| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa nos termos do art. 171, inc. IV do Regimento Interno, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, oficiar ao Exmo. Sr. Prefeito Wilson Almeida Lima, solicitar explicações sobre a ausência da efetivação do repasse da "Verba Federal" pela Prefeitura referente as Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com a Lei no 13.019/2014 e dispositivos alterados pela Lei 13.204/2015, mais conhecido como "Marco Regulatório", o qual se aplica às parcerias no âmbito Federal, Estadual e Municipal. |
| native_id | 1584 |
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