| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Representante legal das Instituições do Ministério Público Federal - Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que apure a contratação de inúmeros contratos emergenciais - anexo, da Empresa ENGETEC para a terceirização serviços de controlador de acesso nas barreiras de contenção em nosso Município, se possível, averiguando os seguintes itens/; 1 – O recolhimento dos encargos trabalhistas e demais tributos de obrigatoriedade da empresa; 2 – Se a administração Publica Municipal notificou a empresa mencionada para recolher tal encargo; 3 – levantar os valores pagos aos funcionários contratados que chegou ao conhecimentos desses Vereadores que tais prestadores de serviços recebiam R$ 100,00 pelo turno de 12 horas, enquanto o Município pagava R$ 125,00 por turno de 06 horas à empresa ENGETEC; |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA Instituições do Ministério Público Federal — Ministério Público Estad Estado de São Paulo, para que apure a contra 1 - O recolhimento dos encargos trabalhistas e demais tributos de obrigatoriedade da empresa; 2-Sea administração Publica Municipal notificou a empresa mencionada para recolher tal encargo; ENGETEC; Vereadores receberam inúmeras reclamações sobre Esses questionamentos. (| Ml veano Se Xs MARIA DO CARMO N. TEIXEIRA Vereador — PSB Vereador — PSB AL é MACAU Vereador — PSB Rua das Neves, nº 01-CEP 1 1920-000 Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 Www.camaraiguape.sp.gov.br —