materia nº 282/2018

CÂMARA MUNICIPAL D
ESTÂNCIA BALNE;
REQUERIMENTO Nº 282/18
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
CONSIDERANDO que na data do dia 29/06/2018, recebi em
meu gabinete, inúmeros professores e pais de alunos relatando que a Diretoria de Educação
Municipal, teria enviado e-mail às escolas do município, solicitando aos respectivos
diretores, indicações de dois membros para realizar o ato de constituição dos novos
membros do FUNDEB;
CONSIDERANDO que o referido procedimento torna a
constituição do novo Conselho do FUNDEB com vícios insanáveis, vez que, para O
preenchimento dos titulares ao cargo, há de ser respeitada a Portaria FNDE nº 344 de 10 de
outubro de 2008, a qual disciplinou a Regulamentação da Lei de Criação do FUNDEB.
CONSIDERANDO que na mesma data do dia 29, pais de
alunos, servidores e professores insatisfeitos coma conduta oriunda da Diretoria de
Educação Municipal, protestaram e não deixou referido ato “maculoso” se instalar na sede
da Diretoria de Educação, vindo a ser remarcada para à próxima quarta-feira (04/07/2018),
porem, sem os devidos requisitos legais, dentre eles a mais importante, chamada:
“Transparência”.
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida
Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de
determinar com urgência a colocação de editais de convocação, em lugares de fácil acesso
para que os interessados venham participar e escolher seus representantes, na forma
mencionada na Portaria FNDE nº 344/08, acima mencionada. 4 4M
PCs
que, desta forma, para que não haja procedimentos de impugnação à próximaá eleição d
futuros membros do FUNDEB, solicito a Vossa Excelência que se dighe dete
Diretoria de Educação, na pessoa do Diretor e competente Assessoria are
JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal solicitação, tendo-ém vista RS
devidas cautelas, formalizando legalmente a convocação dos interessados para
da nova Composição do FUNDEB.
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM 03/07/18
Pl
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Í HE Noros CONTRÁRIOS
UMA
DISCUSSÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
Vereador — PSB
CHRISTIAN FORATI
Vereador - PSB
Jess
MARIA IXEIRA
Vereadora — PDT
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