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materia nº 513/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 513 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaREQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, que forneça em nome do SR. CÉLIO DE PAULA DE LIMA JUNIOR, Chefe de Gabinete em exercício, cópia do auto de infração (NOTIFICAÇÃO) e guia de cobrança do respectivo ISSQN/TAXAS em conformidade ao auto de infração do expediente administrativo sob TC305/012/15 - (RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL) que configura como devedor junto ao município, equiparando a notificação e boleto emitido em nome do Sr. Joris de Lima Ferreira, conforme boleto em anexo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
REQUERIMENTO Nº 513/17
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida
Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, que forneça em nome do
(RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL) que figura como devedor junto ao
município, equiparado a notificação e boleto emitido em nome do Sr. Joris de Lima
Ferreira, conforme boleto em anexo.
JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária tal solicitação, tendo em
vista que este vereador recebeu uma denúncia que o senhor Celio Lima não foi notificado.
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CA RDOSO EM A O
25092017 GA CONS)
ao q add
A
a
CHRISTIAN FORATI SILVA >
Vereador= PSB
ii AVEIS
APROVADO oTOS a
; NTR
votos CO 23/04 2014
< JS:s
Rua das Neyes, nYÓ1 - CEP 1 1920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841-1656
Christianforati()hotmail.com
MUNICÍPIO DE IGUAPE
Estância Balneária
NOTIFICAÇÃO
A Prefeitura do Município de Iguape, através da Divisão de
Tributos mobiliários, vem NOTIFICAR, com prazo de 20 (dias), em
cumprimento ao expediente administrativo sob TC-305/012/15 -
(RESSARCIMENTO AQ ERÁRIO MUNICIPAL), que figura como devedora
junto ao município de Iguape/SP, SR. JORIS CESAR LIMA
FERREIRA, representante legal da ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE
SAMBA DE IGUAPE, inscrito no CNPJ sob nº099.762.398-58 o
lançamento no valor de R$723.545,48 (SETECENTOS E VINTE E TRES
MIL QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO
CENTAVOS), que para fiel cumprimento ao recolhimento do
referido valor, segue anexo, guia para recolhimento com
vencimento para 11/10/2017. NOTIFICAMOS, ainda, que havendo
persistência na inadimplência o referido débito será inscrito
na divida ativa, Conseguente protesto e posterior ajuizamento
de ação de execução nos termos da lei 6.830/80.
Iguape/SP, 21 de SETEMBRO de 2017
quê
DARCI HE VENTURA TERUEL
DIR. DPTO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Av. Adhemar de Barros, 1.090 — Jardim América - Iguape/SP — CEP 11.920-000 — Fone: (13) 3848-6800 — Fax: (13) 3841-1620
MUNICIPIO DE IGUAPE - CNPJ: 45550167000164
GUIA EVENTUAL ISSQN / TAXAS - Nº 1 - 2017
“Telas SFIO DE IGUAPE - CNPJ : 45550167000164 Contribuinte | Inscrição Cadastral | Exercício | Parcela | Vencimento Aviso |
] ]
9000002262 | 2017 | 01/01 [121102017 | 00000000000136177 |
fr me - l o
| Contribuinte | Inscrição Cadastral Beneficiário Demonstrativo VALOR DA PARCELA
| - : TXNTR 723.545,48
S000002262 | . MUNICIPIO DE IGUAPE - CNPJ: 45550167000164 e Es 723.548,63
Aviso Parcela | Vencimento Contribuinta DESCONTOS |
| |
| —20000000000136177 | 01/01 | 117107 2017 || JORIS CESAR DE LIMA FERREIRA - 099.762.398-58 | |
Exerc Valor da Parcela 7 9,00
27 | 723.548,63 || | Requerente MULTA
Atividade(s) ]
Observações: Guia Eventual ISSQN / Taxas - No 1 - 2017
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL TC-305/012/15 JUROS
VALORES EXPRESSOS EM REAIS ?
o FINALIDADE: TAXAS - EXERCICIO 2017 |
DESCONTOS ES 1
APÓS O VENCIMENTO: MULTA DE 28 + JUROS DE 14 AO rs CORREÇÃO |
MULTA BANCOS CREDENCIADOS: AGENCIAS BANCO SANTANDER |
JUROS AGENCIAS CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECEITA BRUTA: VALOR COBRADO
CORREÇÃO mem
— Grupo de Tributo 06
EPE COSRADO [817200072350] 486318952018) [710110600008] [000001361773] verso: [50268]
| Razão Social / Requerente ER
JORIS CESAR DE LIMA FERREIRA - 099,762.398-58 E
Í
Astetcação Mecânica na Vero
JORIS CESAR DE LIMA FERREIRA - 099.762.398-58
Exercício “Tontribuinte [ Inscrição Cadastral Emitido por Composição de Valores
2017 | 900000226 | 2017 12:01:47 TXCoMP 3,15 |
yI | 9000002262 | | MARCELO 21/09/2017 12:01. E, rasçE |
Razão Social CNPJ/CPF
[Endereço de Entrega
RUA XV DE NOVEMBRO, 272, -
CEP: 11920000 - CENTRO - IGUAPE/SP
a
fa
Finalidade
Endereço da Empresa
Travessa da Cap. Dias, 55, -
CEP: - 4
Atividades
Observações:
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL TC-305/012/15
q
| MUNICIPIO DE IGUAPE - CNPJ : 45550167000164 [ MUNICIPIO DE IGUAPE - CNPJ : 45550167000164 |
GUIA EVENTUAL ISSQN / TAXAS -Nº1- 2017 J GUIA EVENTUAL ISSQN / TAXAS - Nº1 - 2017 /
E] E T |
Exercício | Coi ti ] |
Exercício | Contribuinte Inscrição Cadastral Emitido Por Protocolo de Entreg a
| 2017 | 9000002262 MARCELO 21/09/2017 12:01:47 - j
find. E - | Contribuinte | Inscrição Cadastral |
| Razão Social | 9000002262 |
| JORIS CESAR DE LIMA FERREIRA - 099.762.398-58 | — io - sem em
E 7|| DECLARO TER RECEBIDO A GUIA A QUE ESTE SE REFERE
Endereço de Entrega | -
RUA XV DE NOVEMBRO, 272, - | Data do Recebimento
CEP: 11920000 - CENTRO - IGUAPE/SP |
E 3 DT |
Endereço da Empresa ]
| Travessa da Cap. Dias, 55, - | |
CEP; - -/ Assinatura
= Nome: Í
|] Preencher em caso de atualização cadastral RG: |
[ ] mudou-se Não Existe| | Não Procurado
Endereço: No; Apto.: — | .
Recusado | [Ausente | | Endereço Insuficiente
|| | | pesconhecido[ | Fatecido
|
'Bairo : Complemento: RE
Remetente: MUNICIPIO DE IGUAPE - CHP3 45550167000164
|
|| Endoreço = |
|| Cidade : UF: cep: |

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