano Salles
Cunha — SP 310, em Sebastianópoiis do Sul.
Antiga 2º - Esta iei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2021
JOÃO DORIA
João Octaviano Machado Nero
Secretário de Logistica e Transportes.
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa
Civil, em 28 de julho de 2021.
Veto Total a Projeto de
Lei
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI
Nº 826, DE 2017
São Paulo,28 de julho de 2021
An 087/2021
Senhor Presidente.
Tenho à honra de levar 2o conhecimento de Vossa Excelêm-
cia, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, $ 1º, combi»
nado com a artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as
razões de veto total ao Projeto de li nº 826, de 2017, aprovado
por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 33.057.
De iniciativa parlamentar, a propositura busca determinar
que o quadro de servidores públicos estaduais lotados nas
Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher tenha, no mínimo,
60% (sessenta por cento) dos cargos ocupados por mulheres
(artigo 19.
Para atingir seu escopo, autoriza o Poder Executivo à rea-
lizar concurso pública especifico para lotação de mulheres nos
cargos das referidas Delegacias de Polícia e fixa prazo de 2 (dois)
anos para a adequação do quadro de servidores nelas lotados,
que estejam em desacordo com a propositura (artigos 2º e 37.
Nada obstante os elevados propósitos do Legislador, realça-
dos na justificativa que acompanha a proposta, vejo-me compe-
lido a negar sanção à medida, pelas 1320e5 que passo à expor.
Inicialmente, verifico que à proposta legislativa em apreço,
ao pretender disciplinar a distribuição quantitativa, por gênero,
de servidores públicos estaduais nas Delegacias de Polícia de
Defesa da Mulher e determinar a reorganização do quadto de
pessoal da Secretaria de Segurança Pública, versa sobre matéria
peculiar à organização adminiswativa, interfesindo em dominio
excusivo do Chefe do Poder Executivo.
As regras previstas nos artigos 61, 6 1º, inciso, alinea "é
é 84, inciso V, alinea “a”, da Constituição Fedeta, refltidas nos
artigos 24, 6 2º,ilem "2º, e 47, incisos Il, XIV e XIX, alinea “a”,
da Constituição do Estado, originadas do postulado básico que
norteia a divisão funcional do Poder, atrbuem ao Governador
competência exdusiva para dispor sobre matéria de cunho
administrativo: exercer a direção superior da administração
estadual; praticar os demais atos de administração; disciplinar,
mediante decreto, sobre organização e funcionamento da admi-
aistração estadual; bem como deflagrar o processo legislativo,
“quando a edição de ei for necessária para concretizar a medida.
Considerando que a propositura trata de aspectos que
devem ser avaliados segundo critérios próprios de planejamento
deferidas consttucionalimente 0 Poder Executivo, no exercício
precipuo da função de administrar, destespeita, ainda, as limita-
ções decorrentes do princípio da separação dos Poderes (artigo
Estadual)
Esta orientação vem sendo reiteradamente adotada pelo
Supremo Tribunal Federal como, por exemplo, nas ADÍs nºs
1.391, 2.646, 2.417 € 1.144 e ARES nºs 784.594 e 761.857.
É de se notar ainda, que, ao prever à necessidade de
adequação do quadro de servidores públicos lotados nas
Delegacias de Polkia de Defesa da Mulher 30 disposto no seu
artigo 1º, através da realização de concurso público especifico
para a lotação de mulheres nessas Unidades Policias (artigo
2º ou da reorganização dos respectivos quadros (artigo 37, a
| proposição amplia gastos governamentais, sem, contudo, fazer
-se acompanhar da avaliação das repercussões econômicas e da
identificação dos recursos para seu custeio, conforme determina.
o artigo 25 da Constituição do Estado.
De fato, sob taí aspecto, o projetu não se harmoniza com o
artigo t13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição da República e com o artigo 16, inciso |, da Le
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal, pois não se fez acompanhar da estima-
tiva de impacto orçamentário-financeiro decorrente da medida
A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal já se pro-
| munciou no sentido de que o atigo 113 do Ato das Disposições
| Constitucionais Transitórias da Constituição da República “tem
| | otro nacional e irradia obrigações à todos os entes lede- |
câvel a todos as entes federativos, implica inconstitucionalidade.
formal” (ADI n.º 6.102).
Vale acrescentar, ademais, que 9 artigo 8º, Inciso Il, da Lei
Complementar federal n.º 173, de 27 de maio de 2020, veda, até
31 de dezembro de 2021, “criar cargo, emprego ou função que
implique aumento de despesa”, sendo que a projeto de lei em
exame não apresenta w teor restritivo que poderia dar ensejo à
aplicação da exceção do 6 1º do artigo 8* do referido diploma
legal federal.
Por fim, destaca que a natureza autorizativa do artigo 2º
do projeto não afasta as máculas apontadas. Nesse sentido, o
Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de decidir que
o caráter meramente autorizativo não tem O condão de elidir
o vício de inconstitucionalidade (AD nº 1.136, ADI nº 2.867 €
ADI nº 3.176).
Fundamentado nestes termos 0 veto totai que oponho ao
| Projeto de lei nº 826, de 2017, e fazendo-o publicar na Diário
Oficial em obediência ao disposto no 6 3" do artigo 28 da
Constituição do Estado, resttua o assunto ao oportuno reexame
dessa iluste Assembleia.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.
João Doria
GOVERNADOR DO ESTADO
Sua Excelência o Senhor Deputado Cartão Pignatari, Presi-
dente da Assembleia Legislativa da Estado.
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa
Civil, em 28 de julho de 2021
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI
Nº 564, DE 2018
São Paulo, 28 de julho de 2021
Acn* 088/2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de levar 20 conhecimento de Vossa Excelên- |
cia, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, 6 1º, combi-
nado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as
razões de veto total ao Projeto de li nº S64, de 2018, aprovado
por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 33.058.
De iniciativa parlamentar, o projeto propõe instituir política
de proteção, inclusão e acompanhamento educacional dos
alunos com epilepsia, na rede de ensino do Estado de São Paulo.
A proposição define o conteúdo de tal política (artigos 1º, 2º
é 3), elenca seus objetivos (artigo 4º) fixa suas diretrizes (artigo
$º e dispõe sobre o modo de implementá-la (artigos 6º e 7º.
O projeto também prevê que o Poder Executivo deverá
regulamentar à lei, no prazo de 60 (sessenta dias), contados de
sua publicação (artigo 8º).
Nada obstante os elevados propósitos do legislador, real-
qados na justificativa que acompanha a proposta, vejo-me
compelido à negar assentimento à proposição, diante das razões.
a seguir enunciadas.
A proposta institui comandos de autêntica gestão adminis-
ativa (6 1º da artigo 3º, artigos 5º, 6º e 7), com interferência.
expressa em drgãos da Administração, especificamente na
Secretaria da Educação, impondo-lhe a adoção de ações concre-
tas, em discordância com os princípios da separação dos Poderes.
(artigo 2º da Constituição Federal e artigo $º “caput”, da Cons:
tituição Estadual) e da reserva da administração, que impedem à
| ingerência do Poder Legisativo em assuntos do Podes Executivo.
Neste aspecto, cumpre registrar que a atribuição de encar-
gos a Secretaria de Estado coofigura questão ligada à função
constitucionalmente deferida ao Poder Executvo, provinda do
postulado básica que norteia a divisão funcional do Podes, cujos.
da Constituição do Estado, que afirma a competência privativa
do Govemador para dispor sobre matéria de cunho adminis-
trativo e exercer à direção superior da administração estadual,
praticar os demais atos de administração e dispor, mediante
decreto, sobre organização e funcionamento da administração
estadual, a quem ainda pertence, com exclusividade, a iniciativa
da lei quando necessária.
É no campo dessa competência privativa que se insere a
Instituição da medida, abarcando aspectos de ardem técnica e
operadonal, que devem ser avaliados segundu critérios próprios
de planejamento deferidos ao Poder Executivo, no exercicio
precipuo da função de administrar
Acrescento que, ao assinalar prazo para o Poder Executivo
regulamentar a lei (artigo 8º), a proposta incorre em idêntico
VÍCIO CE URUNSULUsION Nado por trstes tim tomo reamrvado à
competência privativa do Chefe do Poder Executivo (artigo 84,
tituição Estadual, cujo exercício não pode ser estritado pelo
Parlamento, sob pena de ofensa ao postulado da harmonia entre
os poderes. Nesse sentida, vale registar que o Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou incons-
titucionais, em sede de controle incidental, as expressões “[..]
no prazo nelas estabelecido, não inferior a tinta nem superior à
certo e oxtenta dias [.]" e “1. ] nesse prazo |.” acrescentadas
| ao Inciso fl do artigo 47 da Constituição do Estado pela Emenda
Constitucional nº 24, de 23 de janeiro de 2008, “por violação
| aos artigos 5º e 144, ambos da Constituição Bandeirante (be
tomo, por reflexo, aos artigos 2º e B4, inciso IV, ambos da Carta
Republicana)” [ADI nº 2034898-44.2019.8.26.00001
Em razão da inconstitucionalidade que macula a proposta
legislativa na sua essência (6 1º do artigo 3º e artigos $º, 6º, 7º e
8º), os demais dispositivos, em virtude de seu caráter acessório,
também são inconstitucionais, por via de arrastamento. Com
à efeio, firmou o Supremo Trbuoal Federal à tese de que a decla-
| ração de inconsttucionalidade de uma norma afeta o sistema
+ normativo dela dependente, bem como se estende a normas
subsequentes, ocasionando 0 fenômeno da Inconstitucionalida-
de por amastamento (ADIs nº 1.358, nº 4.102 e nº 527).
preceitos acham-se reiletidos no artigo 47, incisos li, XIV e XIX, |
inciso IV. da Constituição Federal; artigo 47, inciso Il, da Cons- |
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classes regulares do ensina fundamental e médio, sem qualquer
necessidade de adaptação.
Fundamentado nestes termas u veta tatal que oponho ao
Projeto de lei nº 564, de 2018 e fazendo-o publicar no Diário
Oficial em obediência 20 disposto no $ 3º do artigo 28 da
Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame
dessa lustre Assembleia.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.
João Dona
GOVERNADOR DO ESTADO
Sua Excelência a Senhor Deputado Catão Pignatan, Presi-
dente da Assembleia Legislativa do Estado.
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa
| cavi, em 28 de julho de 2021
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI
Nº 1141, DE 2019
São Paulo,28 de julho de 2021
Ant 090/2021
Senhor Presidente.
Tenho à honra de levar ao conhecimento de Vassa Excelên-
cia, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, & 1º, combl-
nada com O artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as.
razões de veta total ao Projeto de lei nº 1141, de 2019, aprovado
por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 33.060.
De iniciativa pantamentar, a proposta permite que o paga-
| mento da tarifa de pedágio seja realizado por meio de cartões
magnéticos de crédita e de débito (antigo 1º), estabelecendo
obrigações a serem tomadas pelas concessionárias de rodovias
para esse fim (artigos 2º e 3º).
Reconheço os elevados propósitos da iniciativa, Vejo-me,
todavia, compelido a negar-lhe sanção pelos motivos que passo
a expor,
O projeto disciplina aspecto relacionada ao planejamento e
| à operação de seniços públicos, ostentando evidente natureza
administrativa.
Ao dispor sobre a utilização de cartões de crédito e de débi-
ta para o pagamento de tarifa de pedágio, o Legislador interferiu
em campo reservado ao Poder Executivo, a quem cabe 0 juízo
de conveniência e oportunidade da medida. De fato, a decisão
sobre adotar é em que momento, providências dessa espécie
| cabe ao Govemados, como corolário da competência privativa
que lhe é autorgada pela ordem constitucional para diigir à
Administração (Constituição Federal, artigo 84, incisos Il e Vi,
alinea *a”; Constituição Estadual, artigo 47, incisos Il é XIV)
Anoto, também, que a implementação e a manutenção de
estrutura necessária para dar cumprimento à proposta impor
taria acréscimo de obrigações e de custos às concessionárias
| de rodovias
Nesse sentido, esclareceu a Agência Reguladora de Serviços.
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo -
ARTESP que à iniciativa adicionaria elemento novo na equação
| econômico-tinanceira não previsto nas condições de licitação e
nos contratos de concessão, podendo gerar eventuais desequil-
bros que onerarão o Estado.
Registrou 3 autarquia que a propositura exigiria das conces-
sionárias de rodovias a instalação, nas cabines de pedágio, de
máquinas de cartões de crédito e débito sem inserção de senha,
visando a dar fluidez para os usuários dos serviços. além de
providências relativas à atualização de sistemas e à adequação
de sinalização nas rodovias.
Sob esse enfoque, o projeto revela-se materialmente incons-
titucional, porquanto os parâmetros de atuação das concessio-
nárias estão contemplados em contratos vigentes, não sendo
permitido à fei nova promover sua alteração, sob pena de
| ofensa ao artigo 175 da Constituição Federal (ADIs nº 2.299
R$e nº 2733/89)
Dutrossim, se necessário for iotervir no âmbito dos serviços
concedidos, essa ingerência compete ao Chefe do Poder Exe-
cutivo, a quem cabe definir aspectos da gestão administrativa
do Estado.
Nesse ponta, ao pretender disciplinar obrigações que são
objeto de contratos firmados pela Administração Pública, à
medida em apreço consagra ingerência parlamentar em maté-
tia reservada ao Poder Executivo, em afronta 30 principio da
| separação de funções entre os poderes e aos dispositivos do
ordenamento jurídico superior que lhe dão sede (Constituição
Federal, antigo 2º Constituição Estadual, artigo $º
Fundamentado nestes termas O velo total que oponho
em Projeto da toi me 334. de 2019, v fnvendo;o publicar nO
Diário Oficial em obediência ao disposto no 8 3º do artigo 28 dá
Constituição do Estado, restituo a assunto 20 oportuno reexame
dessa lustre Assembleia.
Reitera a Vossa Excelência Os protestos de minha alta
consideração.
João Dona
GOVERNADOR DO ESTADO
Sua Excelência o Senhor Deputado Cartão Pignatari, Presi-
dente da Assembleia Legislativa do Estada.
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa
Civil, em 28 de julho de 2021.
VETO TOTAL AQ PROJETO DE LEI
Nº 219, DE 2021
São Paulo,28 de julho de 2021
An* 08112021
Senhor Presidente
Tenho à honra de levar ao cunhecimento de Vossa Excelên-
cia, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, 6 1º. comb.
nado com à artigo 47, inciso IV da Constituição do Estado, as
razões de veto total ao Projeto de lei nº 1t9, de 2021, aprovado
por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 33.051
iopaulo.sp.gov.br
(omaosr ) Q 0 DR ODOc= & 3
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Oficinas É o
Página Inicial / Sala de Imprensa / Releases / Doria sanciona Lei que proibe queima e comercialização de fogos
de artifício no Estado
Doria sanciona Lei que proíbe
queima e comercialização de
fogos de artifício no Estado
Multa prevista pode chegar a pouco mais de R$ 11,6 mil se a infração
for cometida por empresa
qui, 29/07/2021 - 7h18 | Do Portal do Governo
O Governador João Doria sancionou a Lei 17.389/2021, de autoria
dos Deputados Bruno Ganem e Maria Lúcia Amary, que proibe a
queima, soltura, comercialização, armazenamento e transporte de
fogos de artifício e de artefato pirotécnico de estampido no estado de
São Paulo. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (29) do
Diário Oficial do Estado.
A proibição se aplica a recintos fechados, ambientes abertos, áreas
públicas e locais privados. Fogos que produzem efeitos visuais sem
estampidos podem continuar a ser utilizados e comercializados.
Permanece permitida a comercialização de fogos de artifício e dos
artefatos pirotécnicos de estampido fabricados no estado de São
Paulo destinados a outros estados e a outros países.
O valor da multa aos infratores será equivalente a 150 vezes o valor
da UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), ou pouco mais
de R$4,3 mil. Se a infração for cometida por empresa, o valor será
equivalente a 400 vezes o valor da UFESP, ou pouco mais de R$ 11,6
mil. Os valores serão dobrados em caso de reincidência em período
inferior a 180 dias.
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