CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA. 548 - FONE - 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.lleg.br
E-MAIL: atendimentoDigarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N.º 052/2022
Os edis infra-assinados, vêm na forma regimental, após ouvido o Plenário,
REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar,
esclarecimentos sobre o que segue:
Através do Requerimento nº 037/2022, foram solicitadas informações sobre o
não repasse de recursos para a APAE de Ituverava que atende alunos de nossa cidade desde o
ano de 2016. Ainda, se a Prefeitura pode disponibiliza meio de transporte adequado e com a
presença de um monitor.
Em resposta, o Executivo Municipal informou, através do Departamento
Financeiro, da necessidade de realização de “chamamento público” para posteriormente
celebrar convênio com a entidade. No mesmo sentido, a Divisão de Educação, declarou que
estão trabalhando para reabertura do Centro Maria Luiza e sobre a necessidade de
“chamamento público” para celebração de convênio com a APAE de Ituverava.
Sendo assim, solicitamos manifestação fundamentada acerca da não realização
de “chamamento público” para viabilizar a assinatura de convênio com a instituição de
Ituverava. O que impede ou retarda a execução de um simples procedimento de “chamamento
público”?
Se a Administração Pública, por excesso de zelo e formalismo, optou pelo
“chamamento público”, impõem-se agilidade e urgência na execução desse procedimento
preliminar de selsbração de convênio com a APAÉL de Iluverava.
A Constituição Federal assegura às pessoas portadoras de deficiências devem
receber proteção especial do Poder Público, no tocante aos serviços essenciais de educação,
saúde e inserção social.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
. PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE - 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.lleg.br
E-MAIL: atendimento(Digarapava.sp.leg.br
Desde já, fica o Chefe do Executivo Municipal ciente da possibilidade de tal
demanda ser levada ao conhecimento do Ministério Público do Estado de São Paulo, para
adoção das medidas judiciais necessárias à celebração de convênio com instituição
especializada na assistência e acompanhamento de crianças e adolescentes portadores de
deficiências.
SALA DAS SESSÕES, 20 DE ABRIL DE 2022.
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Chefe de Secretária
TERMO DE REFERÊNCIA
Ementa: Dispensa de chamamento público — Repasse ao Terceiro Setor - Termo de
Colaboração — Justificativa do Administrador Público.
Organização da sociedade civil, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos:
Escola de . Educação Especial “Isabel Alves Borges de Oliveira Mantenedora
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITUVERAVA autorização
de funcionamento: Portaria do delegado de Ensino de 23/08/1996, publicada em DOE, de
29/008/1996, pág. 10.
Logradouro: Rua Marechal Floriano Peixoto nº 965.Bairro Cidade Universitária. CEP:
14.500.000. Ituverava-SP.
1) DA APRESENTAÇÃO: Este Termo de Referência é apropriado pata formalizar parceria
com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITUVERAVA -
conforme a Lei Federal nº. 13019/14 e posteriores alterações visando o objeto descrito no
item seguinte.
2) DO OBJETO: O presente Termo tem como objeto a destinação de recursos financeiros
do FUNDEB para apoiar a APAE Ituverava, entidade sem fins lucrativos, no exercício de
2022, para o desenvolvimento e manutenção de seus objetivos institucionais, bem como
para prestação de serviços e atividades educacionais voltadas para população portadora
de necessidades especiais, com atendimento a 35 (trinta e cinco) alunos com deficiência
intelectual e/ou múltipla e Transtorno do Espectro Autista (TEA) que carecem de apoio
pervasivo, cujas demandas educativas exigem adaptações curriculares específicas,
ambientações educacionais que favoreçam o amplo desenvolvimento das pessoas com
deficiência para que desenvolvam as habilidades adaptativas (comunicação, auto cuidado,
vida social, autonomia, saúde, segurança, convívio comunitário, lazer e trabalho) e as
habilidades de funcionalidades acadêmicas, buscando qualidade de vida e inclusão social.
Dessa maneira, objetiva ressignificar a aprendizagem das habilidades acadêmicas e o
ensino de novas competências, estimulação geral do desenvolvimento, aprimoramento de
habilidades adaptativas e quaisquer variáveis relacionadas ao processo de ensino que
olhem tanto para o direito ao aprender quanto ao fundamental direito à Educação.
3) DO OBJETIVO
3.1 — OBJETIVO GERAL
e Incentivar e fomentar as parcerias entre município e entidade;
e Promover melhor qualidade de vida aos alunos;
e Garantir o direito à educação de qualidade, inclusiva, aos alunos com deficiência do
município.
e Utilizar metodologia especializada e funcional.
3.2 — OBJETIVO ESPECÍFICO
* Fortalecer a relação entre a APAE de Ituverava e o municipio de Igarapava, por meio do
atendimento aos alunos com deficiência, oferecendo educação de qualidade;
e Direcionar os recursos financeiros do FUNDEB para auxiliar nas despesas com os alunos
da instituição;
e Diminuir as barreiras existentes que dificultam a inclusão em qualquer fase do
desenvolvimento do projeto.
e Assegurar a qualidade do ensino, através de atendimento aos alunos por profissionais
especializados.
e Privilegiar o desenvolvimento e superação de limites intelectuais e físicos.
e Proporcionar educação de acordo com as necessidades e as potencialidades de cada
aluno, bem como o desenvolvimento de autonomia nas diferentes dimensões de sua viga.
4) DA JUSTIFICATIVA
Tendo em vista atender à Lei Federal nº. 13.019/2014, à Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional - LDB 9.394/96, à Lei Federal 13.146/2015 que se refere a Inclusão da
Pessoa com Deficiência e suas posteriores alterações, à Política Nacional de Educação
Especial na Perspectiva de Educação Inclusiva do Ministério da Educação (MEC), as quais
estão em consonância com a Constituição Federal de 1.988, e as mesmas definem que a
educação e os serviços de ação continuada são direitos do cidadão e obrigação de oferta
pelo Poder Público. Diante deste contexto, o Departamento Municipal de Educação de
Igarapava, dá publicidade aos fundamentos que justificam a formalização da parceria por
meio de Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público, para o Serviço de Educação
Especializada na Escola de Educação Especial.
A parceria tem por finalidade assegurar:
e Atendimento da demanda, no município, de vagas para crianças que não podem ser
integradas/atendidas e assistidas na rede municipal regular de ensino;
e Especificidade do serviço ofertado, de acordo com o tipo de deficiência;
e A importância da continuidade no atendimento para o avanço nos resultados das ações,
e Qualidade do atendimento aos alunos;
e Qualidade das ações ofertadas;
e Incluir o aluno com deficiência intelectual, múltipla e Transtorno do Espectro Autista (TEA)
na escola/família e comunidade, promovendo sua autonomia nos cuidados pessoais e
independência para a vida social, dentro de suas possibilidades e limitações, dando-lhe
oportunidade para o exercício do seu papel na sociedade como cidadão, conhecendo seus
direitos e deveres, com capacidade para usufruir e atuar.
A APAE é à única entidade mais próxima ao municipio de Igarapava que desenvolve os
serviços do objeto da parceria, ou seja, oferece atendimento exclusivo em Educação
Especial, sendo de grande relevância e de interesse público. Possui capacidade técnica e
operacional para o atendimento, e desenvolvimento dos educandos.
A entidade realiza amparo e assistência na reabilitação dos alunos com necessidades
especiais, busca o desenvolvimento integral dos mesmos, bem como a alfabetização e a
inclusão social. Ressalta-se que as atividades e os serviços desenvolvidos são únicos
próximos ao município de Igarapava, posto que a instituição oferta atendimento exclusivo
em Educação Especial, sendo de grande importância tanto para os educandos quanto para
a sociedade.
5) PÚBLICO-ALVO
Alunos com deficiência de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, que necessitam
de acompanhamento especializado por equipe multidisciplinar, sendo matriculados ou não
em escola regular.
6) DO VALOR
O valor total do repasse será de R$ 84.000,00 (noventa mil reais) transferidos até de
dezembro de 2022, sendo 08 parcelas(oito) no valor de R$10.500,00 (Dez mil e quinhentos
reais).
O gasto dos recursos será no ano de exercício do repasse, de acordo com Lei Federal nº.
14.113/2020 - ART. 25:
Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão
utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro
em que lhes forem creditados, em ações consideradas de manutenção e de
desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art.70
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
7) DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Recurso: FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação.
$ 3º Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos previstos no caput do art. 212-A
da Constituição Federal:
d) na educação especial, oferecida, nos termos do $ 3º do art. 58 da Leinº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, pelas instituições com atuação exclusiva nessa modalidade para
atendimento educacional especializado no contraturno para estudantes matriculados na
rede pública de educação básica e inclusive para atendimento integral a estudantes com
deficiência constatada em avaliação biopsicossocial, periodicamente realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, nos termos da Lei nº 13.146. de 6 de julho de 2015. com
vistas, sempre que possível, à inclusão do estudante na rede regular de ensino e à garantia
do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;
8) DA VIGÊNCIA
A parceria vigorará a partir da data de sua publicação, até 31/12/2022.
9) DA EXECUÇÃO
A parceria terá início a partir da assinatura do Termo, até 31/12/2022. A execução deve-se
respeitar os critérios abaixo descritos.
1.Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO SERÃO EXECUTADOS em:
a) Remuneração de pessoal e encargos;
b) Material permanente, de consumo, de expediente e didático pedagógico;
c) Pequenos reparos prediais;
d) Serviços de terceiros, exceto para manutenção de ônibus;
e) Manutenção de equipamentos;
f) Capacitação de equipe docente, suporte pedagógico e demais profissionais que atuam
na entidade;
g) Contas de Água, Luz, Telefone e Internet.
Il. Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO NÃO serão executados:
a) Multas, juros e correção monetária decorrente de pagamento fora do prazo;
b) Empréstimos não autorizados;
c) Uniforme Escolar;
d) Alimentação Escolar;
e) Passagens aéreas e terrestres;
f) Hospedagem;
9) Promoções de festas e eventos;
h) Aluguel;
i) Aquisição de peças e manutenção de ônibus;
j) Combustíveis e lubrificantes;
k) Construção/Reforma/Ampliação;
|) Pagamento de encargos bancários e impostos; e
m)Despesas alheias à manutenção e desenvolvimento do ensino previstas no artigo 71 da
Lei Federal nº. 9394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
10) DA LEGISLAÇÃO, DAS NORMAS E DOS REGULAMENTOS
e Lei Federal nº. 13019/14 - Ant. 31 e 32;
e Constituição de 1.988;
e Lei Federal 14.113/2020;
e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96);
e Portaria Interministerial MEC/ME nº 8, de 24 de setembro de 2021;
e Lei Municipal n”. 4.388/2015 - Plano Municipal de Educação;
e Lei Municipal nº. 4761/18 «e Decreto Municipal nº. 7.105/2017.
11) DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA
A entidade deverá apresentar os seguintes documentos:
VI.
VU.
VHL
XI.
Xu
XII.
XIV.
Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, na forma de regulamento;
Comprovar finalidade não lucrativa;
Apresentação do Plano de Trabalho.
12) DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, observadas as
disposições relativas à aplicação dos recursos;
Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014, nos
prazos estabelecidos;
Oferecer igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e o atendimento
educacional gratuito;
Atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de
ensino;
Responder, exclusivamente, pelo recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição, portanto não se caracteriza
responsabilidade solidária ou subsidiária da municipalidade pelos respectivos pagamentos,
nem qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
Executar as ações do objeto desta parceria com qualidade, atendendo aos alunos de modo
gratuito, universal e igualitário;
Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda a mão de
obra necessária, à fiel e perfeita execução deste Termo de Colaboração;
Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários
aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;
Responsabilizar-se pela indenização de dano causado aos alunos decorrentes de ação ou
omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus
empregados;
Responsabilizar-se pelo espaço fisico, equipamentos e mobiliários necessários ao
desenvolvimento das ações do objeto desta parceria;
Disponibilizar, quando solicitado pela municipalidade, documentos dos profissionais que
compõe a equipe técnica, tais como: diplomas, registro junto aos respectivos conselhos e
contrato de trabalho etc.,
Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial dos designados para a Comissão
de Monitoramento e Avaliação, do Gestor da Parceria, do Controle Interno e do Tribunal de
Contas, aos processos, aos documentos e às informações referentes a parceria, bem como
aos locais de execução do objeto;
Aplicar, obrigatoriamente, os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros, quando
não utilizados, em instituição financeira oficial. De igual modo, as receitas decorrentes,
deverão ser, obrigatoriamente, computadas a crédito do Termo pactuado e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar em demonstrativos
específicos nas prestações de contas;
Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos
rScursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento
e de pessoal.
13) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Termo de parceria poderá ser aiterado e ter modificação no Plano de Trabalho, exceto
quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos ou Apostilamento desde
que acordados entre a Administração Pública e a entidade, antes do término de sua
vigência.
Oferecer ensino remoto e teletrabalho, caso as aulas sejam suspensas de forma parcial ou
integral em virtude das medidas legais de segurança, calamidade e saúde pública.
O Plano de Trabalho da parceria deverá ser executado com estrita observância das
cláusulas pactuadas, sendo vedado:
e Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à
parceria;
e Modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente
aprovada a adequação do Plano de Trabalho pela Administração Pública;
e Utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho;
e Pagar despesa realizada em data anterior à vigência da parceria;
e Efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador
da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
Realizar despesas com:
a) Multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a
recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública
na liberação de recursos financeiros;
b) Publicidade, salvo as previstas no Plano de Trabalho e diretamente vinculadas ao objeto
da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
c) Pagamento de pessoal contratado pela APAE que não atendam às exigências do Art. 46
da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Os recursos recebidos oriundos da parceria deverão ser depositados em conta corrente
específica na instituição financeira ou preferencialmente
Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de
depósito em sua conta bancária.
Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito/transferência eletrônica na conta
bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, não será admitido a
realização de pagamentos em espécie.
É vedado a APAE transferir quaisquer recursos financeiros para a conta específica do
Termo de parceria do Transporte Escolar.
Para todos os gastos que a entidade efetuar deverá constar na prestação de contas, notas
ficais eletrônicas dos itens adquiridos ou serviços prestados.
A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do
objeto da parceria, podendo se valer do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou
firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas.
A Administração Pública acompanhará a execução do objeto da parceria através de seu(s)
yestor(es), que tem por obrigação:
Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam
comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão
dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os
problemas detectados;
Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de
monitoramento e avaliação;
A execução, também, será acompanhada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação,
especialmente designada.
O Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da parceria, sem prejuízo de outros
elementos, deverá conter:
Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício
social obtido em razão da execução do objeto até o periodo, com base nos indicadores
estabelecidos e aprovados no Plano de Trabalho; Valores efetivamente transferidos pela
Administração Pública;
Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela APAE na
prestação de contas.
No exercício de suas atribuições o gestor e os integrantes da Comissão de Monitoramento
e Avaliação poderão realizar visita in loco, da qual será emitido relatório.
A gestora desta parceria será a servidora pública municipal
lotada junto a Secretaria Municipal de Educação de Igarapava.
CRONOGRAMA FINANCEIRO RECURSO - FUNDEB
Total de alunos atendidos: 35
Valor total do repasse: R$ 84.000,00 divididos em 08 parcelas de R$ 10.500,00.
Repassados no exercício de 2022.
Recurso: FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação.
Código de Aplicação:-------- — Fonte: -—-—
Previsão de Cronograma de desembolso: maio a novembro/2022.
Vigência do termo: 2.022.