| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, com as devidas cópias reprográficas sobre a Portaria ou Decreto de nomeação dos integrantes da Comissão de Julgamento das multas e trânsito - JARI, bem como a saber: 1) Portaria ou Decreto de nomeação para fiscalização, aplicação de notificação e autuação de multas de trânsito, além dos Agentes de Trânsito; 2) Qual o valor arrecadado com as multas de trânsito de 2017 e; 3) Se existe alguma atividade desenvolvida na área de educação do trânsito. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA REQUERIMENTO Nº. 263/2018 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE REQUEIRO à Mesa nos termos do. art. 171, inc. IV do Regimento Interno, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, oficiar ao Exmo. Sr. Prefeito Wilson Almeida Lima, para informar com as devidas cópias reprográficas, sobre a Portaria ou Decreto de nomeação dos integrantes da Comissão de julgamento das multas de trânsito — JARI, bem como a saber: : 1). Portaria ou Decreto de nomeação para fiscalização, aplicação de notificação e autuação de multas de trânsito, além dos Agentes de Trânsito; 2) Qual o valor arrecadado com as multas de trânsito em 2017; e; - 3) Se existe alguma atividade desenvolvida na área de educação do trânsito. JUSTIFICATIVA: Faz Necessária tal informação, em se tratando gue o assunto é de interesse público, considerando que 0.8 1º do artigo 320 da Lei nº 9.503, (de 23/Set/1997 - Redação dada pela Lei nº 13.281/2016/ Vigente), do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e, RESOLUÇÃO CONTRAN nº 191, de 16/02/2006, determina que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito seja aplicada exclusivamente na sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM 18/06/2018. PRE GDA Vereadora — aprovaDO EM ASÍO GL NB. —— No voTOS FAVORÁVEIS SÍ i | 467 votos contrários | Rua das Neves, nº 01 — Centro — CEP 11.920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 Fax (013) 3841-1656 — www.camaraiguape.sp.gov.br — camaraiguape(aterra.com.br