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materia nº 216/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 216 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaREQUEIRO à Mesa nos termos do art. 171, inc. IV do Regimento Interno, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, oficiar ao Exmo. Sr. Prefeito Wilson Almeida Lima, solicitar explicações sobre a ausência da efetivação do repasse da "Verba Federal" pela Prefeitura referente as Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com a Lei no 13.019/2014 e dispositivos alterados pela Lei 13.204/2015, mais conhecido como "Marco Regulatório", o qual se aplica às parcerias no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
REQUERIMENTO Nº. 216/2018
EXCELENTIÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
REQUEIRO à Mesa nos termos do art. 171, inc. IV do
Regimento Interno, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as
formalidades regimentais, oficiar ao Exmo. Sr. Prefeito Wilson Almeida Lima,
solicitar explicações sobre a ausência da efetivação do repasse da “Verba Federal”
pela Prefeitura, referente as Parcerias entre a Administração Pública e as
Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com a Lei Nº 13.019/2014 e
dispositivos alterados pela Lei 13.204/2015, mais conhecido como “Marco
Regulatório”, o qual se aplica às parcerias no âmbito Federal, Estadual e
Municipal.
JUSTIFICATIVA: Faz Necessária esta reivindicação, tendo
em vista que sem a efetivação do recebimento do devido repasse da “Verba
Federal”, que não acontece já a mais de 01 (um) ano, as Entidades estão passando
por extrema dificuldade até o momento para exercerem suas atividades, projetos e
dessa forma dar continuidade ao atendimento dos menos favorecidos, sendo que a
finalidade é voltada para a solução de problemas sociais e com o objetivo de gerar
serviços de caráter público.
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM 14/05/2018.
MARIA-DO CARMO NEGRÃO TEIXEIRA
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