| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oticie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, juntamente com o setor competente, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de enviar onde estão sendo gastos os valores recebidos dos royalties, que no ano de 2017 o montante repassado ao Município foi de R$ 23.177.250,00 (vinte e três milhões, cento e setenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA REQUERIMENTO Nº 148/18 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr, Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, juntamente com o setor competente, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de enviar onde estão sendo gastos os valores recebidos dos royalties, que no ano de 2017 o montante repassado ao Município foi de R$ 23.177.250,00 (vinte e três milhões, cento e setenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais), JUSTIFICATIVA; Tal pedido se faz necessário uma vez que à Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013 diz o seguinte: “ A Lei dos Royalties obriga o Governo Federal, Estados é Municípios a aplicar esses recursos, obtidos como compensação ao Poder Publico pela produção de petróleo, em duas áreas específicas: 75% para a educação e 25% para a Saúde.” PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM a mst O 4 | 02/04/18 APROVADO aros FAVORÁVEIS qRÁRIOS E —Noros is Tt Rua das Neves, nº 01 — CEP [1920-000 - Ex. Postal 124— Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 =Fax (D13) 384 -1656 www. camaraiguape.sp.gov.br — camaraiguapediterra.com,br