materia nº 8/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
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MOÇÃO DE APOIO Nº 08/20
Assunto: MOÇÃO DE APOIO AO INSTITUTO DAS TER
SÃO PAULO
Excelentíssimo Sr. Presidente
Nobres Vereadores
Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Douto e Soberano Plérário, cumpridas as
formalidades regimentais, MOÇÃO DE APOIO AO INSTITUTO DE TERRAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP, nos seguintes termos:
Neste momento, em que o país se encontra imerso em contexto de grave
sobreposição de crises econômica, política e institucional, potencializadas pela
pandemia de covid-19 e suas terríveis consequências à saúde pública, em especial às
populações empobrecidas e em situação de vulnerabilidade social, é encaminhado à
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei nº 529/2020,
que propõe a extinção de empresas, autarquias e fundações públicas de inestimada
importância à garantia do bem-estar social da população paulista, dentre elas a
Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (ITESP).
A Fundação ITESP, responsável pela implementação da política agrária e
fundiária do estado de São Paulo, presta reconhecido serviço de Assistência Técnica e
Extensão Rural (ATER) a mais de 7 mil famílias, em 140 assentamentos rurais
distribuídos por todo o estado, e a mais de 1.400 famílias quilombolas, pertencentes a
36 comunidades remanescentes de quilombos presentes, sobretudo, na região do Vale
do Ribeira. Ambos os públicos atendidos pela ATER da Instituição, agricultores
familiares e quilombolas, são reconhecidos, nacional e internacionalmente, por suas
imensas contribuições à preservação ambiental e uso racional e sustentável das áreas em
que vivem e trabalham, com destaque para a exploração racional dos recursos naturais
nas áreas de mata atlântica. Sendo também igualmente reconhecidos como os principais
produtores dos gêneros alimentícios básicos, saudáveis e livres de agrotóxicos, que
ocupam as mesas e garantem a segurança € soberania alimentar da população.
Para além das atividades de ATER junto às comunidades citadas, a Fundação
ainda desenvolve Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural, numa ação
social, em parceria com os municípios paulistas onde, após identificadas as áreas
passíveis de regularização fundiária, são outorgados títulos de propriedade ou de
domínio, de legitimação de posse e de legitimação fundiária, via de regra, nas periferias
das cidades, sem nenhum custe para os beneficiários, somando-se, ao longo da história,
mais de 45 mil títulos concedidos. á
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Cabe destacar, também, que grande parte das atividades citadas são
desenvolvidas em regiões e municípios de baixo Índice de Desenvolvimento Humano
(IDH), contribuindo, assim, para a dinamização da economia urbana e rural de pequenos
e médios municípios e, consequente, geração de empregos, distribuição de renda e
redução das desigualdades sociais e regionais.
Ressaltamos ainda que o cenário que se impõe torna necessário o investimento
estatal em geração de empregos, garantia da saúde da população e promoção do bem-
estar social como instrumentos de política anticíclica, capazes de atenuar e reverter os
dramáticos efeitos de tal crise sobre o próprio orçamento público e, sobretudo, sobre a
população empobrecida.
Diante do exposto, entendemos que a Fundação ITESP presta inestimável
contribuição à garantia do bem-estar social, gerando empregos no campo e na cidade,
proporcionando a permanência de milhares de famílias no campo, trabalhando e
vivendo com dignidade, além da promoção da segurança alimentar da população
paulista.
Por esse motivo, a Câmara dos Vereadores do Município de Iguape vem a
público expressar o seu apoio à Fundação ITESP.
Favor enviar cópias desta Moção de Apoio à Fundação Itesp às autoridades
elencadas na lista em anexo:
PÃO
RR CARDOSO, 28 DE SETEMBRO DE 2020.
PLENÁRIO a R
[4
CLAYTON APARECI
NEGRI ODMIR ALVES PEREIRA
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Excelentíssimo Sr. Deputado Estadual Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo — ALESP.
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Excelentíssimo Sr. Governador do Estado de São Paulo
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VICE GOVERNADOR:
Excelentíssimo Sr. Vice-Governador do Estado de São Paulo.
Rodrigo Garcia
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Excelentíssimo Sr. Secretário da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo.
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
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DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO ITESP:
Excelentíssimo Sr. Diretor Executivo da Fundação ITESP
Marco Antônio Silva
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