materia nº 17/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho a essa Casa de Leis o anexo Projeto
de Lei dispondo sobre a ratificação da Resolução da Assembléia Geral do CONSAÚDE, de nº 04, de
27 de agosto de 2020. a qual aprovou alterações legislativas no Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul — CONSAÚDE, no que diz respeito aos
artigos 19, 21. 22 e ao Anexo VIII, estabelecendo mudanças administrativas no âmbito Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul — CONSAÚDE.
O Município de Iguape, como entidade federativa participante da associação de
consorciados, deve anuir com os termos das Resoluções aprovadas no âmbito da gestão do
CONSAÚDE, em observância à Lei federal 11.107, de 06 de abril de 2005 e ao Decreto federal
6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Assim, promovo o presente Projeto de Lei visando à ratificação da decisão adotada
pelo órgão gestor do CONSAÚDE. com o exclusivo fim de ratificar no Município de Iguape, a
resolução nº 04/2020 da Assembleia Geral do Consaúde.
Por fim, em virtude da relevância pública do respectivo projeto, solicito a sua
apreciação e aprovação, em caráter de urgência.
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)
gmsóN ALMEIDA LIMA
PREFEITO
Ms
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Vereador CLAYTON APARECIDO NEGRI
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE (SP).
Avanida Adhamar da Parrac = 1070 - Partn da Rihaira - Enna/Fay (12) 2R4R.GRIS - FCEP 11920-000 —-
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
PROJETO DE LEI Nº 17,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº
004/2020 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E
LITORAL — SUL —- CONSAÚDE.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape — Estância
Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 004, de 27 de agosto de 2020, da Assembleia Geral
CONSAÚDE, que dispõe sobre a alteração do seu Protocolo de Intenções, que é parte integrante
desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 28 DE tdo DE 2020
A
FAVA UU
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
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RESOLUÇÃO Nº 004/2020 — PRES/CONSAÚDE
DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a alteração do Protocolo de Intenções do Consaúde.
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, Presidente do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL — CONSAÚDE,
no uso de suas atribuições estatutárias que lhe confere o inciso IV do art. 20 do Protocolo de
Intenções do Consaúde, FAZ SABER que a Assembleia Geral de Prefeitos do CONSAÚDE aprovou
a seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 19 do Protocolo de Intenção do Consaúde, passa a vigorar com
seguinte redação:
“ARTIGO 19º
IH — o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos para mandato de 02 (dois) anos,
permitida a reeleição uma única vez para o mandato subsequente, e terá início em primeiro de janeiro
do ano seguinte ao da eleição:
Art. 2º - O art. 21 do Protocolo de Intenção do Consaúde, passa a vigorar com
seguinte redação:
“ARTIGO 21º - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do CONSAÚDE,
responsável por exercer o controle da atividade patrimonial e financeira, e será constituído de (03)
três membros titulares e seus respectivos suplentes com mandado de 02 (dois) anos, permitida a
reeleição, competindo-lhes:”
Art. 3º - O art. 22 do Protocolo de Intenção do Consaúde. passa a vigorar com
seguinte redação:
“ARTIGO 22º
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PARÁGRAFO TERCEIRO - O mandato dos membros do Conselho de
Administração será de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período mediante reeleição.”
Art. 4º - O Anexo VIII do Protocolo de Intenção do Consaúde, passa a vigorar com
seguinte redação:
$ 3º - Fica estabelecido o dia 1º fevereiro de cada ano para a vigência da revisão geral
anual do vencimento dos Servidores Públicos do CONSAÚDE, prevista no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.”
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data sua “publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Pariquera-Açu (SP), de 27 de agosto de 2020
MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Presidente do CONSAUDE
Prefeito Municipal de Itanhaém