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materia nº 50/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de enviar fiscais do Departamento de Obras para verificar a construção que esta em andamento, em situação irregular, na rua Sebastião E. de Oliveira s/no, no bairro do Icapara, neste município.
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PROVADO EM
a VOTOS FAVORÁVEIS
Hecois)
Que O
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida
Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de
enviar fiscais do Departamento de Obras para verificar a construção que esta em
andamento, em situação irregular, na rua Sebastião F. de Oliveira s/nº, no bairro do Icapara,
neste município.
JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal solicitação, tendo em
vista que, este Vereador foi procurado por moradores da referida rua, informando que foi
impedida a passagem da via publica, devido o proprietário da construção da rua acima
citada, ter construído um muro no meio da rua.
Em posse das informações citadas pelos moradores, este
Vereador esteve no local confirmando o fato, conforme fotos em anexo.
Considerando que o proprietário apresentou no Departamento
de Obras da Prefeitura um documento de compra e venda sem RG e CPF do comprador.
Considerando que a localização que está no contrato, não
aponta onde é realmente o imóvel, pois a rua Sete de Setembro não existe, e as
confrontações também são diferentes das pleitcadas no contrato,
Considerando que o imóvel não possui escritura definitiva e o
contrato apresentado esta sem as assinaturas reconhecidas, nem registradas em cartório.
Considerando que conforme informações colhidas em campo
por moradores tradicionais do bairro, o terreno não é no local conforme informado no
contrato.
Segue em anexo planta da rua acima citada fornecida pelo
Departamento de Obras e fotos da referida construção em via publica.
Ruu das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 - Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841- 1656
ww w.camuraiguape sp.gov.br — camaraiguapediterra. com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM
19/02/18
9 b)
- “1, CORREA
Vereador — PSB
Rua das Neves, nº (011 — CEP 11920.000 — x. Postal 124— Iguape - SP — Fone (013) 3841-HM0 — Fax (013) 3841-1656
www camaraiguupe.sp.gov.br— camaraiguapea terra.com.br
RRGUINO



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