materia nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
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PARECER DA CONISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente: Maria do Carmo Negrão Teixeira
Relator: Rogério Ribeiro de Andrade
Membro: Josemar Rachel Correa
PROCESSO TC-006773.989.16-5
PROCESSO CMI 03/2019
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITURA MUNICIPAL —
OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS MAIS
RELEVANTES - DÉFICIT FINANCEIRO E ÍNDICE DE TRANSFERÊNCIA AO
LEGISLATIVO RELEVADOS. EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DAS CONTAS EM EXAME.
|- DO RELATÓRIO
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através da Unidade Regional
de Registro — UR.12, encaminhou a esta Casa de Leis, o processo referente ao TC-
006773.989.16-5, com cópia em mídia digital do processo, respectivo Parecer
Prévio emitido pela E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, em sessão realizada em 23 de julho de 2019.
Tratam-se das contas de responsabilidade do Prefeito Municipal Sr.
Wilson Almeida Lima, referente ao período de 01/01/2017 a 31/12/2017.
A Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa decidiu em respeito ao
princípio constitucional da ampla defesa e contraditório, enviar ao responsável Sr.
Wilson Almeida Lima, toda a documentação acima reportada, para manifestar, a
respeito do Parecer do Tribunal de Contas acerca das contas municipais do poder
executivo relativas ao ano de 2020 em: 08 de novembro de 2019.
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É o relatório, passamos à fundamentação.
H- DA FUNDAMENTAÇÃO
CONTROLE INTERNO — ausência de envio dos relatórios elaborados pela
auditoria interna ao Prefeito Municipal; relatório pouco efetivo, com respostas
insuficientes e/ou contraditórias.
IEG-M — I-PLANEJAMENTO — índice “C” (“baixo nível de adequação”)
ausência de previsão na LDO de critérios para repasses a entidades do terceiro
,
setor e para limitação de empenho e movimentação financeira; não houve
elaboração de relatórios com avaliação entre os produtos ofertados à população e
as reais demandas da sociedade, coletadas, principalmente, nas audiências públicas
realizadas e nos demais instrumentos de diagnóstico dos problemas, necessidades
e deficiência do Município; estipulação de que as alterações orçamentárias
decorrentes de remanejamento, transposição e transferência podiam ser realizadas
por decreto; as atas de audiências públicas não são divulgadas na Internet; entrega
de documentos fora do prazo.
RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL — o
superávit orçamentário não foi suficiente para reverter o déficit financeiro vindo do
exercício anterior.
DÍVIDA DE CURTO PRAZO — ausência de recursos disponíveis para o total
pagamento de suas dívidas de curto prazo.
PRECATÓRIOS — em reincidência (2012 a 2015), foi encaminhada, via
Sistema AUDESP, declaração negativa quanto à existência de mapa de precatórios.
TRANSFERÊNCIA À CÂMARA DOS VEREADORES -— repasse em 2017
acima do limite estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal, com devolução
no ano de 2018.
QUADRO DE PESSOAL — nomeação para cargo em comissão que não
apresenta característica de direção, chefia e/ou assessoramento (reincidência 2014
a 2016).
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS — médicos prestando serviços em
municípios distintos, mas em dias e horários coincidentes.
OUTROS PONTOS DE INTERESSE - diversas falhas verificadas na
Fiscalização Ordenada (Frota) restaram sem a adoção de medidas corretivas,
destacando: presença de várias sucatas no pátio, possibilitando acúmulo de água e
a disseminação de doenças e pragas; ausência de estudo de dimensionamento
técnico da frota; inexistência de controle de prazos de documentação dos veículos
ou de levantamento, identificando as condições da frota; não são realizadas
avaliações para substituição de veículos considerados obsoletos e/ou com alto custo
de manutenção; os condutores multados não respondem pecuniariamente pela
infrações cometidas; ausência de registro atualizado dos acidentes de trânsito, furtos
e roubos envolvendo veículos da frota, bem como de abertura de procedimentos
administrativos para apuração dos fatos.
FISCALIZAÇÃO ORDENADA - MERENDA ESCOLAR - permanência das
seguintes ocorrências: ausência de alvará/licença de funcionamento e de Relatório
de Inspeção de Boas Práticas emitidos pela Vigilância Sanitária; não há refeitório
para os alunos; o cardápio não está fixado em local visível e não é elaborado por
faixa etária dos alunos; não são aplicados testes de aceitabilidade junto aos alunos;
o CAE não fiscaliza as condições da merenda; a escola não possuía o AVCB; os
bens de cozinha não estão patrimoniados.
FISCALIZAÇÃO ORDENADA — SERVIÇOS DE SAÚDE — permanência das
seguintes ocorrências: ausência de indicação ou placa informativa do atendimento
preferencial; não há ventiladores ou aparelhos de ar-condicionado na sala de
espera; não é realizado atendimento diferenciado para os casos com suspeita de
dengue, zika ou chikungunya e febre amarela; escala de jornada de trabalho do
médico, enfermeiro e demais profissionais da saúde não está em local acessível ao
público; equipamentos em desuso por quebra.
IEG-M — I-SAÚDE -— índice C+ (em fase de adequação); inexistência de
controle de resolutividade dos atendimentos dos pacientes; o número de equipes de
Saúde da Família e de Saúde Bucal não cobrem 100% da população do município;
os médicos permanecem apenas nas consultas agendadas.
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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL —
desatualização das informações no Portal da Transparência.
FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP -
divergência nas informações atinentes aos Precatórios.
IEG-M — |-GOV TI — índice “C” (baixo nível de adequação); ausência de
informações e transparência no site da Prefeitura.
ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES
DO TRIBUNAL — envio intempestivo de documentos ao Sistema AUDESP e
descumprimento das recomendações emitidas por esta E. Corte.
Houve regular notificação dos interessados (evento 101 .1), com apresentação
de defesa juntada nos eventos 149.0 a 149.32.
A Assessoria Técnica Cálculos validou os cálculos apresentados pela
Fiscalização, indicando que os repasses à Câmara Legislativa atingiu o percentual
de 7,02% da receita tributária ampliada do exercício anterior, resultando num
repasse excedente de R$ 8.372,13, não obedecendo ao limite fixado no artigo 29-A
da Constituição Federal.
A Assessoria Técnica Econômico-Financeira ponderou que houve melhora
nos resultados contábeis (superávit orçamentário, diminuição do déficit financeiro
vindo do exercício anterior, superávit econômico, elevação da situação patrimonial,
diminuição da dívida de curto prazo, pagamento regular do passivo judicial);
entretanto, considerou que o déficit financeiro correspondente a mais de dois meses
de arrecadação da RCL maculou as contas em apreço.
No aspecto jurídico, sua Congênere manifestou-se pela emissão de parecer
desfavorável para as contas do exercício em apreço, tendo em vista o elevado déficit
financeiro, a baixa liquidez para honrar compromissos de curto prazo e o aumento
da dívida de longo prazo.
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A Chefia de ATJ subscreveu as manifestações de suas Assessorias,
acrescentando proposta de recomendação ao atual Chefe do Executivo para que:
adote medidas eficazes para melhorar os IEG-Ms, especialmente aqueles
indicadores que obtiveram conceito “C” (baixo nível de adequação) e “C+” (em fase
de adequação); observe as disposições contidas no artigo 167 da Constituição
Federal para a abertura de créditos adicionais e para as transferências,
remanejamentos e transposições de dotações; promova o adequado equilíbrio
financeiro; cumpra o limite de transferência à Câmara dos Vereadores estabelecido
no artigo 29-A da Constituição Federal; regularize e/ou não reincida nas falhas
apontadas no Relatório de Fiscalização, principalmente nos setores de Precatórios,
Pessoal, Ensino e Saúde.
O D. MPC opinou pela emissão de parecer prévio desfavorável, pelos
seguintes motivos: ineficiência do sistema de controle interno, em prejuízo do
cumprimento das obrigações constitucionais: existência de déficit financeiro,
perfazendo o total de R$ 17.002.887,16 no exercício em exame; ausência de
liquidez ante a dívida de curto prazo; recolhimento parcial de encargos; ineficiente
administração da rede pública de ensino e de saúde.
Il - PARECER FINAL DA COMISSÃO
Após analisar os pontos citados no parecer prévio do Tribunal de Contas,
considerando também as observações contidas na defesa promovida pela Prefeitura
Municipal de Iguape, inclusive os estudos elaborados pela Assessoria de Finanças
desta Casa, no que cabe aos membros desta Comissão analisar, entendemos que
as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Iguape relativa ao Exercício de
2017 merecem APROVAÇÃO COM RESSALVA conforme fundamentações
apontadas acima pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Sãc Paulo.
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Portanto esta Casa de Leis, acatando, portanto o respectivo PARECER
FAVORÁVEL emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas, observando-se o disposto
nos Artigos 223 e 227 do Regimento Interno, concluindo este nos termos de que
dispõe o mesmo diploma no 8 1º do artigo 223 com apresentação do Projeto de
Decreto Legislativo sobre a matéria.
Com relação às advertências e recomendações do TCESP, a Comissão
reforça o entendimento de que as matérias aqui apontadas são graves e portanto,
deverão ser acompanhadas com rigor pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo
Municipal.
Plenário , em 29 de outubro de 2020
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MARIA DO CARMO NEGRÃO TEIXEIRA
Presidente Comissão de Orçamento e Finanças
ROGERIO RIBEIRO DE ANDRADE
Relator
JOSEMAR RACHEL CORREA
Membro