| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se estão sendo tomadas as devidas providências no sentido de instalações e/ou construções de novas creches, visto que, as existentes não atendem a demanda, e várias crianças estão sendo privadas do seu direito fundamental, de acordo com os artigos 208, inciso IV, e 211, parágrafo 2o, da Constituição Federal, artigo II, inciso V, Lei Federal no 9.394/96 cujo dispõe sobre diretrizes e bases da educação, e ainda, artigo 51. inciso IV, da Lei Federal no 8.069/90 cujo dispõe sobre Estatuto da Criança e do Adolescente. |
| native_id | 1476 |
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