| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que informe esta Casa de Leis, o porquê da não aplicação imediata da referida, pois obriga os proprietários a manter limpo seus terrenos e, em caso de não atendimento pelo proprietário, este pode ser realizado pela municipalidade as custas do proprietário. |
| native_id | 191 |
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