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materia nº 364/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 364 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaREQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de realizar o repasse para a Associação dos Estudantes, para transporte dos alunos de ensino superior e técnico, neste município. Segue me anexo cópia da Lei acima citada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
Pão u Go & Gs
Recebido |
| em Stigo zon |
| n Hora: ABAS
REQUERIMENTO Nº 364/18
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
CONSIDERANDO a Lei nº 1854/06;
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida
Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de realizar
o repasse para a Associação dos Estudantes, para o transporte dos alunos de ensino superior
e técnico, neste município. Segue em anexo cópia da Lei acima citada.
JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal solicitação, tendo em
vista que, este vereador foi procurado e questionado sobre essas informações.
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM
01/10/18
A
CHRISTIAN FORATI SILVA
Vereador — PSB
ALEXANDRE MÁCAU
ereador — PSB
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AQ — vOTOS FAVORÁVEIS
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Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (
www.camaraiguape.sp.gov.br — camaraiguape(Ote:
LEIN 1.854/06
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
DOS ESTUDANTES DE IGUAPE,
VISANDO | PROMOVER A
SUBVENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR.
ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito
Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a Associação dos Estudantes de Iguape, registrada no Cadastro
Nacional das Pessoas Jurídicas sob nº 07.810.903/0001-87, a fim
de promover o gerenciamento de recursos públicos direcionados
à subvenção do transporte escolar.
Art.2º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
verbas constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006
Ariovaldo Trigo Teixeira
Prefeito Municipal

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