materia nº 18/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
MENSAGEM
A SUA EXCELÊNCIA, SENHOR CLAYTON APARECIDO NEGRI,
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho a essa Casa o anexo Projeto de Lei
dispondo sobre a abertura de crédito adicional especial com dotações orçamentárias específicas ao
orçamento anual, tendo em vista recursos oriundos da Lei federal 14.017, de 29 de junho de 2020,
denominada “Lei Aldir Blanc”.
A Lei federal 14.017/2020 dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor
cultural durante o estado de calamidade pública, delegando às entidades estaduais, ao Distrito Federal
e aos municipais a execução das medidas previstas de apoio à nobre categoria de profissionais da
área de cultura.
Nesta esteira, este projeto busca atender ao disposto na Lei federal, com a destinação
de recursos, repassados pelo Governo Federal, visando a garantir apoio emergencial ao setor cultural
haja vista o atual estado de calamidade pública gerado pela pandemia.
Resulta, destarte, manifesto que a proposta de revisão da Lei Orçamentária Anual, por
meio de abertura de crédito adicional suplementar, nas dotações orçamentárias específicas ora
apontadas neste projeto, decorre de fato imprevisível ao tempo da confecção do orçamento anual, que
impôs a reforma da lei orçamentária.
Não é demais reforçar que o art. 167, inc. VI da Constituição Federal dispõe que são
vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
De outra banda, estabelece o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, que a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - Fone (13) 3848-6810 - CEP 11920-000 - Iguape 'N)
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pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às
condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus
créditos adicionais.
Em virtude da relevância pública do respectivo projeto, solicito a sua apreciação e
aprovação, em caráter de urgência.
UMA JAM
/ WILSON ALMEIDA LIMA É
/ PREFEITO
(
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Vereador CLAYTON APARECIDO NEGRI
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE (SP).
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - Fone (13) 3848-6810 - CEP 11920-000 - Iguape -
SP
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PROTOCC
ris LO
em LEVO 1205
Hora: IS .;
PROJETO DE LEINº 18,
DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape — Estância
Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário especial na
importância de R$ 241.300,00 (duzentos e quarenta e um mil e trezentos reais), a ser coberto com
recursos provenientes de repasse de verbas e excesso de arrecadação:
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso
Crédito 239 02.11.00 13.392.0017.2452 3.3.90.31.00 05.000.00 Valor
Recurso 273 02.00.00 1.7.1.8.99.1.1.16.00.00 05.000.00 232.300,00
Crédito 240 02.11.00 13.392.0017.2452 3.3.90.36.00 05.000.00
Recurso 273 02.00.00 1.7.1.8.99.1.1.16.00.00 05.000.00 . 9.000,00
Art. 2º - Fica incluída nos Anexo que dispõem sobre o PPA — Plano Plurianual 2018/2021 e LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentária 2020, a seguinte Ação e Meta:
UNIDADE EXECUTORA: 02.11.00 — TURISMO, ESPORTE, CULTURA E EVENTOS
FUNÇÃO: 13.392. - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0017 — GESTÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO,
ESPORTES, CULTURA E EVENTOS
2452 — AÇÕES DE FOMENTO A CULTURA
TIPO DE OPERAÇÃO: 02 — INCLUSÃO
Exercício de 2020 — R$ 241.300.00
Objetivos:
Apoio emergencial ao setor cultural diante do estado de calamidade pública decretado pela União em
função da pandemia da Covid-19 — Lei federal 14.017/2020
Justificativa: |
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CAMARA MUNIC
ESTÂNCIA DE IGUADE |
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Estabelecer ajuda emergencial para artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e
atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia
META FÍSICA:
Indicador: 428 - AÇÕES DE FOMENTO A CULTURA
Meta Futura: 01
Art. 3º - Os créditos abertos nesta Lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 26 DE OUTUBRO DE 2020
* WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - Fone (13) 3848-6810 - CEP 11920-000 - Iguape -