materia nº 523/2017

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e corneana
[9) VOTOS CONTRÁRIOS
EMUUME- DISCUSSÃO
“João Carlos Spinula
Presiden O Nº 523/17
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
CONSIDERANDO que a educação se constitui direito da
pessoa com deficiência, e é “dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da
sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo
de toda forma de violência, negligencia é discriminação”, nos termos da Lei 13.146/2015;
CONSIDERANDO a relevância da parceria mantida entre a
Secretaria do Estado da Educação e a APAE de IGUAPE para efetivação do serviço de
educação especial para 62 pessoas com deficiência e autismo que não podem se beneficiar
da rede regular de ensino;
CONSIDERANDO que as escolas da rede regular não estão
preparadas para receber alunos com deficiência intelectual severa, deficiência múltipla e
autismo;
CONSIDERANDO que a interrupção desse serviço
prejudicara diretamente os alunos e seus familiares, já que o serviço é direcionado às
pessoas com deficiência com orientação e apoio às suas famílias;
CONSIDERANDO que a atualização do valor atualmente
repassado, de R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais) por mês é medida necessária para
que o direito de mais de 20 mil pessoas com deficiência intelectual em todo o Estado de
São Paulo continue sendo garantido;
CONSIDERANDO que o valor acima citado é o mesmo
desde 2014, determinando assim que as entidades parceiras suportassem a maior parte do
custo do serviço;
CONSIDERANDO que anuncio do governo de atualização de
6,28% não atende minimamente as necessidades das instituições parceiras;
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁ
APROVADO EM apo tt
— S— VOTOS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS
| merecem orem
gm piscussÃO
à
REQUEIRO à Mesa, ouvido=o"douto e soberano Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Geraldo Alckimin,
Governador do Estado de São Paulo, para que informe a esta Casa de Leis, a possibilidade
de atualizar o valor atualmente praticado, de forma que o repasse mensal para a parceria
mantida para o deficiente intelectual seja no mínimo, o valor do FUNDEB, atualmente de
R$ 358,69 (trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), assegurando o
direto à educação de dezenas de milhares de alunos com deficiência intelectual.
JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal solicitação, tendo em
vista que, a Apaes necessitam desde apoio para continuar os trabalhos com seus alunos com
deficiência intelectual.
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM
03/10/17
4 Nereador - PSB
fttavcA) ARQUIVO | Sooeaemres eres
Vereador — PSB a en res Vereador — PROS
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ESTÂNCIA BALNEÁRIA
MARIA DO CARMO
Vereadora
WALTER SOR GES DE ANDRADE
Vereador — PSL
/ / Vereador — PC do B
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