materia nº 89/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
REQUERIMENTO Nº 089/18
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Sr, Carlos Augusto Corrêa
Junior, Gerente da Agência Ambiental - CETESB de Registro/SP, dando ciência desta ao
Secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, em nome do Dr. Maurício Brusadin eao
Prefeito de Iguape, Sr. Wilson Almeida Lima, para que informe a esta Casa de Leis, as seguintes
indagações referentes ao Processo Cetesb nº 49/00195/16, Cadastro Cetesb nº 351 -1000646
Loteamento Canto do Morro, apresentado pela Prefeitura Municipal de Iguape:
e Qual a data do protocolo de entrada nesta instituição do referido processo?
O processo está ainda na fase de análise? Caso afirmativo, quais os documentos
solicitados à prefeitura para o andamento do processo?
e Existe alguma pendência documental por parte da municipalidade, que esteja
causando o entrave do processo? Caso Afirmativo, quais são esses documentos?
e Qual o prazo administrativo da Cetesb para conclusão do referido processo, já que se
trata de atendimento prioritário de área instituída por Lei como ZEIS (Zona Especial
de Interesse Social)?
JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária tal solicitação. haja visto
a quantidade de moradores da referida área, objeto deste loteamento que buscam
informações, alegando desencontros entre a CETESB e a Prefeitura de Iguape no andamento
e finalização do referido processo.
Rua das Neves, nº 0! — CEP 11920-000— Cx Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841-1656. ÃO
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