| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2018 |
| Date | 2018-02-19 |
| Ementa | EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de enviar fiscais do Departamento de Obras para verificar a construção que esta em andamento, em situação irregular, na rua Sebastião E. de Oliveira s/no, no bairro do Icapara, neste município. |
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PROVADO EM a VOTOS FAVORÁVEIS Hecois) Que O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de enviar fiscais do Departamento de Obras para verificar a construção que esta em andamento, em situação irregular, na rua Sebastião F. de Oliveira s/nº, no bairro do Icapara, neste município. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal solicitação, tendo em vista que, este Vereador foi procurado por moradores da referida rua, informando que foi impedida a passagem da via publica, devido o proprietário da construção da rua acima citada, ter construído um muro no meio da rua. Em posse das informações citadas pelos moradores, este Vereador esteve no local confirmando o fato, conforme fotos em anexo. Considerando que o proprietário apresentou no Departamento de Obras da Prefeitura um documento de compra e venda sem RG e CPF do comprador. Considerando que a localização que está no contrato, não aponta onde é realmente o imóvel, pois a rua Sete de Setembro não existe, e as confrontações também são diferentes das pleitcadas no contrato, Considerando que o imóvel não possui escritura definitiva e o contrato apresentado esta sem as assinaturas reconhecidas, nem registradas em cartório. Considerando que conforme informações colhidas em campo por moradores tradicionais do bairro, o terreno não é no local conforme informado no contrato. Segue em anexo planta da rua acima citada fornecida pelo Departamento de Obras e fotos da referida construção em via publica. Ruu das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 - Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841- 1656 ww w.camuraiguape sp.gov.br — camaraiguapediterra. com.br CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM 19/02/18 9 b) - “1, CORREA Vereador — PSB Rua das Neves, nº (011 — CEP 11920.000 — x. Postal 124— Iguape - SP — Fone (013) 3841-HM0 — Fax (013) 3841-1656 www camaraiguupe.sp.gov.br— camaraiguapea terra.com.br RRGUINO | 4] Ls? los] ) WA