| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de colocar um (a) "curador orientador ou professor auxiliar", na sala de aula da Escola E.M.E.F "Profª ZELY ALVES FORTES". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA REQUERIMENTO Nº. 073/2018 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE REQUEIRO à Mesa nos termos do art. 171, inc. IV do Regimento Interno, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, oficiar ao Exmo. Sr. Prefeito Wilson Almeida Lima, para que informe esta Casa de Leis da possibilidade de colocar um (a) “curador, orientador ou professor auxiliar”, na sala de aula da Escola E.M.E.F “Prof? ZELY ALVES FORTES”. JUSTIFICATIVA: Faz Necessária tal reivindicação, tendo em vista que o assunto é de extremo interesse público e educacional no que tange os direitos da Constituição e os Tratados Internacionais dos Direitos Humanos, principalmente a “Convenção” sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, proíbe de todas as formas a exclusão de pessoas com necessidades especiais na rede de ensino, sem discriminação, e que devem ser asseguradas todas as condições necessárias à sua inclusão educacional, através de atendimento especializado a ser oferecido preferencialmente na própria escola em que o estudante está matriculado, e para que tenham um acompanhamento digno em igualdade, visto que, existem salas de aula com mais de 25 alunos, sendo que 05 (cinco) são portadores de necessidades especiais (Síndrome de Asperger e etc.) dessa forma, necessitando o acompanhamento de pelo menos mais 01 (um) monitor ou auxiliar de professor para dar assistência em sala de aula. PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM 05/03/2018. ) / Nado MABIA DO CARMO NEGRÃO TEIXEIRA LOS ALEXANDRE P. dos SANTOS Vereadora -PDT / Vereador - PSB APROVADO EM 2= VOTOS FAVORÁVEIS . pas Rua das Neves. nº 01 — Centro - CEP 11.920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 8841 - Fax (013) 3841-1656 — www.camaraiguaps.sp.gov.br — camaraiguape(terra.com.br +,