| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Wilson Almeida Lima, para que tome as devidas providências junto ao setor competente, no sentido de confeccionar 01 (uma) "Rampa De Acessibilidade", sinalização e corrimão no Cemitério Municipal, sito à Rua São Miguel no centro da cidade, visto que, sendo um espaço público, não há qualquer meio de acessibilidade no portão de entrada para que as pessoas ter condições de igualdade ao acesso com segurança, assegurando desta forma, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais garantidos pelas respectivas Lei Federais nº 10.741/2003 e nº 13.146/2015. |
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CÂMARA MUN ICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA INDICAÇÃO Nº. 167/2017 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE Apresento a V. Excia., nos termos do art. 173 do Regimento Interno, a presente INDICAÇÃO a ser encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito Wilson Almeida Lima, que tome as devidas providências determinando ao Setor Competente confeccionar 01 (uma) “Rampa de Acessibilidade”, sinalização e corrimão no Cemitério Municipal, sito à Rua São Miguel no centro da cidade, visto que, sendo um espaço público, não há qualquer meio de acessibilidade no portão de entrada para que as pessoas com múltiplas deficiências, com mobilidade reduzida (cadeirantes) e idosos possam ter condições de igualdade ao acesso com segurança, assegurando desta forma, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais ganrantidos pelas respectivas Leis Federais Nº 10.741/2003 e Nº 13.146/2015. PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM 10/07/2017. É ) Â! LBA e dm MARIA DO CÁRMO NEGRÃO TEIXEIRA VEREADORA - PDT Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841-1656 Www.camaraiguape.sp.gov.br — camaraiguapeQterra.com.br