materia 21/2020 — Iguape (SP)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	21 / 2020
Date	2020-11-30
Ementa	PROJETO DE LEI Nº 21 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 Autoria: Executivo AUTORIZA A ABETURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
MENSAGEM
A SUA EXCELÊNCIA, SENHOR CLAYTON APARECIDO NEGRI,
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho a essa Casa o anexo Projeto de Lei
dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar com dotações orçamentárias específicas à
Lei Orçamentária Anual, tendo em vista recursos provenientes de permuta, remanejamento e
transferência.
O projeto busca priorizar a concretização de serviços essenciais relacionadas à política
pública, visando o bem-estar social.
Não é demais reforçar que o art. 167, inc. VI da Constituição Federal dispõe que são
vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
De outra banda, estabelece o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, que a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às
condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orça O ou em seus
créditos adicionais.
Em virtude da relevância pública do respectivo projeto,
aprovação, em caráter de urgência.
/ TVANTOS A
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO
(o
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Vereador CLAYTON APARECIDO NEGRI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE (SP).
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - Fone (13) 3848-681 O - CEP 11920-000 - Iguape -
poa
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
PROJETO DE LEINº 21,
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoria: Executivo
AUTORIZA AJ ABERTURA DE | CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape — Estância
Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na
importância de R$ 380.300,00 (trezentos e oitenta mil e trezentos reais), a ser coberto com recursos
provenientes de permuta:
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor
Crédito 9 02.01.00 04.122.0002.2003 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 12 02.01.00 04.122.0002.2003 3.3.90.30.00 01.000.00 10.000,00
Crédito 145 02.12.00 10.122.0021.2433 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 147 02.12.00 10.122.0021.2433 3.3.90.36.00 05.000.00 10.000,00
Crédito 152 02.12.00 10.301.0021.2434 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 157 02.12.00 10.301.0021.2434 3.3.90.30.00 05.000.00 48.000,00
Crédito 152 02.12.00 10.301.0021.2434 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 158 02.12.00 10.301.0021.2434 3.3.90.36.00 05.000.00 17.000,00
Crédito 152 02.12.00 10.301.0021.2434 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 159 02.12.00 10.301.0021.2434 3.3.90.39.00 01.000.00 70.000,00
Crédito 152 02.12.00 10.301.0021.2434 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 161 02.12.00 10.301.0021.2434 3.3.90.39.00 05.000.00 190.000,00
Crédito 177 02.13.00 08.244.0026.2073 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 182 02.13.00 08.244.0026.2073 3.3.90.14.00 01.000.00 8.000,00
Crédito 177 02.13.00 08.244.0026.2073 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 183 02.13.00 08.244.0026.2073 3.3.90.30.00 01.000.00 2.300,00
Crédito 177 02.13.00 08.244.0026.2073 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 186 02.13.00 08.244.0026.2073 3.3.90.36.00 01.000.00 5.000,00
Crédito 177 02.13.00 08.244.0026.2073 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 230 02.13.00 08.244.0026.2073 3.3.90.32.00 01.000.00 20.000,00
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na
importância de R$ 6.968.700,00 (seis milhões, novecentos e sessenta e oito mil e setecentos reais), a
ser coberto com recursos provenientes de remanejamento:
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor
Crédito 9 02.01.00 04.122.0002.2003 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 30 02.02.00 04.122.0003.2004 3.3.90.39.00 01.000.00 70.000,00
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - Fone (13) 3848-6810 - CEP 11920-000 - Iguape -
EF a
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Crédito 9 02.01.00 04.122.0002.2003 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 32 02.02.00 04.122.0003.2004 4.4.90.52.00 01.000.00 78.000,00
Crédito 9 02.01.00 04.122.0002.2003 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 37 02.02.00 08.243.0003.2089 3.3.90.39.00 01.000.00 5.000,00
Crédito 10 02.01.00 04.122.0002.2003 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso 38 02.02.00 08.243.0003.2089 4.4.90.52.00 01.000.00 5.000,00
Crédito 10 02.01.00 04.122.0002.2003 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso 42 02.03.00 04.123.0005.2009 3.3.90.30.00 01.000.00 10.000,00
Crédito 10 02.01.00 04.122.0002.2003 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso 43 02.03.00 04.123.0005.2009 3.3.90.36.00 01.000.00 20.000,00
Crédito 10 02.01.00 04.122.0002.2003 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso 45 02.03.00 04.123.0005.2009 3.3.90.92.00 01.000.00 23.000,00
Crédito 23 02.02.00 04.122.0003.2004 3.1.90.03.00 01.000.00
Recurso 45 02.03.00 04.123.0005.2009 3.3.90.92.00 01.000.00 28.000,00
Crédito 24 02.02.00 04.122.0003.2004 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 45 02.03.00 04.123.0005.2009 3.3.90.92.00 01.000.00 49.000,00
Crédito 24 02.02.00 04.122.0003.2004 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 46 02.03.00 04.123.0005.2009 3.3.90.93.00 01.000.00 15.000,00
Crédito 24 02.02.00 04.122.0003.2004 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 47 02.03.00 04.123.0005.2009 4.4.90.52.00 01.000.00 27.000,00
Crédito 24 02.02.00 04.122.0003.2004 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 48 02.03.00 04.123.0005.2010 4.6.90.71.00 01.000.00 300.000,00
Crédito 24 02.02.00 04.122.0003.2004 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 53 02.04.00 15.451.0007.1007 3.3.90.30.00 01.000.00 100.000,00
Crédito 24 02.02.00 04.122.0003.2004 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 55 02.04.00 15.451.0007.1007 3.3.90.39.00 01.000.00 300.000,00
Crédito 24 02.02.00 04.122.0003.2004 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 60 02.04.00 15.451.0010.2077 3.3.90.30.00 01.000.00 60.000,00
Crédito 24 02.02.00 04.122.0003.2004 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 81 02.04.00 15.451.0010.2077 3.3.90.32.00 01.000.00 10.000,00
Crédito 24 02.02.00 04.122.0003.2004 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 3 02.04.00 15.451.0010.2077 3.3.90.39.00 01.000.00 162.000,00
Crédito 25 02.02.00 04.122.0003.2004 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso ss 02.04.00 15.451.0010.2077 3.3.90.39.00 01.000.00 238.000,00
Crédito 25 02.02.00 04.122.0003.2004 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso 64 02.04.00 15.451.0010.2077 4.4.90.52.00 01.000.00 30.000,00
Crédito 33 02.02.00 08.243.0003.2089 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 64 02.04.00 15.451.0010.2077 4.4.90.52.00 01.000.00 37.000,00
Crédito 34 02.02.00 08.243.0003.2089 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso 64 02.04.00 15.451.0010.2077 4.4.90.52.00 01.000.00 3.000,00
Crédito 34 02.02.00 08.243.0003.2089 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso 67 02.04.00 17.512.0007.1100 4490.51.00 08.000.00 14.000,00
Crédito 39 02.03.00 04.123.0005.2009 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 67 02.04.00 17.512.0007.1100 4.4.90.51.00 08.000.00 36.000,00
Crédito 39 02.03.00 04.123.0005.2009 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 70 02.05.00 12.122.0098.2141 3.3.90.14.00 01.000.00 14.000,00
Crédito 39 02.03.00 04.123.0005.2009 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso rá! 02.05.00 12.122.0098.2141 3.3.90.30.00 01.000.00 5.000,00
Crédito 39 02.03.00 04.123.0005.2009 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 75 02.05.00 12.306.0098.2074 3.3.90.30.00 01.000.00 141.000,00
Crédito 40 02.03.00 04.123.0005.2009 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso 75 02.05.00 12.306.0098.2074 3.3.90.30.00 01.000.00 51.000,00
Crédito 51 02.04.00 15.451.0007.1007 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 75 02.05.00 12.306.0098.2074 3.3.90.30.00 01.000.00 48.000,00
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - Fone (13) 3848-6810 - CEP 11920-000 - Iguape -
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Crédito 1 02.04.00 15.451.0007.1007 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 76 02.05.00 12.306.0098.2074 3.3.90.30.00 02.000.00 620.000,00
Crédito 51 02.04.00 15.451.0007.1007 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 82 02.05.00 12.361.0098.2028 3.3.90.30.00 02.000.00 113.000,00
Crédito 51 02.04.00 15.451.0007.1007 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 8s 02.05.00 12.361.0098.2028 3.3.90.39.00 02.000.00 29.000,00
Crédito 52 02.04.00 15.451.0007.1007 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso 8s 02.05.00 12.361.0098.2028 3.3.90.39.00 02.000.00 207.000,00
Crédito 68 02.05.00 12.122.0098.2141 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 130 02.11.00 13.392.0017.1101 4.4.90.51.00 08.000.00 64.900,00
Crédito 69 02.05.00 12.122.0098.2141 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso 130 02.11.00 13.392.0017.1101 4.4.90.51.00 08.000.00 377.000,00
Crédito 87 02.05.00 12.361.0098.2029 3.1.90.11.00 02.000.00
Recurso 130 02.11.00 13.392.0017.1101 4.4.90.51.00 08.000.00 308.100,00
Crédito 87 02.05.00 12.361.0098.2029 3.1.90.11.00 02.000.00
Recurso 131 02.11.00 13.392.0017.2013 3.3.90.30.00 01.000.00 40.000,00
Crédito 87 02.05.00 12.361.0098.2029 3.1.90.11.00 02.000.00
Recurso 132 02.11.00 13.392.0017.2013 3.3.90.36.00 01.000.00 5.000,00
Crédito 87 02.05.00 12.361.0098.2029 3.1.90.11.00 02.000.00
Recurso 133 02.11.00 13.392.0017.2013 3.3.90.39.00 01.000.00 950.000,00
Crédito 145 02.12.00 10.122.0021.2433 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 134 02.11.00 23.695.0017.2011 3.3.90.14.00 01.000.00 18.000,00
Crédito 145 02.12.00 10.122.0021.2433 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 135 02.11.00 23.695.0017.2011 3.3.90.30.00 01.000.00 8.000,00
Crédito 145 02.12.00 10.122.0021.2433 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 136 02.11.00 23.695.0017.2011 3.3.90.31.00 01.000.00 7.000,00
Crédito 145 02.12.00 10.122.0021.2433 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 137 02.11.00 23.695.0017.2011 3.3.90.36.00 01.000.00 20.000,00
Crédito 145 02.12.00 10.122.0021.2433 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 138 02.11.00 23.695.0017.2011 3.3.90.39.00 01.000.00 110.000,00
Crédito 145 02.12.00 10.122.0021.2433 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 139 02.11.00 27.812.0017.1009 3.3.90.39.00 01.000.00 53.000,00
Crédito 145 02.12.00 10.122.0021.2433 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 140 02.11.00 27.812.0017.2012 3.3.50.43.00 01.000.00 52.000,00
Crédito 145 02.12.00 10.122.0021.2433 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 141 02.11.00 27.812.0017.2012 3.3.90.30.00 01.000.00 40.000,00
Crédito 145 02.12.00 10.122.0021.2433 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 142 02.11.00 27.812.0017.2012 3.3.90.36.00 01.000.00 7.000,00
Crédito 145 02.12.00 10.122.0021.2433 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 143 02.11.00 27.812.0017.2012 3.3.90.39.00 01.000.00 40.000,00
Crédito 165 02.12.00 10.302.0021.2435 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 197 02.15.00 04.121.0014.2160 3.3.90.30.00 01.000.00 10.000,00
Crédito 165 02.12.00 10.302.0021.2435 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 198 02.15.00 04.121.0014.2160 3.3.90.36.00 01.000.00 4.500,00
Crédito 165 02.12.00 10.302.0021.2435 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 199 02.15.00 04.121.0014.2160 3.3.90.39.00 01.000.00 9.000,00
Crédito 165 02.12.00 10.302.0021.2435 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 202 02.16.00 04.125.0004.2437 3.3.90.30.00 01.000.00 10.000,00
Crédito 165 02.12.00 10.302.0021.2435 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 203 02.16.00 04.125.0004.2437 3.3.90.36.00 01.000.00 10.000,00
Crédito 165 02.12.00 10.302.0021.2435 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 204 02.16.00 04.125.0004.2437 3.3.90.39.00 01.000.00 5.000,00
Crédito 165 02.12.00 10.302.0021.2435 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 205 02.17.00 18.541.0006.1096 4.4.90.52.00 01.000.00 30.000,00
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - Fone (13) 3848-6810 - CEP 11920-000 - Iguape -
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Crédito 165 02.12.00 10.302.0021.2435 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 206 02.17.00 18.541.0006.1096 4.4.90.52.00 08.000.00 100.000,00
Crédito 165 02.12.00 10.302.0021.2435 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 209 02.17.00 18.541.0006.2440 3.3.90.30.00 01.000.00 110.000,00
Crédito 165 02.12.00 10.302.0021.2435 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 210 02.17.00 18.541.0006.2440 3.3.90.36.00 01.000.00 150.000,00
Crédito 165 02.12.00 10.302.0021.2435 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 2 02.17.00 18.541.0006.2440 3.3.90.39.00 01.000.00 701.500,00
Crédito 166 02.12.00 10.302.0021.2435 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso 21 02.17.00 18.541.0006.2440 3.3.90.39.00 01.000.00 48.500,00
Crédito 166 02.12.00 10.302.0021.2435 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso 213 02.17.00 18.541.0006.2440 4.4.90.52.00 01.000.00 20.000,00
Crédito 166 02.12.00 10.302.0021.2435 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso 220 02.05.00 12.365.0098.1107 4.4.90.51.00 01.000.00 5.000,00
Crédito 166 02.12.00 10.302.0021.2435 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso 221 02.04.00 15.451.0007.1106 4.4.90.51.00 05.000.00 27.000,00
Crédito 166 02.12.00 10.302.0021.2435 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso 223 02.11.00 27.812.0017.1109 4.4.90.51.00 01.000.00 150.000,00
Crédito 166 02.12.00 10.302.0021.2435 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso 225 02.17.00 18.541.0006.2446 3.3.90.39.00 02.000.00 110.000,00
Crédito 166 02.12.00 10.302.0021.2435 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso 227 02.17.00 18.541.0006.2447 3.3.90.39.00 02.000.00 7.500,00
Crédito 177 02.13.00 08.244.0026.2073 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 169 02.12.00 10.302.0021.2435 3.3.90.39.00 01.000.00 41.200,00
Crédito 177 02.13.00 08.244.0026.2073 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 227 02.17.00 18.541.0006.2447 3.3.90.39.00 02.000.00 102.500,00
Crédito 177 02.13.00 08.244.0026.2073 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 229 02.17.00 18.541.0006.2448 3.3.90.39.00 02.000.00 40.000,00
Crédito 7 02.13.00 08.244.0026.2073 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 232 02.11.00 13.392.0017.1101 4.4.90.51.00 01.000.00 150.000,00
Crédito 178 02.13.00 08.244.0026.2073 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso 169 02.12.00 10.302.0021.2435 3.3.90.39.00 01.000.00 67.000,00
Crédito 195 02.15.00 04.121.0014.2160 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 169 02.12.00 10.302.0021.2435 3.3.90.39.00 01.000.00 56.000,00
Crédito 196 02.15.00 04.121.0014.2160 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso 169 02.12.00 10.302.0021.2435 3.3.90.39.00 01.000.00 13.000,00
Crédito 200 02.16.00 04.125.0004.2437 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 169 02.12.00 10.302.0021.2435 3.3.90.39.00 01.000.00 13.000,00
Crédito 201 02.16.00 04.125.0004.2437 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso 169 02.12.00 10.302.0021.2435 3.3.90.39.00 01.000.00 30.000,00
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na
importância de R$ 5.431.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e trinta e um reais), a ser coberto com
recursos provenientes de transferência:
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor
Crédito 9 02.01.00 04.122.0002.2003 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 20 02.01.00 04.122.0002.2003 4.4.90.52.00 01.000.00 14.000,00
Crédito 68 02.05.00 12.122.0098.2141 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 8s 02.05.00 12.361.0098.2028 3.3.90.39.00 02.000.00 904.000,00
Crédito es 02.05.00 12.122.0098.2141 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 93 02.05.00 12.361.0098.2429 3.3.90.30.00 05.000.00 130.000,00
Crédito 68 02.05.00 12.122.0098.2141 3.1.90.11.00 01.000.00
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - Fone (13) 3848-6810 - CEP 1 1920-000 - Iguape -
cD
a |
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
Recurso
Crédito
s8
95
s8
101
68
102
es
109
68
112
68
113
es
115
68
116
e8
120
68
123
es
125
68
126
87
8s
es
8s
8
85
98
85
103
Bs
104
8s
105
8s
106
Bs
117
85
118
85
145
149
145
150
145
151
145
154
145
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.05.00
02.12.00
02.12.00
02.12.00
02.12.00
02.12.00
02.12.00
02.12.00
02.12.00
02.12.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
12.361.0098.2429
12.122.0098.2141
12.361.0098.2429
12.122.0098.2141
12.361.0098.2429
12.122.0098.2141
12.361.0098.2444
12.122.0098.2141
12.365.0098.2430
12.122.0098.2141
12.365.0098.2430
12.122.0098.2141
12.365.0098.2430
12.122.0098.2141
12.365.0098.2430
12.122.0098.2141
12.365.0098.2430
12.122.0098.2141
12.365.0098.2431
12.122.0098.2141
12.365.0098.2431
12.122.0098.2141
12.365.0098.2431
12.122.0098.2141
12.365.0098.2431
12.361.0098.2029
12.361.0098.2028
12.361.0098.2029
12.361.0098.2028
12.361.0098.2429
12.361.0098.2028
12.361.0098.2429
12.361.0098.2028
12.365.0098.2030
12.361.0098.2028
12.365.0098.2030
12.361.0098.2028
12.365.0098.2031
12.361.0098.2028
12.365.0098.2031
12.361.0098.2028
12.365.0098.2431
12.361.0098.2028
12.365.0098.2431
12.361.0098.2028
10.122.0021.2433
10.301.0021.1096
10.122.0021.2433
10.301.0021.1096
10.122.0021.2433
10.301.0021.1096
10.122.0021.2433
10.301.0021.2434
10.122.0021.2433
3.3.90.32.00
3.1.90.11.00
3.3.90.36.00
3.1.90.11.00
4.4.90.52.00
3.1.90.11.00
3.3.90.18.00
3.1.90.11.00
3.3.90.30.00
3.1.90.11.00
3.3.90.36.00
3.1.90.11.00
3.3.90.39.00
3.1.90.11.00
4.4.90.52.00
3.1.90.11.00
4.4.90.52.00
3.1.90.11.00
3.3.90.30.00
3.1.90.11.00
3.3.90.39.00
3.1.90.11.00
4.4.90.52.00
3.1.90.11.00
4.4.90.52.00
3.1.90.11.00
3.3.90.39.00
3.1.90.13.00
3.3.90.39.00
3.1.90.11.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.1.90.11.00
3.3.90.39.00
3.1.90.13.00
3.3.90.39.00
3.1.90.11.00
3.3.90.39.00
3.1.90.13.00
3.3.90.39.00
3.1.90.11.00
3.3.90.39.00
3.1.90.13.00
3.3.90.39.00
3.1.90.11.00
4.4.90.52.00
3.1.90.11.00
4.4.90.52.00
3.1.90.11.00
4.4.90.52.00
3.1.90.11.00
3.3.90.14.00
3.1.90.11.00
01.000.00
01.000.00
01.000.00
01.000.00
05.000.00
01.000.00
01.000.00
01.000.00
01.000.00
01.000.00
01.000.00
01.000.00
01.000.00
01.000.00
01.000.00
01.000.00
05.000.00
01.000.00
05.000.00
01.000.00
01.000.00
01.000.00
01.000.00
01.000.00
05.000.00
02.000.00
02.000.00
02.000.00
02.000.00
01.000.00
02.000.00
05.000.00
02.000.00
02.000.00
02.000.00
02.000.00
02.000.00
02.000.00
02.000.00
02.000.00
02.000.00
01.000.00
02.000.00
01.000.00
02.000.00
01.000.00
01.000.00
01.000.00
02.000.00
01.000.00
08.000.00
01.000.00
05.000.00
01.000.00
1.000,00
1.600,00
45.000,00
17.000,00
10.000,00
1.600,00
1.900,00
10.000,00
67.000,00
15.000,00
5.000,00
14.000,00
60.000,00
478.900,00
408.000,00
98.000,00
160.000,00
514.000,00
135.000,00
274.000,00
103.000,00
59.000,00
5.000,00
90.000,00
50.000,00
500.000,00
30.000,00
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - Fone (13) 3848-6810 - CEP 11920-000 - Iguape -
cp
o ama
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Recurso 155 021200 10.301.0021.2434 3.3.90.30.00 01.000.00 39.000,00
Crédito 146 021200 10.122.0021.2433 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso 155 021200 10.301.0021.2434 3.3.90.30.00 01.000.00 21.000,00
Crédito 146 021200 10.122.0021.2433 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso 157 021200 10.301.0021.2434 3.3.90.30.00 05.000.00 222.000,00
Crédito 152 021200 10.301.0021.2434 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 164 021200 10.301.0021.2434 4.4.90.52.00 05.000.00 140.000,00
Crédito 152 021200 10.301.0021.2434 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 167 021200 10.302.0021.2435 3.3.90.30.00 02.000.00 55.000,00
Crédito 152 021200 10.301.0021.2434 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 168 021200 10.302.0021.2435 3.3.90.30.00 05.000.00 40.000,00
Crédito 152 021200 10.301.0021.2434 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 171º 021200 10.302.0021.2435 3.3.90.39.00 05.000.00 125.000,00
Crédito 153 021200 10.301.0021.2434 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso 171º 021200 10.302.0021.2435 3.3.90.39.00 05.000.00 75.000,00
Crédito 153 021200 10.301.0021.2434 3.1.90.13.00 01.000.00
Recurso 172 021200 10.302.0021.2435 4.4.90.52.00 02.000.00 65.000,00
Crédito 165 021200 10.302.0021.2435 3.1.90.11.00 01.000.00
Recursos 172 021200 10.302.0021.2435 4.4.90.52.00 02.000.00 25.000,00
Crédito 165 021200 10.302.0021.2435 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 173 021200 10.302.0021.2435 4.4.90.52.00 05.000.00 1.009,00)
Crédito 165 021200 10.302.0021.2435 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 174 02.1200 10.304.0021.2436 3.3.90.30.00 05.000.00 [150,000,00,
Crédito 165 021200 10.302.0021.2435 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 176 021200 10.304.0021.2436 3.3.90.39.00 05.000.00 RES
Crédito 177º 021300 08.244.0026.2073 3.1.90.11.00 01.000.00
Recurso 191 021300 08.244.0026.2073 4.4.90.52.00 01.000.00 1.000,00
Art. 4º - Os créditos abertos nesta Lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal n. 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 30 DE NOVEMBRO DE 2020
ARA MAM
WIESON ALMEIDA LIMA
PREFEITO
es a
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto de Ribeira - Fone (13) 3848-6810 - CEP 11920-000 - Iguape -
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materia nº 21/2020

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