materia nº 11/2021

Rs - a
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
GABINETE DO VEREADOR DYHEGO FRANÇA - PL
REQUERIMENTO Nº 5/4/2021
Iguape, 08 de Fevereiro de 2021
REQUEIRO à Mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o
Plenário, com fundamento na Constituição Federal, combinado com a Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno desta Casa de Leis, informações ao Chefe do Executivo
Municipal sobre as providências necessárias para instalação do Centro de Zoonoses em nosso
Município.
1 — Qual a possibilidade da Administração Municipal sobre a criação do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais?
2 - Qual a agenda municipal de políticas públicas de proteção e defesa
dos animais adotada em nosso Município?
3 - Existe um planejamento ou cronograma de medidas a serem adotadas
pela Administração Municipal para criação do centro de Zoonoses em nosso Município?
4 - Qual o programa de prevenção contra maus-tratos ou crueldade
contra os animais, adotado pelo Município?
5 - Quais os recursos disponíveis no Orçamento Municipal destinado a
despesas com as ações de proteção e defesa dos animais?
6 - Existe possibilidade de realizar contração de um veterinário para
atender o Município ou realização de convenio com veterinário local para atender
determinado número de castrações mensais de animais acolhidos por ONGs ou protetores da
causa?
7 - Outras informações que julgar pertinentes. ida
CÂMARA MUNICIFAL
ESTÂNCIA DE IGUAPE:
PROTOCOLO
R o
Cu em OS TOR 120
ÃE NÇA - PL / S2
treadoí — Iguape/SP Eiras O
Email: vereador.dyhegofrancaDiguape.sp.leg.br
Telefone (013) 3841-1040 — Ramal 207
Celular: (013) 99604-8385
Fdhcionário
Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040
https://www.iguape.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
GABINETE DO VEREADOR DYHEGO FRANÇA - PL
JUSTIFICATIVA:
O controle da população de animais (domésticos, de estimação e sinantrópicos)
é reconhecidamente necessário, seja por questões de Saúde Pública ou de bem-
estar animal. Isto só é possível mediante políticas públicas de controle destes
animais e das doenças por eles transmitidas. Além disso, existe uma carência de
informações sobre a prevalência de determinadas doenças bem como sobre os
agentes transmissores das mesmas. Daí a importância da instalação de um
Centro de Controle de Zoonoses, responsável pelo desenvolvimento de
programas de controle populacional e de doenças. Temos que ressaltar a
importância da implantação do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) na Saúde
Pública do município de IGUAPE, SP, orientando e esclarecendo os
administradores públicos municipais e a população sobre o controle de animais,
vetores e os transtornos envolvidos. Concluiu-se que o Centro de Controle de
Zoonoses pode controlar de maneira eficaz e tecnicamente correta à população
destes animais com consequente benefício para a saúde pública da população.
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradeço e me coloco a
disposição para trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do município.
Plenário Munitor Cardoso, em 08 de Fevereiro de 2021.
Atenciosamente,
12 8 Ara la
DY O NÇA - PL
reador — Iguape/SP
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