| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2018 |
| Date | 2018-10-01 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de realizar o repasse para a Associação dos Estudantes, para transporte dos alunos de ensino superior e técnico, neste município. Segue me anexo cópia da Lei acima citada. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA Pão u Go & Gs Recebido | | em Stigo zon | | n Hora: ABAS REQUERIMENTO Nº 364/18 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE CONSIDERANDO a Lei nº 1854/06; REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de realizar o repasse para a Associação dos Estudantes, para o transporte dos alunos de ensino superior e técnico, neste município. Segue em anexo cópia da Lei acima citada. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal solicitação, tendo em vista que, este vereador foi procurado e questionado sobre essas informações. PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM 01/10/18 A CHRISTIAN FORATI SILVA Vereador — PSB ALEXANDRE MÁCAU ereador — PSB rasos aprovaDo EM OL ÍgO LAS. | AQ — vOTOS FAVORÁVEIS ROGÉ EIRÔ DE ANDRAD soros CONTRÁRIOS E rs DISCUSSÃO MY) 7 o AA: LAOS TX (O se: fator E Gr = “<msor aimho Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone ( www.camaraiguape.sp.gov.br — camaraiguape(Ote: LEIN 1.854/06 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE IGUAPE, VISANDO | PROMOVER A SUBVENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR. ARIOVALDO TRIGO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Iguape -Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Estudantes de Iguape, registrada no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob nº 07.810.903/0001-87, a fim de promover o gerenciamento de recursos públicos direcionados à subvenção do transporte escolar. Art.2º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Ariovaldo Trigo Teixeira Prefeito Municipal