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materia nº 166/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 166 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaINDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Wilson Almeida Lima, para que tome as devidas providências junto ao setor competente, no sentido de confeccionar 01 "Rampa de Acessibilidade", sinalização e corrimão no Velório Municipal, localizado na rua Major Rebello, Centro, visto que, sendo um espaço público, com múltiplas deficiências, com mobilidade reduzida (cadeirantes) e idosos possam ter condições de igualdade ao acesso com segurança, assegurando desta forma, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais garantidos pelos respectivas Lei Federais nº 10.741/2003 e nº 13.146/2015.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
INDICAÇÃO Nº. 166/2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Apresento a V. Excia., nos termos do art. 173 do Regimento
Interno, a presente INDICAÇÃO a ser encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Wilson
Almeida Lima, que tome as devidas providências determinando ao Setor Competente
confeccionar 01 (uma) “Rampa de Acessibilidade”, sinalização e corrimão no Velório
Municipal, localizado na Rua Major Rebello, Centro, visto que, sendo um espaço
público, não há qualquer meio de acessibilidade no portão de entrada para que as
pessoas com múltiplas deficiências, com mobilidade reduzida (cadeirantes) e idosos
possam ter condições de igualdade ao acesso com segurança, assegurando desta forma,
o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais ganrantidos pelas respectivas
Leis Federais Nº 10.741/2003 e Nº 13.146/2015.
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM 10/07/2017.
MARIA DO GARA
VEREADORA -— PDT
TEIXEIRA
Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841-1656
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