| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Wilson Almeida Lima, para que tome as devidas providências junto ao setor competente, no sentido de que seja elaborado e posteriormente enviado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que cria o chamado "Aluguel Social" para mulheres vítimas de violência doméstica, com base na Lei Federal 11.340-2006 - Lei Maria da Penha, que no § 1 º do artigo 3 º atribuiu com competência ao Poder Público crar e implementar políticas publicas a fim de garantir os direitos humanos das mulheres. |
| native_id | 151 |
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dem é CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ; - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - INDICAÇÃO Nº 153/2019 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE INDICO ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o senhor Wilson Almeida Lima, para que tome as devidas providências junto ao setor competente, no sentido de que seja elaborado e posteriormente enviado a esta Casa de Leis. Projeto de Lei que cria o chamado "Aluguel Social” para mulheres vítimas de violência doméstica, com base na Lei Federal [1.340/2006 — Lei Maria da Penha, que no $1º do artigo 3º atribuiu como competência ao Poder Publico criar e implementar políticas públicas a fim de garantir os direitos humanos das mulheres. JUSTIFICATIVA: A violência doméstica no âmbito municipal tem revelado índices preocupantes. São numerosos os casos de mulheres que não conseguem deixar o ambiente de agressividade por dependerem financeiramente do agressor. Sabe-se que existe no Poder Judiciário a medida protetiva, que por vezes consiste na determinação judicial para que o agressor deixe o lar é fique impedido de se aproximar da vítima. Entretanto em alguns casos até que a medida protetiva seja efetivada a mulher se vê em situação de vulnerabilidade, tendo que conviver sob o mesmo teto do agressor, que muitas vezes passa a adotar um comportamento até mais agressivo pelo fato da vítima ter buscado medidas protetivas. Desta forma é o presente para solicitar junto ao Poder Executivo que crie o Aluguel Social, um projeto que será destinado às mulheres vítimas de violência doméstica que, comprovada a sua vulnerabilidade social e dependência financeira do agressor, contará com um aluguel eventual e temporário até que a medida protetiva seja efetivada, garantindo assim o direito à vida e a segurança das vítimas. : cocreecenses PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM] pg — ÂNCIA AASIPAL. — ENCAMINHE-SE PROTOCOLO A es | Recebido —-€ARISTIAN FORATI + hora: 4S 4 Vereador - PSB | ob) Puc : o! = | Funcionário o Contato: christianforatiDhotmail.com | facebook/vereadorchristian INDICAÇÃO « PÃO, 1