| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de ser disponibilizado uma equipe para a fiscalização do comércio ambulante, realizado nas ruas de nossa cidade nos finais de semana e feriados, ou caso não seja possível a disponibilização dessa equipe, se é possível que seja delegado essa função, dentro dos limites legais, à uma entidade não governamental representante do comércio local que o faça voluntariamente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA REQUERIMENTO Nº 370/17 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de ser disponibilizado uma equipe para a fiscalização do comércio ambulante, realizado nas ruas de nossa cidade nos finais de semana e feriados, ou caso não seja possível a disponibilização dessa equipe, se é possível que seja delegado essa função, dentro dos limites legais, à uma entidade não governamental representante do comércio local que o faça voluntariamente. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária tal solicitação, tendo em vista que nos finais de semana e feriados, ocorre uma grande migração de caminhões e outros veículos, que se aproveitam da falta de fiscalização e fazem a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, vestuários, móveis, etc. que em alguns casos, são produtos de origem duvidosa, podendo dessa forma, trazer prejuízos aos consumidores pela má qualidade e falta de garantia dos produtos, bem como aos comerciantes locais que cumprem suas obrigações fiscais. PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM 19 DE JUNHO DE 2017 CLAYÍON NEGRI TO Vereador — we jog i VADO EM . a atos FAVORÁVEIS UM LC Bs cCussÃO LR Rua das Neves, nº 01 —- CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841-1656 Wwww.camaraiguape.sp.gov.br — camarai iguape(aterra.com.br