PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E - MAIL: prefeituraigarapava.sp.gov.br
IGARAPAVA/SP, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Of. 519/2022.
MENSAGEM DE VETO Nº. 001/2022.
Restituição à Câmara Municipal de autógrafos do projeto de lei
que, sancionado, se transforma na Lei nº. 1.478, de 29 de dezembro de
2021.
a
Senhor Presidente, rica de Igarapava
flso Carlos Izidoro
Chefe de Secretária
Comunico ao Vossa Excelência que, nos terrmôs da Lei Orgânica
do Município de Igarapava, há necessidade de vetar parcialmente, ou
seja, 0 85º e incisos do Art. 17, por contrariedade ao interesse público,
o Projeto de Lei Complementar de nº. 08, de 20271, que “ESTABELECE
NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO E
CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA”.
Ouvidas, a Assessoria responsável pela elaboração do Projeto
Lider Engenharia e Gestão de Cidades, o Setor de Turismo manifestou-
se pelo veto do 5 5º e incisos ao seguinte dispositivo art.: “Art. 17
Razões do veto:
“Em que pese a louvável iniciativa dessa Casa de Leis, A
propositura legislativa (decorrente de emenda parlamentar), ao
condicionar a permuta do até 5%, porque:
a) busca regular temática já disciplinada, e de forma mais
adequada, pela no “caput” do art. 17, contrariando
expressamente sua superioridade hierárquica, bem como
disposição oriunda no que dispõe o inciso Ill do artigo 173 da
Lei do Plano Diretor de igarapava;
b) Destaco o exposto pelo Diretor de Turismo: *...O artigo 17
determina que sobre contrapartida social que deverá ser
apresentado pelos loteadores / empreendedores ou
associação de moradores/ proprietários referentes às áreas
de equipamentos públicos urbanos e comunitários com
objetivo do Poder Público proporcionar infraestrutura e
serviços da área urbana, tendo em vista que o condomínio ou
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loteamento fechado não carece dessa prestação de serviço
em razão do foco no turismo.
O referido 85º contém a expressão até, trata-se de uma
preposição cujo
significado expressa uma limitação que contraria os
objetivos da legislação em relação ao interesse público, bem
como, descaracteriza o previsto na legislação municipal,
especificamente, no Plano Diretor de Desenvolvimento
Participativo de Igarapava.
Considerando que as áreas públicas dos loteamentos
deverão atender aos requisitos urbanísticos, inclusive, O
percentual de no mínimo 5% (cinco por cento) da gleba
loteada destinadas a equipamentos públicos urbanos e
comunitários (Art. 173, inciso Ill, LC 56/2018).
Sendo assim, a expressão ATÉ contida no 55º do artigo 17 do
autógrafo nº
41/2022 do Projeto de Lei Complementar 08/2021, contrária
a previsão legal artigo 173, Ill da Lei Complementar 56/2018
(Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo), no qual, a
áreas dos loteamentos atenderão o percentual de NO
MINIMO 5% (cinco por cento).
Considerando que a referida expressão contraria o interesse
público, tendo em vista que o Poder Público disporá do
percentual obrigatório de 5% da área institucional do
empreendimento turístico para viabilizar investimentos na
infraestrutura na área do município de Igarapava para
beneficiar a população, conforme a necessidade local e que
dessa forma os empreendimentos poderão aproveitar o
potencial de parcelamento de solo.
Considerando que o objetivo da lei é incentivar melhorias na
área urbana e promover desenvolvimento social e econômico
do Município, a redação do referido 55º contraria o objetivo
em razão da expressão até existente no texto da lei.
Dessa forma, sugestiona o veto do 55º do artigo 17 do
autógrafo nº 41/2022.
Ressalta-se que não haverá prejuízo, tendo em vista a que já
consta expressa a destinação no caput do artigo 17.
"
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Entretanto, a despeito da boa intenção do legislador, a
proposição legislativa contraria o interesse público, tendo em vista
que permitiria limitação inferior que estabelece o plano diretor.
Essas, senhor Presidente, são as razões que me levaram a
vetar parcialmente o projeto em causa (5 5º ejrréisos do Art. 17.), as
al senhores Membros da
A Sua Excelência, ao Senhor
Luan Soares da Silva.
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
MUNICÍPIO DE ||
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- OFÍCIO nº 41/2022 - DDEjSf
Igarapava, 18 de abril: de 2022.
Ao Excelentissimo Se Dr.
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
Excelentissimo Senhor,
Cumprimento-o cordialmente Vossa Excelência e sirvo-me-do presente para
encaminhar análise do autógrafo nº 41/2022 referente sobre aprovação do: Projeto de Lei
“Complementar nº 08/2021, do Executivo Municipal, que “Estabelece normas para implantação
de loteamento fechado e condomínio horizontal de lotes no município de Igarapava e dá outras
providências”. :
Em relação ao texto-de lei aprovado pelos vereadores da Câmara. Municipal de
Igarapava, em razão das emendas apresentadas e aprovadas, cumpre ressaltar e apresentar as
sepuntos dra
Fai acrescido ao artigo 17:-da referida legislação, 'o 85º e inciso I, Ile HI com a
seguinte redação:
Art. 17.- O(s) Loteador(es)./ Empreendedor (es) ou Associação de Moradores /
- Proprietários deverão apresentar uma contrapartida social ao Município
referente à concessão de direito real de uso das áreas de equipamentos públicos
urbanos e comunitários, bem como mitigar eventuais impactos decorrentes da
construção. ou implantação- dos empreendimentos. O valor da contrapartida
social ao Município será mensurado através da seguinte forma:
E- Doação de área ou terreno na área urbana do município; .
H.- Construção ou. reforma: de equipamentos públicos, em área própria,
conforme projeto e diretrizes definidos pelo Departamento de Engenharia;
HI - Construção ou reforma de Equipamentos: Públicos. em área pública ou
execução de obras e serviços de infraestrutura, conforme. projeto-e diretrizes
definidos pelo Departamento de Engenharia.
Prefeitura Niunisipal poderá pormutar at6 3% feinco por cento) da área
institucional do empreendimento, impondo ão empreendedor:
“ -I- doação de imóvel na área urbana do município;
T.- a:construção ou reforma de equipamentos públicos em área pública;
“HI - a execução de obras é serviços de infraestrutura, conforme projeto e
“diretrizes definidas pelo Departamento de Engenharia.
MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO
a PREFEITURA MUNICIPAL.
QUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO — CEP 14540-000
“ CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173-8200
O artigo 17 determina que sobre contrapartida social que devera ser apresentado
pelos loteadores / empreendedores ou associação: de moradores / proprietários referente às áreas
de equipamentos públicos urbanos e comunitários com objetivo do Poder Público proporcionar
infraestrutura e serviços da área urbana, tendo em vista que o condomínio ou loteamento
fechado não carece dessa prestação de serviço em razão do foco-no turismo.
O teferido $5º contem a expressão até, trata-se. de uma preposição cujo
significado expressa: uma limitação que contraria os objetivos da legislação em relação ao
“ nteresse - público; bem como, descaracteriza o previsto na legislação municipal,
especificamente, no Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Igarapava.
Desta feita, considerando que o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo
é o instrumento. orientador, normativo e: regulador dos processos de transformação do
município nos aspectos políticos, socioeconômicos, - culturais, físico ambientais e
administrativos (Art. 1º, LC 56/2018).
Considerando, ainda, que o Plano Diretor de Desenvolvimento: Participativo
tema; finalidade de orientar a atuação do Poder Público e da Iniciativa Privada, prevendo
políticas públicas, diretrizes € instrumentos para assegurar o adequado ordenamento territorial,
a contínua melhoria das políticas sociais e desenvolvimento sustentável do município, tendo
em vista as áspirações da população (Art. 2º, LC 56/2018).
: . “Considerando que as áreas públicas dos: loteamentos deverão: atender dos
requisitos urbanísticos, inclusive, o percentual de no mínimo 5% (cinco por. cento) da gleba
loteada destinadas a equipamentos públicos urbanos e comunitários (Art. 173, inciso HI, LC
« 56/2018):
: Sendo assim, a expressão ATÉ ATÉ contida no $5º do artigo 17 do autógrato nº
41/2022 do Projeto de Lei Complementar 08/2021; contrária a previsão legal artigo 173, II da
Lei Complementar 56/2018 (Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo), no qual, a áreas
dos:loteamentos atenderão o percentual de NO MÍNIMO 5% (cinco por cento).
Considerando que a referida expressão contraria o interesse público, tendo em
vista que o Poder Público: disporá do percentual obrigatório de 5% da área institucional do
empreendimento turístico para viabilizar investimentos na infraestrutura na área do município
de Igarapava para beneficiar a população, conforme a necessidade local e-que dessa forma os
empreendimentos poderão aproveitar.o potencial de parcelamento de solo.
Considsrando. que o-objetivo da lei é incentivar melhorias na.área urbana
promover desenvolvimento. social e econômico. do: Município, a redação: do referido 85º
contraria o objetivo em razão da expressão até existente no texto da lei.
: Por fim, considerando que a destinação das áreas institucionais em. regiões
distantes da:sede, tendo.em vista que será toda a margem da represa, sem o público nécessário,
ear DE INTERESSE TURÍSTICO
PREFEITURA MUNICIPAL:
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.200/0001-67 1.E. ISENTO
«PABX (16) 3173-8200
acarretará em edificações ociosas ou. formação -de “vazios urbanos, conforme análise: de
Relatório Técnico da Empresa Lider Engenharia.
: Dessa forma, sugestiona o veto-do 85º do artigo 17 do autógrafo nº 41/2022.
- Ressalta-se que não haverá prejuízo, tendo em vista a que já consta expressa a destinação no
capui do artigo 17.
1 Despeço-me com protesto de elevada estima e distinta consideração e coloco-
me cá + aleponigão para prestar quaisquer eselnrepimentos adicionais.
: Respeliosámente,
RELATÓRIO TÉCNICO — LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2021
“Art. 17. [..]
& 5º. A Prefeitura Municipal poderá permutar até 5% (cinco por cento) da área institucional
do empreendimento, impondo ao empreendedor:
t. A doação de imóvel na área urbana do município;
H. A construção ou reforma de equipamentos públicos em área pública;
Hi. A execução de obras e serviços de infraestrutura, conforme projeto e diretrizes definidas
pelo Departamento de Engenharia.
De acordo com os levantamentos realizados pela empresa em conjunto com
a Equipe Técnica Municipal, verificou-se que as margens das represas existentes
no Rio Grande proporcionam um enorme potencial turístico e de desenvolvido do
mercado imobiliário. Vários municípios da região, e às margens do mesmo corpo
hídrico, têm recebido empreendimentos de condomínio ou loteamento fechado com
casas de veraneio.
Para que ocorra esse desenvolvimento em Igarapava, os empreendedores
deverão observar o Plano Diretor vigente para a implantação de tais
empreendimentos. E este, por sua vez, exige que os mesmos destinem um
percentual da área a ser loteada/parcelada para implantação de equipamentos
públicos e comunitários. Considerando que Igarapava apresenta mais de 50
quilômetros de margem de represa, e somente essas áreas serão foco desse tipo
de ocupação, é importante considerar também que os investimentos na
infraestrutura básica e na implantação e manutenção de equipamentos públicos
serão elevados, pois somente a Sede Municipal apresenta estes serviços
atualmente. Tal cenário acarretará grandes prejuízos ao cofre público.
Outro fator a ser considerado é que destinar uma área pública dentro de um
condomínio ou loteamento fechado, com controle de acesso, não é pertinente, uma
vez que esses equipamentos somente serão acessados pelos moradores do local.
Cabe ressaitar, ainda, que este público será flutuante em sua maioria, ou seja, não
fará uso de tais serviços e com frequência adequada.
Dessa forma, com o intuito de evitar estes e outros contratempos, fora
adotado como estratégia a utilização de contrapartida social como forma de
permuta entre o(s) interessado(s) pela ocupação dessas áreas e o Poder Público
Municipal para que haja investimento e melhorias na infraestrutura pública do
Município em troca de aproveitamento de 100% da área a ser loteada ou parcelada.
ei
CNPJ: 23.146,940
IRIA | GESTÃO DE CIDADES | ESTUL
Para isso, no projeto de lei desenvolvido pela empresa é apresentado
instrumentos para propor o desenvolvimento da área citada, bem como formas
jurídicas de proporcionar benefícios sociais à Igarapava.
Dessa forma, no artigo 17 é estipulado que os loteadores/empreendedores
ou associação de moradores/proprietários apresentem uma contrapartida social
referente ao percentual de áreas de equipamentos públicos urbanos e comunitários
exigidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Igarapava. Essas
contrapartidas são determinadas pelos incisos |, Il e Ill do mesmo artigo. Já o
parágrafo 1º afirma que esse percentual deverá obedecer ao estipulado pelo Plano
Diretor, ou seja, no mínimo 5% da área a ser loteada/parcelada, enquanto que o
parágrafo 2º explica que essas áreas poderão ser utilizadas para fim de
parcelamento e não mais para a construção de equipamentos comunitários ou
públicos.
Com o envio do projeto de lei à Câmara Municipal, foram inclusos alguns
dispositivos pela mesma. Com uma análise do material alterado, verificou-se a
adição do parágrafo 5º no mesmo artigo. Analisando tecnicamente, entende-se que
o termo “até”, presente no texto do mesmo, traz uma limitação ao percentual exigido
pela Lei do Plano Diretor, pois induz a interpretação de um intervalo da permuta de
O a 5%, o que contradiz o determinado anteriormente. Logo, é necessário o veto do
parágrafo mencionado e, assim, evitar problemas de interpretação ou de prejuízos
ao disposto na Lei do Plano Diretor. Vale ressaltar que o restante do conteúdo se
trata de uma répiica do texto do artigo 17, portanto, não haverá prejuízo do veto.
Ribeirão Preto, 18 de abril de 2022.
Robson Ricardo Resende
Engenheiro Sanitarista e Ambiental
CREA/SC 099639-2
(42) 9821-8800 / (18) 2225-5590