| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, que forneça em nome do SR. CÉLIO DE PAULA DE LIMA JUNIOR, Chefe de Gabinete em exercício, cópia do auto de infração (NOTIFICAÇÃO) e guia de cobrança do respectivo ISSQN/TAXAS em conformidade ao auto de infração do expediente administrativo sob TC305/012/15 - (RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL) que configura como devedor junto ao município, equiparando a notificação e boleto emitido em nome do Sr. Joris de Lima Ferreira, conforme boleto em anexo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA REQUERIMENTO Nº 513/17 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, que forneça em nome do (RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL) que figura como devedor junto ao município, equiparado a notificação e boleto emitido em nome do Sr. Joris de Lima Ferreira, conforme boleto em anexo. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária tal solicitação, tendo em vista que este vereador recebeu uma denúncia que o senhor Celio Lima não foi notificado. PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CA RDOSO EM A O 25092017 GA CONS) ao q add A a CHRISTIAN FORATI SILVA > Vereador= PSB ii AVEIS APROVADO oTOS a ; NTR votos CO 23/04 2014 < JS:s Rua das Neyes, nYÓ1 - CEP 1 1920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841-1656 Christianforati()hotmail.com MUNICÍPIO DE IGUAPE Estância Balneária NOTIFICAÇÃO A Prefeitura do Município de Iguape, através da Divisão de Tributos mobiliários, vem NOTIFICAR, com prazo de 20 (dias), em cumprimento ao expediente administrativo sob TC-305/012/15 - (RESSARCIMENTO AQ ERÁRIO MUNICIPAL), que figura como devedora junto ao município de Iguape/SP, SR. JORIS CESAR LIMA FERREIRA, representante legal da ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE IGUAPE, inscrito no CNPJ sob nº099.762.398-58 o lançamento no valor de R$723.545,48 (SETECENTOS E VINTE E TRES MIL QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), que para fiel cumprimento ao recolhimento do referido valor, segue anexo, guia para recolhimento com vencimento para 11/10/2017. NOTIFICAMOS, ainda, que havendo persistência na inadimplência o referido débito será inscrito na divida ativa, Conseguente protesto e posterior ajuizamento de ação de execução nos termos da lei 6.830/80. Iguape/SP, 21 de SETEMBRO de 2017 quê DARCI HE VENTURA TERUEL DIR. DPTO DE ECONOMIA E FINANÇAS Av. Adhemar de Barros, 1.090 — Jardim América - Iguape/SP — CEP 11.920-000 — Fone: (13) 3848-6800 — Fax: (13) 3841-1620 MUNICIPIO DE IGUAPE - CNPJ: 45550167000164 GUIA EVENTUAL ISSQN / TAXAS - Nº 1 - 2017 “Telas SFIO DE IGUAPE - CNPJ : 45550167000164 Contribuinte | Inscrição Cadastral | Exercício | Parcela | Vencimento Aviso | ] ] 9000002262 | 2017 | 01/01 [121102017 | 00000000000136177 | fr me - l o | Contribuinte | Inscrição Cadastral Beneficiário Demonstrativo VALOR DA PARCELA | - : TXNTR 723.545,48 S000002262 | . MUNICIPIO DE IGUAPE - CNPJ: 45550167000164 e Es 723.548,63 Aviso Parcela | Vencimento Contribuinta DESCONTOS | | | | —20000000000136177 | 01/01 | 117107 2017 || JORIS CESAR DE LIMA FERREIRA - 099.762.398-58 | | Exerc Valor da Parcela 7 9,00 27 | 723.548,63 || | Requerente MULTA Atividade(s) ] Observações: Guia Eventual ISSQN / Taxas - No 1 - 2017 RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL TC-305/012/15 JUROS VALORES EXPRESSOS EM REAIS ? o FINALIDADE: TAXAS - EXERCICIO 2017 | DESCONTOS ES 1 APÓS O VENCIMENTO: MULTA DE 28 + JUROS DE 14 AO rs CORREÇÃO | MULTA BANCOS CREDENCIADOS: AGENCIAS BANCO SANTANDER | JUROS AGENCIAS CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECEITA BRUTA: VALOR COBRADO CORREÇÃO mem — Grupo de Tributo 06 EPE COSRADO [817200072350] 486318952018) [710110600008] [000001361773] verso: [50268] | Razão Social / Requerente ER JORIS CESAR DE LIMA FERREIRA - 099,762.398-58 E Í Astetcação Mecânica na Vero JORIS CESAR DE LIMA FERREIRA - 099.762.398-58 Exercício “Tontribuinte [ Inscrição Cadastral Emitido por Composição de Valores 2017 | 900000226 | 2017 12:01:47 TXCoMP 3,15 | yI | 9000002262 | | MARCELO 21/09/2017 12:01. E, rasçE | Razão Social CNPJ/CPF [Endereço de Entrega RUA XV DE NOVEMBRO, 272, - CEP: 11920000 - CENTRO - IGUAPE/SP a fa Finalidade Endereço da Empresa Travessa da Cap. Dias, 55, - CEP: - 4 Atividades Observações: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL TC-305/012/15 q | MUNICIPIO DE IGUAPE - CNPJ : 45550167000164 [ MUNICIPIO DE IGUAPE - CNPJ : 45550167000164 | GUIA EVENTUAL ISSQN / TAXAS -Nº1- 2017 J GUIA EVENTUAL ISSQN / TAXAS - Nº1 - 2017 / E] E T | Exercício | Coi ti ] | Exercício | Contribuinte Inscrição Cadastral Emitido Por Protocolo de Entreg a | 2017 | 9000002262 MARCELO 21/09/2017 12:01:47 - j find. E - | Contribuinte | Inscrição Cadastral | | Razão Social | 9000002262 | | JORIS CESAR DE LIMA FERREIRA - 099.762.398-58 | — io - sem em E 7|| DECLARO TER RECEBIDO A GUIA A QUE ESTE SE REFERE Endereço de Entrega | - RUA XV DE NOVEMBRO, 272, - | Data do Recebimento CEP: 11920000 - CENTRO - IGUAPE/SP | E 3 DT | Endereço da Empresa ] | Travessa da Cap. Dias, 55, - | | CEP; - -/ Assinatura = Nome: Í |] Preencher em caso de atualização cadastral RG: | [ ] mudou-se Não Existe| | Não Procurado Endereço: No; Apto.: — | . Recusado | [Ausente | | Endereço Insuficiente || | | pesconhecido[ | Fatecido | 'Bairo : Complemento: RE Remetente: MUNICIPIO DE IGUAPE - CHP3 45550167000164 | || Endoreço = | || Cidade : UF: cep: |