materia nº 401/2017

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APROVADO EM DDIo:
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REQUERIMENTO Nº. 401/2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
CONSIDERANDO que recebemos diversas reclamações dos
usuários do Sistema Único de Saúde Municipal — SUS em nosso município, no que se refere a
realização de exames laboratoriais, que anteriormente eram realizados pelo próprio laboratório
da Unidade Mista de Saúde Municipal e que atualmente são realizados por empresa contratada;
CONSIDERANDO que a municipalidade adquiriu equipamentos
para a realização dos exames laboratoriais e encomtram-se sem utilização e que gerou despesa
ao erário municipal;
CONSIDERANDO que o Sistema Único de Saúde Municipal
contempla em seu Quadro Funcional, 04 Técnicos de Laboratório e 02 Biologistas concursados,
todos excelentes e competentes prossionais capacitados para a realização dos exames
laboratoriais;
REQUEREMOS à Mesa nos termos do art. 171, inc. IV do
Regimento Interno, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais,
oficiar ao Exmo. Sr. Prefeito Wilson Almeida Lima, que diante do exposto acima, solicitar
informações da necessidade de Contratação de empresa Terceirizada para a Prestação do
Serviço Laboratorial do Sistema Único de Saúde Municipal — SUS, conforme os itens
explicitados a seguir:
01 — Se houve a realização de Processo Licitatório para a contratação do referido
serviço;
02 - Caso afirmativo no item anterior, quais as empresas que concorreram no
certame;
03 - Qual a metodologia adotada para o ganhador do referido Certame;
04 - Cópias das propostas apresentadas por todas as Empresas concorrentes do
certame;
do. SS i 05 - A pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento;
ES) Alo 06 - O bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso;
EAR 07 - Apresentar levantamento do custo-benefício em decorrência da contratação do
à ia | laboratorial em relação às despesas com Folha de Pagamento dos funcionários
au Sados para o laboratório, material de laboratório e valores de exames pagos à Empresa
a Hizada;
a 08 - Apresentar cópias dos valores de Exames Laboratoriais da Tabela SUS,
A 09 - Apresentar os gastos com material de laboratório;
3 10 - Contrato celebrado com a empresa vencedora do certame;
11 - Como ficará a situação dos funcionários concursados para exercerem as suas -
s no Laboratório do Sistema Único de Saúde Municipal — SUS; e,
12 - Informar os gastos realizados com referido serviço de Janeiro a Junho de
ini “Rua das Neves, nº 01 — Centro — CEP 11.920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040
Fax (013) 3841-1656 — www.camaraiguape.sp.gov.br — camaraiguape(Oterra.com.br
| CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
JUSTIFICATIVA: Justifica-se o pedido, tendo em vista que
recebemos tais informações através das Redes Sociais.
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM 03/07/2017.
PN » Les
MARIA-DO CARMO NEGRÃO TEIXEIRA CHRISTIAN FORATI DA SILVA
Vereadora -PDT Vereador - PSB
NT
/
CA S ALEXANDRE P. dos SANTOS
Vereador — PSB
Rua das Neves, nº 01 — Centro - CEP 11.920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040
Fax (013) 3841-1656 — www.camaraiguape.sp.gov.br — camaraiguape(Oterra.com.br