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materia nº 22/2017

Tipo Moção
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaMoção de Apoio ao Projeto de Lei 875/2016 - que Dispõe sobre a regularização de Posse em Terras devolutas das Regiões Administrativas (Vale do Ribeira).
native_id1980

Autoria

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texto original #

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Carlos Spínvia —
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Considerando que estive presente na Audiência Publica realizada na
Câmara Municipal de Registro no dia 06/05/2017 no qual foi tratado sobre PL 875/2016 que trata
da regularização de posse em terras devolutas ou presumivelmente devolutas nas Regiões
Administrativas de Registro (Vale do Ribeira);
Considerando que Iguape é o município com maior território do estado de
São Paulo;
Considerando que no município de Iguape, há muitos anos existem
dificuldades em relação à titulação e regularização dos imóveis, em especial na Zona Rural;
Considerando a necessidade de ser realizar trabalhos técnicos, nos
diferentes perímetros do Município;
Considerando que a Fundação ITESP é reconhecidamente habilitada e
capacitada para realizar os trabalhos;
Considerando que segundo dados oficiais de levantamento das
unidades/propriedades de produção agropecuária, mais de 90 % das propriedades tem até 15
módulos fiscais;
Considerando a extrema necessidade de dar celeridade na regularização e
titulação;
Considerando os benefícios que a regularização trará aos pequenos
agricultores;
Apresento à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário e cumpridas as
formalidades regimentais, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei 875/2016 — que dispõe sobre a
Regularização de Posse em Terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro ( Vale do
ribeira).
Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841-1656
www.camaraiguape.sp.gov.br — camaraiguape(Dterra.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
am oceano moema. ESTÂNCIA BALNEÁRI
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
Que dê ciência deste Ato de Apoio, ao Exmo. Governador do Estado Dr.
Geraldo Alckim, ao Exmo. Presidente da Assembléia Legislativa Dep. Cauê Macris, a todas as
Lideranças da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e em especial ao Exmo. Sr. Caio
França, Líder da Bancada do PSB ,ao Exmo. Sr. Wilson de Almeida Lima, Prefeito Municipal de
Iguape, e ao Sr. Marcos Pilla- Diretor executivo do ITESP.
JUSTIFICATIVA: Tal matéria se faz necessária, em virtude da situação
atual, que devido a decisões judiciais levaram ao bloqueio da matrícula de inúmeros imóveis
localizados na Zona Rural, o que gera insegurança jurídica, desvalorização dos imóveis,
dificuldades e até inviabilidade da produção agropecuária.
O apoio a este Projeto de Lei demonstrará que o Poder Legislativo Local,
está atento e sensível aos temas relacionados com propostas que tratam de viabilizar o
Desenvolvimento Econômico e Social do Município, em especial da Zona Rural.
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM 15/05/2017
Rua das Neves, nº 01 - CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841-1656
www.camaraiguape.sp.gov.br — camaraiguape(Dterra.com.br

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