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materia nº 263/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 263 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaREQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, com as devidas cópias reprográficas sobre a Portaria ou Decreto de nomeação dos integrantes da Comissão de Julgamento das multas e trânsito - JARI, bem como a saber: 1) Portaria ou Decreto de nomeação para fiscalização, aplicação de notificação e autuação de multas de trânsito, além dos Agentes de Trânsito; 2) Qual o valor arrecadado com as multas de trânsito de 2017 e; 3) Se existe alguma atividade desenvolvida na área de educação do trânsito.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
REQUERIMENTO Nº. 263/2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
REQUEIRO à Mesa nos termos do. art. 171, inc. IV do Regimento
Interno, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais,
oficiar ao Exmo. Sr. Prefeito Wilson Almeida Lima, para informar com as devidas cópias
reprográficas, sobre a Portaria ou Decreto de nomeação dos integrantes da Comissão de
julgamento das multas de trânsito — JARI, bem como a saber: :
1). Portaria ou Decreto de nomeação para fiscalização, aplicação de notificação e
autuação de multas de trânsito, além dos Agentes de Trânsito;
2) Qual o valor arrecadado com as multas de trânsito em 2017; e;
- 3) Se existe alguma atividade desenvolvida na área de educação do trânsito.
JUSTIFICATIVA: Faz Necessária tal informação, em se tratando
gue o assunto é de interesse público, considerando que 0.8 1º do artigo 320 da Lei nº
9.503, (de 23/Set/1997 - Redação dada pela Lei nº 13.281/2016/ Vigente), do Código de
Trânsito Brasileiro - CTB e, RESOLUÇÃO CONTRAN nº 191, de 16/02/2006, determina
que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito seja aplicada
exclusivamente na sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização
e educação de trânsito.
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM 18/06/2018.
PRE GDA
Vereadora —
aprovaDO EM ASÍO GL NB.
—— No voTOS FAVORÁVEIS
SÍ
i
| 467 votos contrários
|
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