norma nº 1083/2022

 
Prefeitura Municipal 
FLS: 178
De Igarapava 
LEI Nº 1083 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 
PREFEITO MUNICIPAL 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E 
DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS 
TURÍSTICOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de lgarapava/SP, 
no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública e de interesse social, para fins de 
desapropriação da área abaixo, para implantação do Mirante de Igarapava-SP.
MEMORIAL DESCRITIVO 
ÁREA DO MIRANTE 
Local : FAZENDA VARGEM ALEGRE 
Proprietária : FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA 
Interessada : PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
Município : IGARAPAVA 
Comarca : IGARAPAVA 
Estado (UF) : SÃO PAULO 
Matrícula : 12.839 
Área : 0,4420 há ou 4.420,00 m² 
D E S C R I Ç Ã O D O P E R Í M E T R O 
Uma área de terras destacadas da Fazenda Vargem Alegre, situada neste município e 
comarca, com área de 0,4420 há (quarenta e quatro ares e vinte centiares), ou seja, 4.420,00 
m², dentro das seguintes divisas e confrontações: 
 Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas (N 7.785.769,92 
m e E 212.214,38 m); situado no limite da FAZENDA VARGEM ALEGRE, Matrícula 
12.839, de propriedade da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ 
JUNQUEIRA, com quem segue confrontando, com os seguintes azimutes e distâncias: 
90º00’00’’ e 52,00 m até o vértice 2; 180º00’00’’ e 85,00 m até o vértice 3; 270º00’00’’ e 
52,00 m até o vértice 4; 0º00’00’’ e 85,00 m até o vértice 1, vértice inicial da descrição deste 
perímetro. 
Art. 2º - A área a que se refere o artigo 1º desta Lei destina-se na implantação do 
projeto turístico. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, por meio do Departamento Jurídico, autorizado a 
adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata a presente Lei, 
por via amigável ou judicial, consignado as indenizações à conta das dotações próprias do 
orçamento vigente. 
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5D65-69BA-36DF-47C6 e informe o código 5D65-69BA-36DF-47C6
 
Prefeitura Municipal 
FLS: 179
De Igarapava 
LEI Nº 1083 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 
PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 4º - O bem imóvel objeto da presente Lei ficará vinculado, para efeito de 
gerenciamento do Setor Turístico do Município de Igarapava/SP. 
Art. 5º - O preço máximo do imóvel citado no artigo 1º será de R$ 22.275,05 (vinte 
e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), conforme Laudo de Avaliação,
o qual segue em anexo. 
Art. 6º - As despesas na forma do artigo anterior, será coberta por conta de recursos 
próprios definidos de acordo com art. 43 e §§ da Lei Federal 4.320/1964. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos vinte e nove de novembro de 2022 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR 
Prefeito Municipal 
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES 
Chefe de Gabinete 
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ETTA ENGENHARIA 
MEMORIAL DESCRITIVO 
AREADO MIRANTE 
Local • FAZENDA VARGEM ALEGRE 
Proprietária : FUNDAÇÃO DE ASSISTENC1A SOCIAL SINHA JUNQUEIRA 
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP 
Municipio IGARAPAVA 
Comarca IGARAPAVA 
Estado (UF) SAOPAULO (SP) 
Matricula 12.839 
Area 0,4420 ha ou 4.420,00 m2 
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO 
Uma área de terras destacada da Fazenda Vargem Alegre, situada neste 
município e comarca, com área de 0,4420 ha (quarenta e quatro ares e vinte 
centiares), ou seja, 4.420,00 m2, dentro das seguintes divisas e confrontações: 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas (N 
7.785.769,92 m e E 212.214,38 m); situado no limite da FAZENDA VARGEM 
ALEGRE, Matricula 12.839, de propriedade da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIALSINK&JUNQUEIRA, com quem segue confrontando, com os seguintes 
azimutes e distancias: 90°0000" e 52,00 m até o vértice 2; 180°00'00" e 85,00 m até 
o vértice 3; 270°0000" e 52,00 m até o vértice 4; 0°00'00" e 85,00 m até o vértice 1, 
vértice inicial da descrição deste perímetro. 
NOTAS: 
• Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no 
plano Topográfico. 
• A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. 
Memorial Descritivo 
ETTA Engenharia Eireli - ME —CNN 05.301.701/0001-84 — Inscrição Estadual 349.089.639.117 
Rua Cel. Francisco Martins, 386, sala 01 — Centro - CEP: 14540-000 — lgarapava - SP 
Fone: (16) 3172-7042 —e-mailetta_braulio@hotmail.com 
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ETTA ENGENHARIA 
Igarapava/SP, 15 de julho de 2022. 
RESPONSÁVEL TÉCNICO 
Assinado de forma digital BRAULIO S1QUEIRA por BRAULIO SIQUEIRA DA 
DA SILVA:26019124649 
SI LVA:260 19124649 2022.09.28 09:36:25 
-03'00' 
BRAULIO SIQUEIRA DA SILVA 
ENGENHEIRO AGRIMENSOR 
CREA-SP 5061581803 
INCRA Código Credenciado AH4 
ART28027230221049932 
PROPRIETÁRIA 
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA 
CNN 60.891.884/0002-24 
INTERESSADA 
JOSERICARDO 
RODRIGUES 
MATTAR:16207012 
o 
Assinado de forma digital porJOSERICARDO 
RODRIGUES MATTAR:16207012860 
' DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, 
9u=VALID, ou=AR DIGITALSYSTEM, 
diti53 Aftgyp 1000128, cn=JOSE RICARDO 
-1451:5RÍGUE5.MATIAFt16207012860 
Dados: 2022.10.13 14:37:07-0300' 
Versão do AdobeAcrobat:2022.00320258 
PREFEITURAMUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP 
CNN 45.324.290/0001-67 
Memorial Descritivo 
ETTA Engenharia Eireli - ME —CNN 05.301.701/0001-84 — Inscrição Estadual 349.089.639.117 
Rua Cel. Francisco Martins, 386, sala 01 — Centro - CEP: 14540-000 — lgarapava - SP 
Fone: (16) 3172-7042 —e-mailetta_braulio@hotmail.com 
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7785600 
TABELA DESCRITIVA 
Vértices - Azimute Distância 
1 2 • 90000%00" 5200 , 
2 3 180°00'00" . 85,00 
3 4 270'0000" , 5200, 
4 1 • 000'00" .' 85,00 
7785i.300 
LOCAL FAZENDA VARGEM ALEGRE AREA 0,4420 ha OU 4.420,00 m2 
1/750 ESCALA 
12.839 MATRICULA 
FOLHA 
1/1 
PROJETO 
FAZENDA VARGEM ALEGRE 
Matrículas 12.839 
FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
SINHA JUNQUEIRA 
7785750 
o 
w 
co 
o 
0 g 
< co co ww 
W Cy 
< (7) Z 0,) 
< -5 
>9 
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N 
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LL 
3W)
31V 1A1301VA VON3ZVd 
6C97 I.. seinoi4e1A1 
7785725 
7785700 778570`.. 
E:212214.38 m 
.7785775 N:7785769.92 m 
LEGENDA 
7735675 
FAZENDA VARGEM ALEGRE 
Matrículas 12.839 
FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
SINHA JUNQUEIRA 
t...7 I 
VERTICES 
LINHA IDEAL 
CERCA 
 CÓRREGO 
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DAAREADO MIRANTE 
MUNICIPIO E COMARCA (UF) IGARAPAVA (SP) 
DATA 15/07/2022 
ETTA ENGENHARIA EIRELI-ME 
CNN 05.301.701/0001-84 
Rua Cel. Francisco Martins, 386, Sala 01 - Centro 
CEP: 14540-000, lgarapava - SP 
Fone: (16) 3172 7042- 9-9297 9119 
E-mailetta_braulio@hotmail.com 
Referência: CONTRATO n° 091/2022 
PROPRIETÁRIA 
FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA 
CNN 60.891.884/0002-24 
RESPONSÁVEL TECNICO INTERESSADA 
SILVA:26019124649 
BRAULIO SIQUEIRA DA 
rm, SILVA:26019124649 
Assinado de forma digital por BRAULIO SIQUEIRA 
Dados: 2022.09.28 0935:28 -0300' 
BRAULIO SIQUEIRA DA SILVA 
ENGENHEIRO AGRIMENSOR - CRENSP 5061581803 
INCRA - CÓDIGO CREDENCIADO - AH4 
ARTna 28027230221049932 
JOSERICARDO ,.., RODRtGUES MATTAI,16207012860 D° 
RODRIGUES .:, ..::-A=LIXEZZ1646-702 .04117LID.' 
MATTAR:16207012860 Ffs.d72Azie
3:::::.032.58 
,
,.....1: ;N: BR, o=ICP-ElrasiI, o u=Secretaria da Receita 
. Assinado de forma digital por JOSERICAR 
RDO RODRIGUES MATTAR:1620/012860 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP 
CNPJ 45.324.290/0001-67 
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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, 
R$ 22.275,05 
R$ 0,00 
R$ 0 00 
R$0,00 
R$ 0 00 
R$ 0 00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
CALCULO DE VALOR DA TERRA NUA 
Em conformidade com o Decreto Municipal n.° 2.589 de 28 de Abril de 2.022. 
II￾NOME: 
CNN: 
ENDEREÇO: 
CIDADE: 
NOME: 
ENDEREÇO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
45.324.290-0001-67 
RUA DRGABRIEL VILELA N.° 413 - CENTRO 
IGARAPAVA-SP 
FAZENDA VARGEM ALEGRE 
MATRÍCULA N.° 12.839 IGARAPAVA-SP 
QUADRO DEAREASDA PROPRIEDADE 
TERRA DE CULTURA DE PRIMEIRA: 
TERRA DE CULTURA DE SEGUNDA: 
TERRA DE CULTURA COM APTIDÃO RESTRITA: 
TERRA DE PASTAGENS: 
SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL: 
TERRA PARA REFLORESTAMENTO: 
- 
TERRA DE CULTURA DE PRIMEIRA: 
TERRA DE CULTURA DE SEGUNDA: 
TERRA DE CULTURA COM APTIDÃO RESTRITA: 
TERRA DE PASTAGENS: 
SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL: 
TERRA PARA REFLORESTAMENTO: 
0,44 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
ha 
ha 
ha 
ha 
ha 
IGARAPAVA-SP, 23 de setembro de 2.022. 
MARIA FERNANDA Assinado de forma digital por MARIA 
. • FpNANDA BORTOLET0:13210397864 
BORTOLETO:13210397864 bidos: 2022.09.23 12:13:29-0300' 
MARIA FERNANDA BORTOLETO 
ENG.' CIVIL-CREA 5060322176-SP 
Rua Cerqueira César, n° 561 — centro 
Igarapava -SP — CEP.: 14.540-000 
Tel.:16 3173.8200 (Ramal 235) 
Página 1 de 5 
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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2 Dados do Contrato 
Contratante: Prefeitura Municipal de lgarapava CPF/CNPJ: 45.324.290/0001-67 
Endereço: RuaDR.GABRIEL VILELA N": 413 
Complemento: Bairro: 
Cidade: igarapava UF: SP 
Contrato: Celebrado em: 24/0512022 Vinculada AArtn': 
Valor: R$ 5.200,00 Tipo de Contratante: Pessoa Jurídica de Direito Público 
Ação Institucional: 
CEP: 14540-000 
1. Responsável Técnico 
BRAULIO SIQUEIRA DA SILVA 
Titulo Profissional: Engenheiro Agrimensor RNP: 2605242382 
Registro: 5061581803-SP 
Empresa Contratada: Registro: 
Anotação de Responsabilidade Técnica -ART 
Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo 
Resolução no 1.025/2009 - Anexo I - Modelo A 
Página 1/2 
ARTde Obra ou Serviço 
28027230221049932 
3 Dados da Obra Serviço 
Endereço: Fazenda VARGEM ALEGRE 
Complemento: Bairro: 
Cidade: lgarapava UF: SP CEP: 14540-000 
Data de Inicio: 13/07/2022 
Previs5o de Término: 23/07/2022 
Coordenadas Geográficas: 
Finalidade: Código: 
CPFICNPJ: 
4. Atividade Técnica 
Quantidade Unidade 
Elaboração 
1 Projeto Levantamento 4420,00000 metro quadrado 
Topográfico 
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional devera proceder a baixa destaART 
5. Observações 
Prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia, resultando nos projetos básicos e executivos para execução de serviços de levantamento topográfico. 
SERVIÇO 02- LEVANTAMENTO DAAREADO MIRANTE - Conforme CONTRATO nu 091/2022 (Em referência ao Pregão Eletrônico nu 035/2022). 
6. Declarações 
Acessibilidade: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação especifica e no Decreto n° 
5.296, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam as atividades profissionais acima relacionadas. 
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS 
DE ITUVERAVA 
7. Assinaturas 
Declaro serem verdadeiras as informações acima 
de de 
Local data 
, Assinado de forma digital por BRAULIO SIQUEIRA DA 
BRAULIO SIQUEIRA DA SILVA:26019124649.:, 11.VA:26019124649 
-DAdos: 2022.09.28 09:34:34 -03'00' 
BRAULIO SIQUEIRA DA SILVA - CPF: 260.191.246-49 
Prefeitura Municipal de Igarapava CPFICNPJ: 45.324.290/0001-67 
7. Entidade de Classe 
Resolução n° 1.025/2009 - Anexo I - Modelo A 
Página 2/2 
9. Informações 
-A presenteARTencontra-se devidamente quitada conforme dados 
constantes no rodapé-versão do sistema, certificada pelo Nosso Número. 
- A autenticidade deste documento pode ser verificada nosite 
wvvw.creasp.org.brou www.confea.org.br 
- A guarda da via assinada daARTserá de responsabilidade do profissional 
e do contratante com o objetivo de documentar o vinculo contratual. 
www.creasp.org.br 
Tel: 0800 017 18 11 
E-mail: acessar linkFale Conoscodo siteacima 
ValorARTR$ 88,78 Registrada em: 13/07/2022 Valor Pago R$ 88,78 Nosso Numero: 28027230221049932 Versão do sistema 
Impresso em: 14/07/2022 09:03:06 
CREA1P Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5D65-69BA-36DF-47C6 e informe o código 5D65-69BA-36DF-47C6
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
CALCULO DE VALOR DA TERRA NUA 
Em conformidade com o Decreto Municipal n.° 2.589 de 28 de Abril de 2.022. 
NOME: 
CNPJ: 
ENDEREÇO: 
CIDADE: 
NOME: 
ENDEREÇO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
45.324.290-0001-67 
RUADRGABRIEL VILELA N.° 413 - CENTRO 
IGARAPAVA-SP 
FAZENDA VARGEM ALEGRE 
MATRICULA N.° 12.839 - IGARAPAVA-SP 
QUADRO DEAREASDA PROPRIEDADE 
TERRA DE CULTURA DE PRIMEIRA: 
TERRA DE CULTURA DE SEGUNDA: 
TERRA DE CULTURA COM APTIDÃO RESTRITA: 
TERRA DE PASTAGENS: 
SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL: 
TERRA PARA REFLORESTAMENTO: 
• 
. , 
TERRA DE CULTURA DE PRIMEIRA: 
TERRA DE CULTURA DE SEGUNDA: 
TERRA DE CULTURA COM APTIDÃO RESTRITA: 
TERRA DE PASTAGENS: 
SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL: 
TERRA PARA REFLORESTAMENTO: 
0,44 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
ha 
ha 
ha 
ha 
ha 
a 
R$ 22.275,05 
R$0,00 
R$0,00 
R$0,00 
R$0,00 
R$0,00 
* 
817 > re /fA • ;e`o• f 
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, 
'WV ;VP- WirPrir ••• , . • , 7 PWISEf PT 
, 
IGARAPAVA-SP, 23 de setembro de 2.022. 
MARIA FERNANDA i, Assinado de forma digital por MARIA 
f,FERNANDA BORTOLETO:13210397864 • 
BORTOLET0:132103978§4 -Dados: 2022.09.23 12:13:29-0300 
MARIA FERNANDA BORTOLETO 
ENG.a CIVIL-CREA 5060322176-SP 
Rua Cerqueira César, n° 561 — centro 
Igarapava -SP — CEP.: 14.540-000 
Tel.:16 3173.8200 (Ramal 235) 
Página 1 de 5 
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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VISTA 04 
*AJUSTAR NORTE 
CONFORME ORIENTEÇÃO* 
I trotP.a2;08P I
f
„
)
,o
r
f
ttlitgra Municipal de lgarapava 
REFEITURA OE 
1GARAPAVA 
.0,01,104,tb '3Sb COM O T0004Li4O 
Rua GabrielVilela, 413 -Centro 
lgarapava -SP 
CEP: 14540 - 000 
Tel.: 3173 - 8200 
Site: www.igarapava.v.gov.br 
CONSTRUÇÃO DE MIRANTE FAZENDA VARGEM ALEGRE 
1.A
/111tNTE 
Prefeito Municipal 
_ 
611:111SIMINIIIEENS 
II 11 
II I 
ESCALA:1/50 
*AJUSTAR NORTE 
N CONFORME ORIENTEÇÃO* 
VISTA 01 
SOBE SOBE SOBE SOBE SOBE SOBE 
21 
VISTA (12 
*AJUSTAR NORTE 
CONFORME ORIENTE00* 
.43 
PLANTA DE COBERTURA 
ESCALA:1/50 
*AJUSTAR NORTE 
CONFORME ORIENTEÇÃO* 
t
\N VIVA Q3 
ESCALA:1/50 
*AJUSTAR NORTE 
CONFORME ORIENTEÇÃO* 
*AJUSTAR NORTE 
CONFORME ORIENTEÇÃO* 
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5D65-69BA-36DF-47C6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF 162.XXX.XXX-60) em 07/12/2022 12:34:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC CONSULTI BRASIL RFB << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILCELIO DE SOUZA SIMÕES (CPF 098.XXX.XXX-42) em 21/12/2022 13:51:17 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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