| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Ilmo. Sr. Davyson Franklin, Secretário Nacional da Agricultura e Pesca, juntamente com o setor competente, para que informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de tornar definitivas as Carteiras Profissionais dos Pescadores Artesanais, visto que hoje é necessária a renovação anual. |
| native_id | 1582 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA ICÂRMISRA MAQNTCI PAS a ESTÂNCIA DE IGUNFS | PROTOCO LO | Recebido | E sjoS 120! | p= mem (r ns | E Eunncionário REQUERIMENTO Nº 214/18 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Ilmo, Sr. Davyson Franklin, Secretário Nacional da Agricultura e Pesca, juntamente com o setor competente, para que informe a esta Casa de Leis. sobre a possibilidade de tornar definitivas as Carteiras Profissionais dos Pescadores Artesanais, visto que hoje é necessária a renovação anual. JUSTIFICATIVA; Tal pedido se faz necessário uma vez que, desde 2014 os pescadores vêm sofrendo muito, perdendo seu seguro defeso, e também tendo que, todo ano, arcar com despesas de renovação, uma vez que a carteira tornando-se definitiva os mesmo serão beneficiados. PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM 14/05/18 x DO aprovaDo EM MA LO / VOTOS FAVORÁVEIS sa ; Er —— VOTOS CONTRÁRIOS Rua das Neves, nº 01 CEP 11920-000- Cx. Postal 124 — Iguape —SP— Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841-1656 www.camaraiguape.sp.gov-br— camaraiguspoiiterra com br