materia nº 15/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
MENSAGEM
A SUA EXCELÊNCIA, SENHOR CLAYTON APARECIDO NEGRI,
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
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Senhor Presidente,
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Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho a essa Casa de Leis o anexo Projeto
de Lei dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar, com dotações orçamentárias
específicas à Lei Orçamentária Anual, tendo em vista recursos provenientes de transferência, permuta
e remanejamento.
O projeto busca reforçar as fichas de empenho de folha de pagamento, haja vista o
reajuste salarial e os custos advindos da pandemia do COVID-19, levando-se em consideração ainda
a sabida queda de arrecadação gerada pela atual crise.
A revisão da Lei Orçamentária Anual por meio de abertura de crédito adicional
suplementar, com dotações orçamentárias específicas, visa a concretização de políticas públicas
previstas nas respectivas funções programáticas, referentes aos serviços públicos essenciais ao
interesse da coletividade.
O art. 167, inc. VI da Constituição Federal dispõe que são vedados a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
De outra banda, estabelece o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, que a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às
condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus
créditos adicionais.
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
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Em virtude da relevância pública do respectivo projeto, solicito a sua apreciação e
aprovação, em caráter de urgência.
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WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO
Tu
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Vereador CLAYTON APARECIDO NEGRI
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE (SP).
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
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PROJETO DE LEI Nº 15,
DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape — Estância
Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na
importância de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), a ser coberto com recursos
provenientes de permuta:
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor
Crédito 009 02.01.00 04.122.0002.2003 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 017 02.01.00 04.122.0002.2003 3.3.90.39.00 01.000.00 60.000,00
Crédito 024 02.02.00 04.122.0003.2004 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 027 02.02.00 04.122.0003.2004 3.3.90.14.00 01.000.00 60.000,00
Crédito 024 02.02.00 04.122.0003.2004 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 028 02.02.00 04.122.0003.2004 3.3.90.30.00 01.000.00 50.000,00
Crédito 024 02.02.00 04.122.0003.2004 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 029 02.02.00 04.122.0003.2004 3.3.90.36.00 01.000.00 20.000,00
Crédito 024 02.02.00 04.122.0003.2004 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 030 02.02.00 04.122.0003.2004 3.3.90.39.00 01.000.00 70.000,00
Crédito 051 02.04.00 15.451.0007.1007 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 053 02.04.00 15.451.0007.1007 3.3.90.30.00 01.000.00 300.000,00
Crédito 089 02.05.00 12.361.0098.2429 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 098 02.05.00 12.361.0098.2429 3.3.90.39.00 05.000.00 15.000,00
Crédito 117 02.05.00 12.365.0098.2431 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 124 02.05.00 12.365.0098.2431 3.3.90.39.00 05.000.00 50.000,00
Crédito 165 02.1200 10.302.0021.2435 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 169 02.12.00 10.302.0021.2435 3.3.90.39.00 01.000.00 350.000,00
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de
remanejamento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
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Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor
Crédito 195 02.15.00 04.121.0014.2160 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 230 02.13.00 08.244.0026.2073 3.3.90.32.00 01.000.00 30.000,00
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na
importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a ser coberto com recursos provenientes de
transferência:
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor
Crédito 051 02.04.00 15.451.0007.1007 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 057 02.04.00 15.451.0007.1102 4.4.90.51.00 01.000.00 350.000,00
Crédito 068 02.05.00 12.122.0098.2141 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 081 02.05.00 12.361.0098.2028 3.3.90.30.00 01.000.00 95.000,00
Crédito 068 02.05.00 12.122.0098.2141 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 084 02.05.00 12.361.0098.2028 3.3.90.39.00 01.000.00 340.000,00
Crédito 068 02.05.00 12.122.0098.2141 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 096 02.05.00 12.361.0098.2429 3.3.90.39.00 01.000.00 550.000,00
Crédito 068 02.05.00 12.122.0098.2141 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 098 02.05.00 12.361.0098.2429 3.3.90.39.00 05.000.00 115.000,00
Crédito 089 02.05.00 12.122.0098.2429 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 124 02.05.00 12.365.0098.2431 3.3.90.39.00 05.000.00 50.000,00
Crédito 145 02.1200 10.122.0021.2433 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 155 02.12.00 10.301.0021.2434 3.3.90.30.00 01.000.00 500.000,00
Crédito 145 02.1200 10.122.0021.2433 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 159 02.12.00 10.301.0021.2434 3.3.90.39.00 01.000.00 100.000,00
Crédito 145 02.1200 10.122.0021.2433 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 169 02.12.00 10.302.0021.2435 3.3.90.39.00 01.000.00 300.000,00
Crédito 152 02.1200 10.301.0021.2434 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 169 02.12.00 10.302.0021.2435 3.3.90.39.00 01.000.00 600.000,00
Art. 4º - Os créditos abertos nesta Lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.