| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se os servidores públicos estável além da CLT são regulamentados por Estatuto ou Lei Orgânica própria (fornecendo cópias) ou na falta de regulamentação se equiparasse ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. |
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