| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário. cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, a fim de denominar o logradouro público, conhecido popularmente como "Rua E", localizada no Jardim Primavera, nesta urbe, como rua Benedicto Gomes Collaço. |
| native_id | 1685 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA [CARE SARA RA ivISISAL 3 | ESTÂNCIA DE IGUAPE PROTOCOLO Raça do. em 15. 21% Hora: e ES VN REQUERIMENTO Nº 385/18 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário. cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie-ao Exmo. Sr, Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, a fim de denominar o logradouro público, conhecido popularmente como “Rua E”, localizada no Jardim Primavera, nesta urbe, como rua Benedicto Gomes Collaço, JUSTIFICATIVA; Faz-se necessário tal solicitação, visto que, de acordo com a respectiva ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo douto Procurador de Justiça, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu declarar inconstitucional os incisos XIV e XVI do artigo 9º da Lei Orgânica, em razão da efetiva violação ao artigo 19, inciso VIII, da Constituição do Estado de São Paulo, em vista da matéria, dispor sobre organização administrativa de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Importante mencionar ainda, que o homenageado trata-se de pessoa radicada na cidade de Iguape, trabalhou na antiga DER, DH e DERSA, ajudou a fundar a igreja evangélica do bairro da Guaricana, tornando-se assim um cidadão bem conceituado no município, onde era conhecido popularmente como “Dito Xixilá”. Faleceu em 1998 aos 58 anos deixando 07 (sete) filhos. PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM 15/10/18 ip te e 1 1 aprovaDO EM ASILO Lts — AQ — votos FAVORÁVEIS X NOTOS CONTRÁRIOS 4 mi EA gmúluLce p scussão mia a: VA. EN Rua das Neves, nº 0! - CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841-1656 www camaraiguape.sp.gov.br - camaraiguapeúiterra com.br