| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa nos termos do art. 171, inc. IV do Regimento Interno, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, oficiar ao Exmo. Sr. Prefeito Wilson Almeida Lima, solicitar explicações sobre a ausência da efetivação do repasse da "Verba Federal" pela Prefeitura referente as Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com a Lei no 13.019/2014 e dispositivos alterados pela Lei 13.204/2015, mais conhecido como "Marco Regulatório", o qual se aplica às parcerias no âmbito Federal, Estadual e Municipal. |
| native_id | 1584 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA REQUERIMENTO Nº. 216/2018 EXCELENTIÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE REQUEIRO à Mesa nos termos do art. 171, inc. IV do Regimento Interno, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, oficiar ao Exmo. Sr. Prefeito Wilson Almeida Lima, solicitar explicações sobre a ausência da efetivação do repasse da “Verba Federal” pela Prefeitura, referente as Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com a Lei Nº 13.019/2014 e dispositivos alterados pela Lei 13.204/2015, mais conhecido como “Marco Regulatório”, o qual se aplica às parcerias no âmbito Federal, Estadual e Municipal. JUSTIFICATIVA: Faz Necessária esta reivindicação, tendo em vista que sem a efetivação do recebimento do devido repasse da “Verba Federal”, que não acontece já a mais de 01 (um) ano, as Entidades estão passando por extrema dificuldade até o momento para exercerem suas atividades, projetos e dessa forma dar continuidade ao atendimento dos menos favorecidos, sendo que a finalidade é voltada para a solução de problemas sociais e com o objetivo de gerar serviços de caráter público. PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM 14/05/2018. MARIA-DO CARMO NEGRÃO TEIXEIRA VEREADORA - PDT e co + ee se : | a et APROVADO em duto rio RA MUNICIPAL O [ço VOTOS FAVORÁVEIS STÂNCI FA DE d6 : ” VOTOS CONTRÁRIOS PROTOCOLO secebido PoB | mn —FUÇS ig Rus das Neves, nº 01 — Centro — CEP | [,920-000 — Cx, Postal 124 — Iguupe — SP — Fone (013) 3841-1040 Fax (013) 3841-1636 — www camaraiguape sp.gov.br — comaruiguapediterra com.br